Modelo de Petição Pedido para Prisão Domiciliar por Aplicação da Recomendação CNJ - Coronavírus - COVID-19

Doc. 5351

Ante a pandemia do Covid-19, com vistas à redução dos riscos epidemiológicos, ao contexto de disseminação do vírus - CONFIRA!

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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