Modelo de Fiança Criminal Tratando-se de Réu Condenado

Doc. 8272

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A infração para a qual o requerente viu-se processado e condenado é suscetível de fiança - CONFIRA!

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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