Modelo de Defesa Prévia ou Resposta à Acusação por Exercício Ilegal da Profissão de Corretor de Imóveis

Doc. 8648

Apresenta argumentos legais e factuais para contestar e refutar as alegações feitas contra o réu no processo criminal, visando sua absolvição.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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