Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 959.5352.1088.4608

1 - TJPR CÍVEL. APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO POR DOENÇA OCUPACIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE QUALQUER BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. PATOLOGIA REDUTORA DE CAPACIDADE LABORAL SEM NEXO DE CAUSALIDADE LABORAL (OU FATO EQUIPARADO). NATUREZA ANATÔMICO-DEGENERATIVA. DEMAIS PATOLOGIAS SEM QUALQUER REFLEXO NA CAPACIDADE LABORAL HABITUAL DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA.

I. Caso em exame:1. Pleito de concessão de benefício previdenciário acidentário, em razão de doenças supostamente ocupacionais.II. Questão em discussão:2. Preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente.III. Razões de decidir:3. Competência fixada em razão do pedido e da causa de pedir que, no caso concreto, funda-se em alegada doença ocupacional. Competência material do juízo estadual. Art. 109, I, CF.4. Ausência de nexo causal ou concausal entre a hérnia inguinal e a atividade habitual de gesseiro atestada pelo laudo pericial. Patologia de natureza anatômico-degenerativa. Inviabilidade de concessão de benefício acidentário.5. Demais patologias sem qualquer reflexo na capacidade laboral do segurado apelante. 6. O princípio do in dubio pro misero não se presta a suprir a falta de prova dos requisitos legais para a concessão do benefício. Art. 373, I, CPC.6. Requisitos necessários à concessão de qualquer benefício acidentário não preenchidos.IV. Dispositivo:7. Recurso não provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 758.1842.0213.9978

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. NEGÓCIO JURÍDICO QUE ENVOLVE A AQUISIÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL DO TERRENO VINCULADA À OBRIGAÇÃO DE FAZER ASSUMIDA PELA INCORPORADORA. VALOR VENAL QUE DEVE REFLETIR O VALOR DE MERCADO DA OPERAÇÃO NO MOMENTO DA TRANSAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DO ITBI CORRESPONDENTE AO VALOR TOTAL DO NEGÓCIO JURÍDICO. FRAÇÃO IDEAL INDISSOCIÁVEL DA CONSTRUÇÃO FUTURA, QUE INTEGRA O PRÓPRIO OBJETO DA CONTRATAÇÃO. INAPLICABILIDADE DAS Súmula 110/STF. Súmula 470/STF, DESTINADAS ÀS HIPÓTESES EM QUE A CONSTRUÇÃO É REALIZADA PELO PRÓPRIO ADQUIRENTE, SEM INTEGRAÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO DE TRANSMISSÃO, O QUE NÃO OCORRE NA ESPÉCIE. ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (AREsp. Acórdão/STJ). TEMA 1.113 STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Precedentes: TRIBUTÁRIO. ITBI. INCORPORAÇÃO DIRETA. «VENDA DE IMÓVEIS NA PLANTA". FATO GERADOR. ALIENAÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL VINCULADA À OBRIGAÇÃO DE FAZER. BASE DE CÁLCULO. VALOR TOTAL DO NEGÓCIO JURÍDICO.

1. Os CTN, art. 35 e CTN art. 38 dispõem, respectivamente, que o fato gerador do ITBI é a transmissão da propriedade ou de direitos reais imobiliários ou a cessão de direitos relativos a tais transmissões e que a base de cálculo do tributo é o «valor venal dos bens ou direitos transmitidos», que corresponde ao valor considerado para as negociações de imóveis em condições normais de mercado.2. A possibilidade de dimensionar o valor dos imóveis no mercado, segundo critérios, por exemplo, de localização e tamanho (metragem), não impede que a avaliação de mercado específica de cada imóvel transacionado oscile dentro do parâmetro médio, a depender, por exemplo, da existência de outras circunstâncias igualmente relevantes e legítimas para a determinação do real valor da coisa, como a existência de benfeitorias, o estado de conservação e os interesses pessoais do vendedor e do comprador no ajuste do preço.Precedentes.3. Para a hipótese de incorporação imobiliária, o signo presuntivo de riqueza tributado pelo ITBI é a avença efetivamente celebrada pelas partes, ou seja, o negócio jurídico da venda de fração ideal de imóvel vinculada à obrigação de fazer (construção/edificação/benfeitoria) assumida pelo alienante e estabelecida como elemento essencial da transação, que se responsabiliza pela entrega do bem com as obras concluídas.4. A base de cálculo a ser observada para a fixação do ITBI nessas operações de «venda de imóveis na planta» é o valor total da transação promovida entre as partes, que engloba remuneração pela fração ideal do bem imóvel transmitido e pela obrigação de fazer erigida como elemento essencial da transação e considerada na fixação do preço da operação.5. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.(STJ, AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 18/6/2024). RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. ITBI. REPETIÇÃO DE INDÉBITO . IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VALOR VENAL QUE DEVE EXPRIMIR O VALOR DE MERCADO DA OPERAÇÃO NO MOMENTO EM QUE ESTA É REALIZADA . FRAÇÃO IDEAL QUE SE VINCULA INDISSOLUVELMENTE ÀS CONSTRUÇÕES QUE NO TERRENO SERÃO ERIGIDAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 29, PARÁGRAFO ÚNICO, DA Lei 4 .591/1964. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ. BASE DE CÁLCULO ADOTADA PELO FISCO CORRETA. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00096086620258160182 Curitiba, Relator.: Marcos José Vieira, Data de Julgamento: 27/02/2026, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 02/03/2026). APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ITBI. SENTENÇA DENEGATÓRIA. EMPREENDIMENTO FINANCIADO PELO PROGRAMA «MINHA CASA MINHA VIDA». PRETENSÃO DOS APELANTES DE RECOLHIMENTO DO ITBI APENAS SOBRE O VALOR CORRESPONDENTE À TRANSMISSÃO DAS FRAÇÕES IDEAIS DO TERRENO. IMPOSSIBILIDADE. A BASE DE CÁLCULO DO ITBI É O VALOR DO IMÓVEL TRANSMITIDO EM CONDIÇÕES NORMAIS DE MERCADO. TEMA 1.113/STJ. NO CASO, TRATA-SE DE NEGÓCIO JURÍDICO DE INCORPORAÇÃO DIRETA, QUE CONSISTE NA VENDA DE IMÓVEL VINCULADA ÀS EDIFICAÇÕES A SEREM CONSTRUÍDAS (VENDA DE IMÓVEIS NA PLANTA). VÁLIDO O LANÇAMENTO SOBRE O VALOR TOTAL DA TRANSAÇÃO (VENDA DA FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL E OBRIGAÇÃO DE FAZER ERIGIDA COMO ELEMENTO ESSENCIAL). ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ARESP 2508461 - RS). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 1ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Londrina -  Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI -  J. 22.07.2025). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF