Modelo de Petição Ação Direta de Inconstitucionalidade

Doc. 5629

Requer a remoção dos postes de sustentação à rede elétrica que estão provocando transtornos aos proprietários - CONFIRA!

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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