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Requer a emissão de Atestado de Capacidade Técnica referente ao Termo de Contrato e seus aditivos, descrição sumária, conforme enviada.

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Referências Legislativas

Decreto 4.544/2002
(D.O. 27/12/2002)
[Revogado pelo Dec. 7.212, de 15/06/2010]. Tributário. IPI. Regulamento.
Art(s). 170
Decreto-lei 70/1966
(D.O. 22/11/1966)
Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária..
Art(s). 17
[Convertida na Lei 11.076, de 30/12/2004]. Cambial. Agronegócio..
Art(s).
Decreto-lei 406/1968
(D.O. 31/12/1968)
Tributário. ISS. ICMS. Normas Gerais..
Art(s).
Decreto 2.262/1997
(D.O. 26/06/1997)
Profissão. Publicitário. Dec. 57.690/66. Alteração. Revogado pelo Dec. 4.563, de 31/12/2002..
Art(s).
Decreto 2.637/1998
(D.O. 26/06/1998)
[Revogado pelo Dec. 4.544, de 27/12/2002]. IPI. Regulamento..
Art(s). 153
Decreto 3.587/2000
(D.O. 06/09/2000)
Serviços de certificação digital no âmbito da Administração Pública Federal. Revogado pelo Dec. 3.996, de 31/10/2001..
Art(s).
Decreto 5.296/2004
(D.O. 03/12/2004)
Deficiente físico. Normas de acessibilidade. Lei 10.048/2000. Regulamento..
Art(s). 13
Decreto 5.324/2004
(D.O. 30/12/2004)
Marinha mercante. Taxa de Utilização do MERCANTE. Lei 10.893/2004, art. 37. Regulamento..
Art(s).
Lei 5.785/1972
(D.O. 23/06/1972)
Telecomunicação. Prorroga o prazo das concessões e permissões para a execução dos serviços de radiodifusão sonora.
Art(s).
Decreto 7.212/2010
(D.O. 16/06/2010)
IPI. Regulamento do IPI/2010..
Art(s). 232, 395, 429
Lei 8.245/1991
(D.O. 21/10/1991)
[Vigência em 20/12/1991]. Lei de Locação [Inquilinato].
Art(s). 51
Lei 9.279/1996
(D.O. 15/05/1996)
[Vigência. Veja art. 243]. Código de Propriedade Industrial - CPI..
Art(s). 88
Lei 9.656/1998
(D.O. 04/06/1998)
[Vigência em 02/09/1998]. Consumidor. Plano de saúde..
Art(s). 13
Lei 10.357/2001
(D.O. 28/12/2001)
Tóxicos. Controle. Fiscalização. Produtos químicos. Substâncias entorpecentes e psicotrópicas..
Art(s). 19
Lei 10.870/2004
(D.O. 20/05/2004)
Ensino. Taxa de Avaliação «in loco» das instituições de educação superior e dos cursos de graduação.
Art(s).
Lei 11.076/2004
(D.O. 31/12/2004)
[Origem da Med. Prov. 221, de 01/10/2004]. Cambial. Agronegócio.
Art(s).
Lei 12.462/2011
(D.O. 05/08/2011)
[Conversão da Med. Prov. 527, de 18/03/2011]. Licitação. Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC. Lei 10.683/2003. Alteração. Organização da Presidência da República. Cria a Secretaria de Aviação Civil. Cria cargos..
Art(s).
Decreto 61.589/1969
(D.O. 26/10/1969)
Seguro. Seguradora. Obrigações..
Art(s).
Decreto 73.841/1974
(D.O. 13/03/1974)
Trabalho temporário. Regulamento. Lei 6.019/1974..
Art(s). 37

Jurisprudência Relacionada

Doc. ADM Direito 137.0703.4010.7400

1 - TJSP. Cambial. Duplicata. Emissão decorrente de renovação automática de contrato de prestação de serviços. Estipulação contratual de notificação acerca do desinteresse da renovação no prazo de 180 dias. Notificação realizada 90 dias antes do término do contrato. Aplicação do princípio da razoabilidade, proporcionalidade, boa- fé objetiva e função social dos contratos. Prazo suficiente para impedir a renovação automática, apesar de haver previsão expressa com prazo diverso. Procedência da ação declaratória de inexigibilidade do título mantida. Recurso não provido.

()

Doc. ADM Direito 140.9045.7020.2300

2 - TJSP. Cambial. Duplicata. Emissão após solicitação de cancelamento do contrato. Existência de cláusula contratual prevendo que a denúncia deveria ser feita com antecedência mínima de 60 dias. Serviço que continuava à disposição da autora, mesmo não sendo utilizado. Mensalidades do plano de saúde contratado devidas enquanto vigente o contrato. Recurso parcialmente provido para reduzir a verba honorária.

()

Doc. ADM Direito 145.4863.9016.8200

3 - TJSP. Cambial. Duplicata. Ação desconstitutiva de título de crédito. Prestação de serviços. Publicidade em lista telefônica. Renovação automática. Condições da renovação substancialmente alteradas, uma vez que o preço da renovação equivale ao dobro do valor inicial. Inadmissibilidade. Preço na renovação automática não pode ser fixado livremente pela contratada. Renovação automática que implica a repetição de todos os objetos do contrato, inclusive o preço. Duplicada anulada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 103.1674.7508.9400

4 - STJ. Carta rogatória. Tramitação via diplomática. Autenticidade aos documentos.

«Carta Rogatória encaminhada pelo Ministério das Relações Exteriores a pedido da Embaixada da Bélgica, com o fim de verificar possível crime de lavagem de dinheiro envolvendo empresário brasileiro descrito nestes autos, por solicitação do juízo de instrução, do Tribunal de Primeira Instância de Bruxelas, Bélgica. É cediço que: A tramitação da Carta Rogatória pela via diplomática confere autenticidade aos documentos.» ()

Doc. ADM Direito 136.9464.9004.2900

5 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Renovação automática por mais de trinta anos. Resilição unilateral. Recusa imotivada de renovação. Inadmissibilidade. Manutenção do contrato nas mesmas condições em que celebrado e com renovação anual. Recurso provido.

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