Modelo de Petição de Troca de Comarca para Comparecimento Obrigatório para Informar e Justificar Atividades

Doc. 5580

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Requer que o comparecimento obrigatório seja feito em local próximo ao seu domicílio - CONFIRA!

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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