Modelo de Petição Ação de Alienação Judicial - Separação Consensual - Novo CPC Lei nº 13.105.2015

Doc. 4033

Modelo onde havendo um único imóvel dos cônjuges, ante a impossibilidade da continuação do condomínio, Requerente pleiteia a venda do bem.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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