Modelo de Comunicado Oficial de não renovação do Contrato de Locação

Doc. 8525

Formaliza a intenção de não renovar contrato cumprindo com as exigências legais e mantendo um tom profissional e respeitoso.

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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