Modelo de Termo Ação de Rescisão de Contrato de Compra e Venda de Terreno - Solo Urbano

Doc. 5968

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Autor quer que o réu pague as prestações em atraso com juros e correção. CONFIRA!

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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