Modelo de Petição Ação de Investigação de Maternidade

Doc. 5244

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Requer a regularização de seu registro civil, que possui apenas o nome do pai - CONFIRA!

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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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