Modelo de Contrato de Compra e Venda de Imóvel Residencial com Pagamento de Sinal de Negócio

Doc. 9480

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Instrumento particular de promessa de compra e venda de imóvel residencial com pagamento de sinal de negócio - CONFIRA!

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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