Modelo de Contrato Dispensa por Justa Causa

Doc. 4562

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Modelo onde empregador notifica dispensa por justa causa ao empregado, por este ter infringido várias regras e normas.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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