Modelo de Petição Deserção - Novo CPC - Lei nº 13105-15

Doc. 5320

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Requer a declaração da deserção da apelação pelo não pagamento do preparo pelo apelante - CONFIRA!

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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