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Modelo de Carta Denúncia Vigilância Sanitária ou Secretário de Saúde sobre higiene de Instituição da Saúde

Para denunciar falta de higiene em Hospital, Pronto-Socorro, Unidade ou Serviço de Saúde - CONFIRA!

Referências Legislativas

Decreto 6.759/2009
(D.O. 06/02/2009)
Regulamento Aduaneiro.
Art(s). 46
Decreto-lei 24/1966
(D.O. 03/11/1966)
Lei 5.025, de 10/06/1966. Alteração. Importação. Exportação. Intercâmbio comercial com o exterior, cria o Conselho Nacional do Comércio Exterior..
Art(s).
Decreto 40/1991
(D.O. 18/02/1991)
[Vigência para o Brasil em 28/10/89]. Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes..
Art(s). 31
Agentes de saúde. Contratação. CF/88, art. 198. Alteração..
Art(s).
[Rejeitada pelo Congresso Nacional]. Criação da Carreira de Supervisão do Sistema de Saúde.
Art(s). , , , ,
[efeitos a partir da execução orçamentária do exercício de 2014]. CF/88. Alteração. Orçamento impositivo..
Art(s).
Decreto 87/1991
(D.O. 16/04/1991)
Estrangeiro. Simplifica exigências sanitárias..
Art(s). , , ,
Decreto 127/1991
(D.O. 23/05/1991)
Convenção 161/OIT. Serviços de Saúde do Trabalho.
Art(s). Ementa,
Lei Complementar 141/2012
(D.O. 16/01/2012)
CF/88, art. 198, § 3º. Regulamento. Recursos públicos. Aplicação em saúde. Valores mínimos..
Art(s). Ementa, , , , , 12, 14, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 27, 30, 31, 32, 33, 36, 38, 41, 43, 44
[Convertida na Lei 10.850, de 23/03/2004]. Administrativo. Consumidor. Plano de saúde. Atribui competências à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. Adaptação de contratos anteriores à Lei 9.656/98..
Art(s).
[Convertida na Lei 10.971, de 25/11/2004]. Servidor público. Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA.
Art(s). Ementa
Decreto-lei 200/1967
(D.O. 27/02/1967)
Administração Federal. Organização..
Art(s). 156
[Convertida na Lei 11.129, de 30/06/2005]. Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem..
Art(s). 12, 13, 14, 16
Agente comunitário de saúde. CF/88, art. 198, § 5º. Regulamentação. Convertida na Lei 11.350, de 05/06/2006..
Art(s). , ,
Servidor público. Carreiras. Convertida na Lei 11.355, de 19/10/2006..
Art(s). , 12, 13, 14, 16, 17, 18, 20, 21, 22, 45, 132
[Convertida na Lei 11.520, de 18/09/2007]. Seguridade social. Saúde. Hanseníase. Pensão especial..
Art(s).
[Convertida na Lei 11.784, de 22/09/2008]. Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE..
Art(s). 54
[Convertida na Lei 11.907, de 02/02/2009]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 168, 169, 177, 210, 284, 306
[Rejeitada pela Câmada dos Deputados - Ato publicado no D.O.de 12/02/2009]. Seguridade social. Certificação das entidades beneficentes de assistência social e isenção de contribuições para a seguridade social..
Art(s). ,
[Não aprovada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 01/06/2011]. Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S.A. - EBSERH. Criação..
Art(s).
[Não aprovada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 01/06/2011]. 1) Lei 6.932/81. Alteração. Médico residente. 2) Lei 10.480/2002. Alteração. AGU. Servidor público requisitado. Gratificação..
Art(s).
[Convertida na Lei 12.514, de 28/10/2011]. Lei 6.932/1981. Alteração. Médico-residente..
Art(s).
[Vigência encerrada em 31/05/2012. Não apreciada pelo Congresso Nacional]. Sistema Nacional de Cadastro, Vigilância e Acompanhamento da Gestante e Puérpera para Prevenção da Mortalidade Materna..
Art(s). Ementa, , , , , , , 10, 16
[Convertida na Lei 12.715, de 17/09/2012]. Legislação federal tributária e previdenciária. Alteração..
Art(s). ,
Exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários.
Art(s). 26
Lei 605/1949
(D.O. 14/01/1949)
Repouso semanal remunerado..
Art(s).
Decreto 611/1992
(D.O. 22/07/1992)
(Revogado pelo Dec. 2.172, 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Dec. 357, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior..
Art(s). 173
Decreto 612/1992
(D.O. 22/07/1992)
Seguridade Social. Custeio. Regulamento. (Revogado pelo Dec. 2.173, 05/03/97)..
Art(s).
Programa Mais Médicos.
Art(s). , , 19
Servidor público. Remuneração e cargos..
Art(s).
Decreto-lei 701/1969
(D.O. 25/07/1969)
Fundo Nacional da Saúde..
Art(s). ,
Adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do Vírus da Dengue, do Vírus Chikungunya e do Zika Vírus..
Art(s). Ementa,
Decreto 752/1993
(D.O. 17/02/1993)
(Revogado pelo Dec. 2.536, de 06/04/98). Seguridade social. Dispõe sobre a concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, a que se refere o art. 55, II, da Lei 8.212, de 24/07/91, e dá outras providências..
Art(s).
Administrativo. Servidor público. Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências..
Art(s). 47
Decreto-lei 891/1938
(D.O. 28/11/1938)
Tóxicos. Fiscalização de Entorpecentes..
Art(s). 26
Decreto-lei 986/1969
(D.O. 21/10/1969)
Alimentos. Normas básicas..
Art(s). 28
Decreto/CM 1.232/1962
(D.O. 22/06/1962)
Profissão de Aeroviário. Regulamento..
Art(s). 21
Lei 1.234/1950
(D.O. 17/11/1950)
Servidor público. Trabalhista. Confere direitos e vantagens a servidores que operam com Raios X e substâncias radioativas..
Art(s).
Decreto 1.254/1994
(D.O. 30/04/1995)
Convenção 155/OIT. Segurança e saúde dos trabalhadores e o meio ambiente de trabalho.
Art(s). Ementa
Decreto 1.413/1995
(D.O. 08/03/1995)
Documentos e procedimentos para despacho de aeronave em serviço internacional..
Art(s).
(Convertida na Lei 9.532, de 10/12/1997). (Vigência veja art. 72). Legislação tributária. Alteração..
Art(s). 18
Decreto 1.662/1995
(D.O. 09/10/1995)
[Revogado pelo Dec. 5.053, de 22/04/2004]. Regulamento de fiscalização de produtos de uso veterinário e dos estabelecimentos que os fabriquem e/ou comerciem..
Art(s). 26
[Convertida na Lei 9.782, de 26/01/1999]. Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
Art(s). Ementa, , , , , , , 15, 18, 23, 25, 26, 30, 32, 41
Decreto 1.886/1996
(D.O. 30/04/1996)
Porto. Órgão Gestor da Mão-de-obra - OGMO.
Art(s).
Decreto 1.948/1996
(D.O. 04/07/1996)
Idoso. Política nacional. Lei 8.842/1994. Regulamento.
Art(s).
Decreto 2.018/1996
(D.O. 02/10/1996)
Propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e agrotóxicos. Lei 9.294/96. Regulamentação.
Art(s). 12
Decreto 2.172/1997
(D.O. 06/03/1997)
[Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/99]. Seguridade social. Benefícios. Regulamento..
Art(s). 157
Decreto 2.173/1997
(D.O. 06/03/1997)
Seguridade social. Custeio. Regulamento. Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/99..
Art(s).
Plano de Saúde. Alteração.
Art(s). Ementa
Leis 9.294/96, 9.782/99, 9.787/99 e 6.437/77. Alteração. Vigilância sanitária..
Art(s). Ementa, , , , , , , 12
Decreto 2.268/1997
(D.O. 01/07/1997)
Transplante de Órgãos. Lei 9.434/97. Regulamentação.
Art(s). , 29
Decreto 2.350/1997
(D.O. 16/10/1997)
Meio ambiente. Amianto. Asbestos. Lei 9.055/95. Regulamento..
Art(s). , 12, 17
Decreto 2.596/1998
(D.O. 19/05/1998)
Administrativo. Segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional. Lei 9.537/1997. Regulamento..
Art(s). 12
Lei 2.604/1955
(D.O. 21/09/1955)
Exercício da enfermagem profissional.
Art(s). ,
Lei 2.761/1956
(D.O. 04/05/1956)
Lei 605/1949. Alteração. Repouso semanal remunerado..
Art(s).
Lei 2.924/1956
(D.O. 24/10/1956)
Segurança e saúde do trabalho. CLT, art. 300. Alteração..
Art(s).
Decreto 3.029/1999
(D.O. 19/04/1999)
Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Regulamento..
Art(s). Ementa, , , , , , , 17, 27, 30, 38, 41, 42, 43, 46, 49, 50, 51
Decreto 3.048/1999
(D.O. 07/05/1999)
Previdência social. Regulamento.
Art(s).
Decreto 3.100/1999
(D.O. 01/07/1999)
Confere ao Município de Barretos, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Rodeio..
Art(s). 31-B
Decreto-lei 3.114/1941
(D.O. 15/03/1941)
Tóxicos. Fiscalização de entorpecentes.
Art(s).
Decreto 3.141/1999
(D.O. 17/08/1999)
Servidor público. Cargos. Remanejamento.
Art(s). ,
Decreto 3.181/1999
(D.O. 24/09/1999)
Lei 9.787/99. Regulamento. Medicamento genérico..
Art(s). Ementa, ,
Decreto 3.189/1999
(D.O. 05/10/1999)
Agente Comunitário de Saúde – ACS. Diretrizes para o exercício da atividade..
Art(s). ,
Decreto 3.321/1999
(D.O. 31/12/1999)
[Vigência para o Brasil em 16/11/99]. Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
Art(s). 10
Decreto 3.327/2000
(D.O. 06/01/2000)
Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. Regulamento..
Art(s). , 13, 14, 20, 39
Decreto 3.571/2000
(D.O. 22/08/2000)
Dec. 3.029, de 16/04/1999. Alteração. Regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária..
Art(s). Ementa, ,
Decreto 3.690/2000
(D.O. 20/12/2000)
Regulamento do Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica.
Art(s). 28
Decreto 3.961/2001
(D.O. 11/10/2001)
Vigilância sanitária. Altera o Dec. 79.094/77. Alteração..
Art(s). Ementa
Decreto 3.964/2001
(D.O. 11/10/2001)
Fundo Nacional de Saúde.
Art(s). Ementa, , , , , 12
Decreto 4.044/2001
(D.O. 07/12/2001)
Plano de saúde. Nova organização ao Conselho de Saúde Suplementar - CONSU.
Art(s). Ementa,
Decreto 4.074/2002
(D.O. 08/01/2002)
Agrotóxicos. Regulamentação. Lei 7.802/89..
Art(s). 50
Decreto 4.143/2002
(D.O. 26/02/2002)
Lei 10.332/2001. Regulamento. Mecanismo de financiamento para o Programa de Fomento à Pesquisa em Saúde..
Art(s).
Decreto 4.220/2002
(D.O. 08/05/2002)
Dec. 3.029, de 16/04/1999. Alteração. Regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária..
Art(s). Ementa,
Decreto 4.327/2002
(D.O. 09/08/2002)
Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEAS.
Art(s). ,
Decreto 4.368/2002
(D.O. 11/09/2002)
[Revogado pelo Dec. 7.392, de 13/12/2010]. Advocacia-Geral da União - AGU. Estrutura regimental e cargos..
Art(s).
Decreto 4.409/2002
(D.O. 07/10/2002)
Ministério da Saúde. Funções Comissionadas Técnicas - FCT. Remanejamento..
Art(s). Ementa
Decreto 4.481/2002
(D.O. 25/11/2002)
[Revogado pelo Dec. 4.588, de 07/02/2003]. SUS. Hospitais estratégicos..
Art(s). ,
Decreto 4.543/2002
(D.O. 27/12/2002)
[Revogado pelo Dec. 6.759, de 05/02/2009]. Aduana. Regulamento aduaneiro. Importação. Exportação..
Art(s). 537
Decreto 4.564/2003
(D.O. 01/01/2003)
Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza. Define o órgão gestor do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza e o funcionamento do seu Conselho Consultivo e de Acompanhamento, dispõe sobre doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, para o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza..
Art(s).
Lei 4.589/1964
(D.O. 17/12/1964)
Extingue. Comissão do Imposto Sindical e a Comissão Técnica de Orientação Sindical.
Art(s). 13
Decreto 4.727/2003
(D.O. 10/06/2003)
[Revogado pelo Dec. 7.335, de 19/10/2010]. Fundação Nacional de Saúde - FUNASA. Cargos e estatuto..
Art(s). , , 12
Lei 5.025/1966
(D.O. 15/06/1966)
Importação. Exportação. Intercâmbio comercial com o exterior, cria o Conselho Nacional do Comércio Exterior.
Art(s). 33
Decreto 5.099/2004
(D.O. 04/06/2004)
Serviço de referência sentinela. Notificação compulsória. Violência contra a mulher. Lei 10.778/2003. Regulamento..
Art(s).
Lei 5.318/1967
(D.O. 27/09/1967)
Meio ambiente. Política Nacional de Saneamento e cria o Conselho Nacional de Saneamento..
Art(s).
Decreto 5.392/2005
(D.O. 11/03/2005)
Calamidade pública. Hospital. SUS no Município do Rio de Janeiro,.
Art(s). Ementa
Decreto-lei 5.405/1943
(D.O. 13/04/1943)
Dec.-lei 3.326/1941. Regulamento. Transporte de malas postais..
Art(s). 70
Decreto 5.440/2005
(D.O. 05/05/2005)
Administrativo. Consumidor. Água. Qualidade para o consumo urbano..
Art(s). 17
Decreto 5.485/2005
(D.O. 05/07/2005)
Dec. 4.878/2003. Alteração. Composição do Conselho Nacional de Saúde - CNS.
Art(s). Ementa
Decreto 5.564/2005
(D.O. 20/10/2005)
[Revogado pelo Dec. 7.695, de 06/03/2012]. Comitê Nacional. Controle de Moluscos.
Art(s).
Decreto 5.678/2006
(D.O. 19/01/2006)
[Revogado pelo Dec. 5.841, de 13/07/2001]. Servidor público. Estrutura Regimental. Ministério da Saúde..
Art(s). , , , , 13, 14, 16, 18, 20, 21, 23, 25, 27, 30, 31, 32, 33, 34, 35
Decreto 5.692/2006
(D.O. 07/02/2006)
Conselho Nacional de Saúde. Mandato. Designação. Revogado pelo Dec. 5.839, de 11/07/2006.
Art(s). ,
Decreto 5.715/2006
(D.O. 08/03/2006)
Administração púbilca. Despesas com diárias..
Art(s).
Decreto 5.741/2006
(D.O. 31/03/2006)
Sanidade Agropecuária. Lei 8.171/91, arts. 27-A, 28-A, e 29-A. Regulamento.
Art(s).
Decreto 5.773/2006
(D.O. 10/05/2006)
Ensino. Educação Superior. Avaliação e supervisão..
Art(s). 47
Decreto 5.813/2006
(D.O. 23/06/2006)
Política Nacional. Plantas Medicinais e Fitoterápicos.
Art(s).
Decreto 5.839/2006
(D.O. 12/07/2006)
Conselho Nacional de Saúde - CNS. Processo Eleitoral.
Art(s). , , , , 12
Decreto 5.841/2006
(D.O. 14/07/2006)
Servidor público. Estrutura Regimental. Ministério da Saúde. Revogado pelo Dec. 5.974, de 29/11/2006.
Art(s). , , , , 12, 13, 15, 17, 19, 20, 22, 24, 26, 29, 31, 32, 33, 34, 35, 36
Decreto 5.895/2006
(D.O. 19/09/2006)
[Revogado pelo Dec. 7.237, de 20/07/2010]. Seguridade. Entidade Beneficente. Certificado. Dec. 2.536/98. Alteração..
Art(s).
Decreto 5.912/2006
(D.O. 28/09/2006)
Drogas. SISNAD. Lei 11.343/2006. Regulamento..
Art(s). 18
Decreto 5.961/2006
(D.O. 14/11/2006)
[Revogado pelo Dec. 6.833, de 29/04/2009]. Sistema Integrado de Saúde Ocupacional do Servidor Público Federal - SISOSP..
Art(s).
Decreto 5.974/2006
(D.O. 30/11/2006)
[Revogado pelo Dec. 6.860, de 27/05/2008]. Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde.
Art(s). , , , , 12, 13, 15, 17, 19, 20, 22, 24, 26, 29, 31, 32, 33, 34, 35, 36
Decreto 6.049/2007
(D.O. 28/02/2007)
Regulamento Penitenciário Federal..
Art(s). 22
Decreto 6.124/2007
(D.O. 14/06/2007)
Despesas com diárias, passagens e locomoção. Exercício de 2007.
Art(s).
Decreto 6.170/2007
(D.O. 26/07/2007)
Confere ao Município de Barretos, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Rodeio..
Art(s). 16-A
Decreto 6.183/2007
(D.O. 09/08/2007)
Despesas com publicidade no exercício de 2007..
Art(s).
Decreto 6.223/2007
(D.O. 05/10/2007)
[Revogado pelo Dec. 7.324, de 23/11/2010]. Servidor público. Ministério da Defesa. Estrutura regimental. Cargos..
Art(s). 24
Lei 6.259/1975
(D.O. 31/10/1975)
Vigilância Epidemiológica. Programa Nacional de Imunizações. Normas relativas à notificação compulsória de doenças..
Art(s). Ementa, , , ,
Decreto 6.286/2007
(D.O. 06/12/2007)
Programa Saúde na Escola - PSE.
Art(s). , , ,
Lei 6.437/1977
(D.O. 24/08/1977)
Legislação sanitária Federal. Infração.
Art(s). , , 36
Lei 6.439/1977
(D.O. 02/09/1977)
Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social. Instituição..
Art(s).
Decreto 6.538/2008
(D.O. 14/08/2008)
Dec. 6.041/2007. Alteração. Política de Desenvolvimento da Biotecnologia. Comitê Nacional de Biotecnologia..
Art(s).
Decreto 6.833/2009
(D.O. 30/04/2009)
Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal - SIASS e o Comitê Gestor de Atenção à Saúde do Servidor..
Art(s). ,
Decreto 6.856/2009
(D.O. 26/05/2009)
Servidor público. Lei 8.112/90, art. 206-A. Regulamento. Exame médico periódico..
Art(s). ,
Decreto 6.860/2009
(D.O. 28/05/2009)
Servidor público. Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ. Estrutura regimental e cargos..
Art(s). , , , , 11, 14, 15, 17, 19, 23, 24, 26, 30, 33, 35, 36, 37, 38, 40, 41, 42, 43
Decreto 6.863/2009
(D.O. 29/05/2009)
[Revogado pelo Dec. 7.186, de 27/05/2010]. Servidor público. Adicional de Plantão Hospitalar - APH. Regulamento. Hospitais universitários e para o Hospital das Forças Armadas..
Art(s).
Decreto 6.925/2009
(D.O. 07/08/2009)
Convenção internacional. Dec. 5.705/2006. Meio ambiente. Protocolo de Cartagena sobre Biosegurança. Art. 19. Aplicação..
Art(s).
Lei 6.932/1981
(D.O. 09/07/1981)
Administrativo. Ensino. Trabalhista. Seguridade social. Médico residente..
Art(s). 4º-A
Decreto 7.003/2009
(D.O. 10/11/2009)
Lei 8.112/90, arts. 202, e ss. Regulamento. Servidor público. Licença para tratamento de saúde..
Art(s).
Decreto 7.043/2009
(D.O. 23/12/2009)
[Revogado pelo Dec. 7.765, de 25/06/2012]. [Efeitos a partir de 05/01/2010]. Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, da Presidência da República. Estrutura Regimental e cargos..
Art(s).
Decreto 7.063/2010
(D.O. 14/01/2010)
[Revogado pelo Dec. 7.675, de 20/01/2012 - Vigência em 30/01/2012)]. Servidor público. Ministério do Planejamento. Estrutura Regimental e cargos..
Art(s). 36
Decreto 7.082/2010
(D.O. 27/01/2010)
Programa Nacional de Reestruturação dos Hospitais Universitários Federais - REHUF..
Art(s). ,
Decreto 7.099/2010
(D.O. 05/02/2010)
Lei 5.821/72. Regulamento. Aeronáutica. Promoções dos Oficiais da Ativa..
Art(s). ,
Decreto 7.100/2010
(D.O. 05/02/2010)
Ministério da Saúde e da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA. Cargos..
Art(s).
Decreto 7.135/2010
(D.O. 30/03/2010)
[Revogado pelo Dec. 7.336, de 19/10/2010]. Ministério da Saúde. Cargos..
Art(s). , , , , 11, 14, 15, 17, 19, 23, 24, 26, 30, 33, 35, 36, 37, 38, 40, 41, 42, 43, 48
Decreto 7.163/2010
(D.O. 29/04/2010)
Lei 8.255/91, art. 10-B. Regulamento. Organização básica do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal..
Art(s). 30
Decreto 7.165/2010
(D.O. 29/04/2010)
Lei 6.450/77, art. 48, I. Regulamento. Organização básica da Polícia Militar do Distrito Federal..
Art(s). 41
Decreto 7.171/2010
(D.O. 07/05/2010)
FIOCRUZ. Estatuto e cargos..
Art(s).
Decreto 7.186/2010
(D.O. 28/05/2010)
Servidor público. Lei 11.907/2009, arts. 298 a 307. Regulamento. Adicional por Plantão Hospitalar - APH..
Art(s).
Decreto 7.217/2010
(D.O. 22/06/2010)
Lei 11.445/2007. Regulamento. Diretrizes nacionais para o saneamento básico..
Art(s).
Decreto 7.237/2010
(D.O. 21/07/2010)
Lei 12.101/2009. Regulamento. Processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social para obtenção da isenção das contribuições para a seguridade social..
Art(s). 17
Decreto 7.335/2010
(D.O. 20/10/2010)
FUNASA. Estatuto. Cargos..
Art(s). , , 11, 12, 21
Decreto 7.336/2010
(D.O. 20/10/2010)
[Revogado pelo Dec. 7.530, de 21/03/2011 - Vigência em 06/08/2011]. Ministério da Saúde. Estatuto. Cargos..
Art(s). , , , , , , , 10, 11, 14, 15, 17, 19, 20, 24, 25, 26, 27, 31, 34, 36, 37, 38, 39, 41, 42, 43, 44, 46, 47, 48
Decreto 7.364/2010
(D.O. 24/11/2010)
Ministério da Defesa. Estrutura regimental e cargos..
Art(s). 31
Decreto 7.381/2010
(D.O. 03/12/2010)
Lei 11.771/2008. Regulamento. Política Nacional de Turismo..
Art(s). 78
Decreto 7.385/2010
(D.O. 09/12/2010)
Ensino. Sistema Universidade Aberta do Sistema Único de Saúde – UNA-SUS..
Art(s). ,
Decreto 7.395/2010
(D.O. 23/12/2010)
Servidor público temporário. Remuneração. Atividade de assistência à saúde..
Art(s).
Decreto 7.461/2011
(D.O. 19/04/2011)
[Revogado pelo Dec. 7.530, de 21/03/2011 - Vigência em 06/08/2011]. Dec. 7.336/2010. Alteração. Saúde indígena..
Art(s). Ementa,
Lei 7.498/1986
(D.O. 26/06/1986)
Administrativo. Profissão. Enfermagem..
Art(s). 11, 13, 15
Decreto 7.508/2011
(D.O. 29/06/2011)
Lei 8.080/1990. Regulamento. Sistema Único de Saúde - SUS..
Art(s). Ementa, , , , , , , 11, 13, 15, 17, 18, 20, 21, 22, 26, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42
Decreto 7.530/2011
(D.O. 22/07/2011)
[Revogado pelo Dec. 7.797, de 30/08/2012]. [Vigência em 06/08/2011]. Ministério da Saúde. Estrutura regimental e cargos..
Art(s). , , , , , , , 13, 14, 16, 18, 19, 20, 24, 25, 26, 27, 31, 33, 35, 37, 38, 39, 40, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 48-A, 49
Decreto 7.562/2011
(D.O. 16/09/2011)
Ensino. Comissão Nacional de Residência Médica - CNRM e o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições que ofertam residência médica e de programas de residência médica..
Art(s). 20
Decreto 7.616/2011
(D.O. 18/11/2011)
Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN e institui a Força Nacional do Sistema Único de Saúde – FN-SUS..
Art(s). Ementa, , , , , 10, 13
Decreto 7.645/2011
(D.O. 22/12/2011)
Lei 10.225, de 15/05/2001. Regulamento. Servidor público. Desenvolvimento dos empregados e sobre o Bônus Semestral de Desempenho de Atividade Hospitalar dos empregos públicos do Hospital das Forças Armadas..
Art(s).
Decreto 7.646/2011
(D.O. 22/12/2011)
Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde e sobre o processo administrativo para incorporação, exclusão e alteração de tecnologias em saúde pelo Sistema Único de Saúde - SUS.
Art(s). Ementa, , , , , , , 15, 16, 20, 21, 23, 24, 26, 29, 30, 34
Lei 7.649/1988
(D.O. 27/01/1988)
Hospital. Hemocentro. Doação de sangue. AIDS. Cadastramento e exame de laboratório..
Art(s).
Decreto 7.675/2012
(D.O. 23/01/2012)
[Vigência em 30/01/2012]. Servidor público. Ministério do Planejamento. Estrutura regimental e cargos..
Art(s). 28
Decreto 7.747/2012
(D.O. 06/06/2012)
Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas – PNGATI.
Art(s). 15
Decreto 7.797/2012
(D.O. 31/08/2012)
[Vigência em 14/09/2012. Exceto para o art. 6º]. Ministério da Saúde. Estrutura regimental e cargos..
Art(s). , , , , , , 13, 14, 16, 19, 20, 24, 25, 26, 27, 32, 34, 36, 38, 39, 40, 41, 43, 44, 45, 46, 47, 49, 50, 52
Decreto 7.827/2012
(D.O. 17/10/2012)
[efeitos a partir da execução orçamentária do ano de 2013]. Regulamenta os procedimentos de condicionamento e restabelecimento das transferências de recursos provenientes das receitas de que tratam o inciso II do «caput» do art. 158, as alíneas «a» e «b» do inciso I e o inciso II do «caput» do art. 159 da CF/88, dispõe sobre os procedimentos de suspensão e restabelecimento das transferências voluntárias da União, nos casos de descumprimento da aplicação dos recursos em ações e serviços públicos de saúde de que trata a Lei Complementar 141, de 13/01/2012..
Art(s). Ementa, , , , , , 19, 22, 26
Lei 7.889/1989
(D.O. 24/11/1989)
[Origem da Med. Prov. 94/89]. Vigilância sanitária. Inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal. Lei 1.283/50. Alteração..
Art(s). Ementa
Decreto 7.930/2013
(D.O. 19/02/2013)
Dec. 7.689, de 02/03/2012. Alteração. Competência para a concessão de diárias de colaboradores eventuais da ANVISA em inspeções internacionais..
Art(s).
Decreto 7.958/2013
(D.O. 14/03/2013)
Estabelece diretrizes para o atendimento às vítimas de violência sexual pelos profissionais de segurança pública e da rede de atendimento do Sistema Único de Saúde..
Art(s).
Decreto 7.963/2013
(D.O. 15/03/2013)
Plano Nacional de Consumo e Cidadania e cria a Câmara Nacional das Relações de Consumo..
Art(s). 11
Lei 7.967/1989
(D.O. 26/12/1989)
Vigilância sanitária. Valor das Multas. Lei 6.437/77. Alteração. [Origem na Med. Prov. 116/89]..
Art(s). Ementa
Decreto 7.974/2013
(D.O. 02/04/2013)
[Vigência em 23/04/2013]. Ministério da Defesa. Estrutura regimental e cargos..
Art(s). 40
Decreto 7.988/2013
(D.O. 18/04/2013)
Lei 12.715, de 17/09/2012. Regulamento parcial. Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - PRONON e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - PRONAS/PCD)..
Art(s). Ementa, , 10, 11, 12, 13, 14, 15
Lei 8.029/1990
(D.O. 13/04/1990)
INSS. Instituição. INPS. Extinção. Entidades da administração Pública Federal. Extinção e dissolução..
Art(s). 14
Decreto 8.037/2013
(D.O. 01/07/2013)
Dec. 3.029, de 16/04/1999. Alteração. Regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, para dispor sobre a Comissão Científica em Vigilância Sanitária..
Art(s). Ementa,
Decreto 8.041/2013
(D.O. 10/07/2013)
Dec. 7.385, de 08/12/2010. Alteração. Sistema Universidade Aberta do Sistema Único de Saúde - UNA-SUS.l da Região Nordeste..
Art(s). Ementa
Decreto 8.065/2013
(D.O. 08/08/2013)
[Vigência em 22/08/2013]. Ministério da Saúde. Estrutura regimental e cargos..
Art(s). , , , , , 14, 15, 17, 20, 25, 26, 27, 28, 29, 34, 36, 38, 40, 41, 42, 43, 45, 46, 47, 48, 49, 51, 52, 54
Lei 8.080/1990
(D.O. 20/09/1990)
Sistema Único de Saúde - SUS.
Art(s). Ementa, , , , , , , , 10, 12, 13, 14-A, 14-B, 15, 16, 17, 18, 19-A, 19-B, 19-F, 19-H, 19-M, 20, 22, 26, 32, 33, 36, 37, 45, 46, 47, 50
Decreto 8.096/2013
(D.O. 05/09/2013)
Dec. 4.801, de 06/08/2003. Alteração. Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional, do Conselho de Governo..
Art(s).
Lei 8.101/1990
(D.O. 10/12/1990)
Administrativo. Tributário. Seguridade social. Lei 8.029/90. Alteração..
Art(s).
Lei 8.112/1990
(D.O. 12/12/1990)
Servidor público. Regime Jurídico Único.
Art(s). 202
Decreto 8.126/2013
(D.O. 23/10/2013)
Emissão do registro único e da carteira de identificação para os médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, de que trata a Lei 12.871, de 22/10/2013.
Art(s).
Lei 8.142/1990
(D.O. 31/12/1990)
Sistema Único de Saúde - SUS. Participação da comunidade..
Art(s). Ementa, , ,
Lei 8.171/1991
(D.O. 18/01/1991)
Política Agrícola.
Art(s). 27-A, 28-A
Decreto 8.189/2014
(D.O. 22/01/2014)
[Vigência em 05/02/1014]. Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e remaneja cargos em comissão e funções comissionadas técnicas..
Art(s). 31
Lei 8.212/1991
(D.O. 25/07/1991)
Seguridade social. Plano de custeio.
Art(s).
Decreto 8.242/2014
(D.O. 26/05/2014)
Lei 12.101, de 27/11/2009. Regulamento. Processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social e sobre procedimentos de isenção das contribuições para a seguridade social.
Art(s). 18, 21, 23, 24
Lei 8.255/1991
(D.O. 21/11/1991)
Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. Organização básica..
Art(s). 19, 26
Lei 8.270/1991
(D.O. 17/12/1991)
Servidor público. Reajuste de vencimento. Cargos..
Art(s). 20
Decreto 8.368/2014
(D.O. 03/12/2014)
Administrativo. Saúde. Regulamenta a Lei 12.764, de 27/12/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista..
Art(s).
Decreto 8.474/2015
(D.O. 23/06/2015)
Administrativo. Regulamenta o disposto no § 1º do art. 9º-C e no § 1º do art. 9º-D da Lei 11.350, de 05/10/2006, para dispor sobre as atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias..
Art(s). Ementa,
Decreto 8.492/2015
(D.O. 14/07/2015)
[Vigência em 28/07/2015]. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e remaneja cargos em comissão..
Art(s). 19
Decreto 8.497/2015
(D.O. 05/08/2015)
Administrativo. Regulamenta a formação do Cadastro Nacional de Especialistas de que tratam o § 4º e § 5º do art. 1º da Lei 6.932, de 7/07/1981, e o art. 35 da Lei 12.871, de 22/10/2013..
Art(s). , , , , 10
Decreto 8.516/2015
(D.O. 10/09/2015)
Administrativo. Regulamenta a formação do Cadastro Nacional de Especialistas de que tratam o § 4º e § 5º do art. 1º da Lei 6.932, de 07/07/1981, e o art. 35 da Lei 12.871, de 22/10/2013.
Art(s). , , , , 11
Decreto 8.578/2015
(D.O. 27/11/2015)
[Vigência veja art. 12]. Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e dispõe sobre a criação da Comissão de Transição e Inventariança da Extinta Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República..
Art(s). 37
Decreto 8.587/2015
(D.O. 14/12/2015)
Programa Nacional de Reestruturação dos Hospitais Universitários Federais - REHUF e Decreto 7.082, de 27/01/2010. Alteração..
Art(s).
Lei 8.630/1993
(D.O. 26/02/1993)
[Revogada pela Med. Prov. 595, de 05/12/2012]. Porto. Exploração. Regime jurídico.
Art(s).
Lei 8.686/1993
(D.O. 21/07/1993)
Talidomida. Benefício. Reajuste..
Art(s).
Lei 8.689/1993
(D.O. 28/07/1993)
INAMPS. Extinção.
Art(s). Ementa, , , , 13
Decreto 8.701/2016
(D.O. 01/04/2016)
[Vigência veja art. 10]. Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e altera o Decreto 5.069, de 05/05/2004, que dispõe sobre o Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca..
Art(s). 23
Lei 8.764/1993
(D.O. 21/12/1993)
Cria a Secretaria Nacional de Entorpecentes.
Art(s).
Decreto 8.772/2016
(D.O. 12/05/2016)
Administrativo. Meio ambiente. Regulamenta a Lei 13.123, de 20/05/2015, que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade..
Art(s). 19
Decreto 8.818/2016
(D.O. 22/07/2016)
[Vigência em 30/07/2016]. Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superior-DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo Federal - FCPE, altera o Decreto 8.365, de 24/11/2014, e dá outras providências..
Art(s). 26
Decreto 8.901/2016
(D.O. 11/11/2016)
[Vigência em 08/12/2016]. Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Saúde, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE..
Art(s). , , , , , , , , 11, 14, 17, 18, 20, 22, 23, 24, 28, 29, 30, 31, 32, 41, 42, 43, 44, 46, 47, 48, 49, 50, 52, 53, 54, 55
Decreto 8.932/2016
(D.O. 15/12/2016)
[Vigência em 11/01/2017]. Administrativo. Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE..
Art(s). , , , , 15, 16, 18, 19, 20, 21, 24, 25, 27
Decreto 8.940/2016
(D.O. 23/12/2016)
Penal. Processo penal. Execução penal. Concede indulto natalino e dá outras providências..
Art(s).
Decreto 8.978/2017
(D.O. 02/02/2017)
[Vigência em 07/03/2017]. Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Defesa, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE..
Art(s). 44
Lei 9.005/1995
(D.O. 17/03/1995)
[Conversão da Med. Prov. 895, de 16/02/95]. Lei 6.150/74 e 6.437/77. Alteração. Iodação no sal..
Art(s). Ementa,
Lei 9.008/1995
(D.O. 22/03/1995)
Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos - CFDD. Lei 7.347/85, arts. 13 e 20..
Art(s).
Lei 9.017/1995
(D.O. 31/03/1995)
Empresas de transporte e vigilância de valores..
Art(s).
Lei 9.049/1995
(D.O. 19/05/1995)
Identidade. Documentos de identificação. Informações..
Art(s).
Lei 9.263/1996
(D.O. 15/01/1996)
Família. Planejamento familiar. CF/88, art. 226, § 7º..
Art(s).
Lei 9.279/1996
(D.O. 15/05/1996)
[Vigência. Veja art. 243]. Código de Propriedade Industrial - CPI..
Art(s). 229-C
Lei 9.294/1996
(D.O. 16/07/1996)
Propaganda. Uso. Restrição. Agrotóxico. Bebida alcoólica. Medicamento. Fumo. Cigarro. Terapias, (...) etc..
Art(s). 3º-B,
Lei 9.434/1997
(D.O. 05/02/1997)
[Vigência em 22/03/1997]. Transplante e tratamento. Remoção de órgãos e tecidos..
Art(s). 22
Lei 9.637/1998
(D.O. 18/05/1998)
Administrativo. Organizações sociais..
Art(s). 18
Lei 9.656/1998
(D.O. 04/06/1998)
[Vigência em 02/09/1998]. Consumidor. Plano de saúde..
Art(s). , ,
Lei 9.712/1998
(D.O. 23/11/1998)
Lei 8.171, de 17/01/91. Alteração. Política agrícola. Defesa agropecuária..
Art(s).
Lei 9.782/1999
(D.O. 27/01/1999)
[Conversão da Med. Prov. 1.791, de 30/12/1998]. Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
Art(s). Ementa, , , , , , , 15, 18, 23, 25, 26, 30, 32, 41, 41-A, 41-B, 46
Lei 9.787/1999
(D.O. 11/02/1999)
Medicamento genérico. Institui..
Art(s). Ementa, ,
Lei 9.797/1999
(D.O. 07/05/1999)
Sistema Único de Saúde - SUS. Cirurgia plástica reparadora da mama.
Art(s). Ementa
Lei 9.836/1999
(D.O. 24/09/1999)
Lei 8.080/90. Alteração. Sistema Único de Saúde - SUS. Subsistema de Atenção à Saúde Indígena..
Art(s). Ementa,
Lei 9.924/1999
(D.O. 17/12/1999)
Crédito orçamentário.
Art(s). ,
Lei 9.961/2000
(D.O. 29/01/2000)
Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. Instituição.
Art(s). , 13, 19, 30, 32, 37, 41
Lei 10.185/2001
(D.O. 14/02/2001)
[Origem da Med. Prov. 2.122-2, de 26/01/2001]. Plano de Saúde. Seguro. Dispõe sobre a especialização das sociedades seguradoras em planos privados de assistência à saúde..
Art(s). ,
Lei 10.191/2001
(D.O. 16/02/2001)
Administrativo. Licitação. Aquisição de produtos para a implementação de ações de saúde no âmbito do Ministério da Saúde..
Art(s). Ementa,
Lei 10.205/2001
(D.O. 22/03/2001)
Saúde. Sangue. Ordenamento institucional. CF/88, art. 199, § 4º. Regulamento..
Art(s). , , 16, 17, 24
Lei 10.216/2001
(D.O. 09/04/2001)
Deficiente mental. Normas.
Art(s). Ementa, , 10
Lei 10.223/2001
(D.O. 16/05/2001)
Lei 9.656, de 03/06/1998. Alteração. Plano de saúde. Cirurgia plástica reparadora de mama..
Art(s). Ementa
Lei 10.289/2001
(D.O. 21/09/2001)
Saúde. Programa Nacional de Controle do Câncer de Próstata..
Art(s).
Lei 10.424/2002
(D.O. 16/04/2002)
Lei 8.080/90. Alteração. Sistema Únicos de Saúde - SUS.
Art(s). Ementa
Lei 10.507/2002
(D.O. 11/07/2002)
[Revogada pela Med. Prov. 297, de 09/06/2006]. Profissão. Trabalhista. Agente comunitário de saúde. [Revogada pela Med. Prov. 297, de 09/06/2006]..
Art(s). , , ,
Lei 10.516/2002
(D.O. 12/07/2002)
Seguridade social. Saúde. Carteira Nacional de Saúde da Mulher.
Art(s). Ementa,
Lei 10.669/2003
(D.O. 15/05/2003)
Lei 6.360/76. Alteração. Vigilância sanitária.
Art(s). Ementa
Lei 10.671/2003
(D.O. 16/05/2003)
Consumidor. Estatuto do Torcedor..
Art(s). 28
Lei 10.708/2003
(D.O. 01/08/2003)
Saúde. Doente mental. Auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações.
Art(s).
Lei 10.741/2003
(D.O. 03/10/2003)
[Vigência em 01/01/2004]. Estatuto do Idoso.
Art(s). 19, 48, 57
Lei 10.814/2003
(D.O. 16/12/2003)
Meio ambiente. Soja. Transgênico. Plantio e comercialização..
Art(s). 15
Lei 10.850/2004
(D.O. 26/03/2004)
[Conversão da Med. Prov. 148, de 15/12/2003]. Administrativo. Consumidor. Plano de saúde. Atribui competências à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. Adaptação de contratos anteriores à Lei 9.656/98..
Art(s).
Lei 10.971/2004
(D.O. 26/11/2004)
[Conversão da Med. Prov. 198, de 15/07/2004]. Servidor público. Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA.
Art(s). Ementa
Lei 10.972/2004
(D.O. 03/12/2004)
Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS.
Art(s). 13
Lei 11.104/2005
(D.O. 22/03/2005)
Saúde. Casas. Brinquedoteca. Instalação..
Art(s). Ementa
Lei 11.105/2005
(D.O. 28/03/2005)
Biossegurança. Engenharia genética. Célula tronco..
Art(s).
Lei 11.129/2005
(D.O. 01/07/2005)
Programa Nacional de Inclusão de Jovens - PROJOVEM..
Art(s). 13, 14, 17
Lei 11.134/2005
(D.O. 18/07/2005)
Servidor público. Militar do Distrito Federal. Remuneração..
Art(s).
Lei 11.185/2005
(D.O. 10/10/2005)
ECA, art. 11. Alteração. SUS. Atendimento integral ao menor..
Art(s).
Lei 11.255/2005
(D.O. 28/12/2005)
Saúde. SUS. Hepatite. Pessoa..
Art(s). Ementa,
Lei 11.343/2006
(D.O. 24/08/2006)
[Vigência em 08/10/2006]. Tóxicos/2006..
Art(s). 16, 47, 69
Lei 11.350/2006
(D.O. 06/10/2006)
Servidor público. Trabalhista. Agente Comunitário de Saúde. CF/88, art. 198, § 5º..
Art(s). , ,
Lei 11.355/2006
(D.O. 20/10/2006)
[Origem da Med. Prov. 301, de 29/06/2006]. Servidor Público. Reestruturação de Cargos.
Art(s). 5º-A, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 20, 21, 22, 45, 132
Lei 11.520/2007
(D.O. 19/09/2007)
[Conversão da Med. Prov. 373, de 24/05/2007]. Seguridade social. Saúde. Hanseníase. Pensão especial..
Art(s).
Lei 11.634/2007
(D.O. 28/12/2007)
Seguridade social. Saúde. SUS. Gestante. Vinculação à maternidade..
Art(s). Ementa
Lei 11.664/2008
(D.O. 30/04/2008)
[Vigência em 30/04/2009]. Sistema Único de Saúde - SUS. Câncer do colo do útero e da mama..
Art(s). Ementa
Lei 11.723/2008
(D.O. 24/06/2008)
Dia Nacional do Controle das Infecções Hospitalares..
Art(s).
Lei 11.784/2008
(D.O. 23/09/2008)
[Origem da Med. Prov. 431, de 14/05/2008]. Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE. Reestruturação..
Art(s). 54
Lei 11.889/2008
(D.O. 26/12/2008)
Profissão. Técnico em Saúde Bucal - TSB e de Auxiliar em Saúde Bucal - ASB..
Art(s). , , , 11
Lei 11.907/2009
(D.O. 03/02/2009)
[Origem da Med. Prov. 441, de 29/08/2008]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 168, 169, 177, 210, 306
Lei 11.934/2009
(D.O. 06/05/2009)
Exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos. Limites..
Art(s).
Lei 11.935/2009
(D.O. 12/05/2009)
Lei 9.656/98. Alteração. Plano de Saúde..
Art(s). Ementa
Lei 11.972/2009
(D.O. 07/07/2009)
Lei 9.782/99. Alteração. Certificações de Boas Práticas para os produtos sujeitos ao regime de vigilância sanitária..
Art(s). Ementa,
Lei 11.976/2009
(D.O. 08/07/2009)
Registro público. Declaração de Óbito e a realização de estatísticas de óbitos em hospitais públicos e privados..
Art(s).
Lei 12.035/2009
(D.O. 01/10/2009)
[Efeitos a partir do dia 02/10/2009 e vigência até 31/12/2016]. Ato Olímpico. Rio de Janeiro. sede dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016..
Art(s). 12
Lei 12.094/2009
(D.O. 20/11/2009)
Servidor público. Cargos. Anvisa. Susep..
Art(s). 25
Lei 12.101/2009
(D.O. 30/11/2009)
Certificação das entidades beneficentes de assistência social.
Art(s).
Lei 12.136/2009
(D.O. 21/12/2009)
Saúde. Dia Nacional de Conscientização e Divulgação da Fibrose Cística..
Art(s).
Lei 12.235/2010
(D.O. 20/05/2010)
Dia Nacional de Combate ao Dengue..
Art(s).
Lei 12.288/2010
(D.O. 21/07/2010)
[Vigência em 19/10/2010]. Estatuto da Igualdade Racial..
Art(s). , ,
Lei 12.314/2010
(D.O. 20/08/2010)
[Conversão da Med. Prov. 483, de 23/03/2010]. [Efeitos no tocante à transformação e criação de cargos inferiores ao de Ministro de Estado, a partir da publicação das respectivas estruturas regimentais]. 1) Lei 10.683/2003. Alteração. Presidência República. 2) Lei 8.745/93. Alteração. Contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público..
Art(s). 10, 11
Lei 12.401/2011
(D.O. 29/04/2011)
[Vigência em 26/10/2011]. Lei 8.080/1990. Sistema Único de Saúde - SUS. Assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde.
Art(s). Ementa
Lei 12.453/2011
(D.O. 22/07/2011)
[Conversão da Med. Prov. 526, de 04/03/2011]. BNDES. Fonte adicional de recursos. Altera as leis que menciona..
Art(s).
Lei 12.461/2011
(D.O. 27/07/2011)
[Vigência em 25/10/2011]. Lei 10.741/2003. Alteração. Estatuto do idoso. Violência contra idoso. Notificação compulsória..
Art(s).
Lei 12.462/2011
(D.O. 05/08/2011)
[Conversão da Med. Prov. 527, de 18/03/2011]. Licitação. Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC. Lei 10.683/2003. Alteração. Organização da Presidência da República. Cria a Secretaria de Aviação Civil. Cria cargos..
Art(s).
Lei 12.465/2011
(D.O. 15/08/2011)
Orçamento LDO/2010.
Art(s). 48
Lei 12.466/2011
(D.O. 25/08/2011)
Lei 8.080/1990. Alteração. Sistema Único de Saúde - SUS..
Art(s). Ementa,
Lei 12.469/2011
(D.O. 29/08/2011)
Tributário. Imposto de renda. Novos valores..
Art(s).
Lei 12.514/2011
(D.O. 31/10/2011)
[Conversão da Med. Prov. 536, de 24/06/2011]. Lei 6.932/1981. Lei 9.250/1995. Alteração. Médico-residente..
Art(s).
Lei 12.550/2011
(D.O. 16/12/2011)
Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH. Criação..
Art(s). ,
Lei 12.594/2012
(D.O. 19/01/2012)
[Vigência em 18/04/2012]. Menor. Adolescente. Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE.
Art(s). 60
Lei 12.663/2012
(D.O. 06/06/2012)
Medidas relativas à Copa das Confederações FIFA 2013, à Copa do Mundo FIFA 2014 e à Jornada Mundial da Juventude - 2013, que serão realizadas no Brasil.
Art(s). 55
Lei 12.715/2012
(D.O. 18/09/2012)
[Conversão da Med. Prov. 563, de 03/04/2012]. Legislação federal tributária e previdenciária. Alteração..
Art(s). , ,
Lei 12.732/2012
(D.O. 23/11/2012)
[Vigência em 22/05/2013]. Saúde. Câncer. Neoplasia maligna. Tratamento. Sistema Único de Saúde – SUS..
Art(s). Ementa
Lei 12.738/2012
(D.O. 03/11/2012)
[Vigência em 01/06/2013]. Lei 9.656, de 03/06/1998. Alteração. Plano de saúde..
Art(s). Ementa
Lei 12.764/2012
(D.O. 28/12/2012)
Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Art(s).
Lei 12.802/2013
(D.O. 25/04/2013)
Lei 9.797, de 06/05/1999. Alteração. Obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer», para dispor sobre o momento da reconstrução mamária..
Art(s). Ementa
Lei 12.815/2013
(D.O. 05/06/2013)
[Conversão da Med. Prov. 595, de 06/12/2012]. Exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários.
Art(s). 30
Lei 12.823/2013
(D.O. 05/06/2013)
Servidor público. Cargos.
Art(s). ,
Lei 12.842/2013
(D.O. 11/07/2013)
[Vigência em 09/09/2013]. Profissão. Médico. Exercício da Medicina..
Art(s). ,
Lei 12.852/2013
(D.O. 06/08/2013)
Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE..
Art(s). 19
Lei 12.857/2013
(D.O. 03/09/2013)
Servidor público. Cria cargos de Especialista em Infraestrutura Sênior, cargos das carreiras de Analista de Infraestrutura, de Especialista em Meio Ambiente e de Analista de Comércio Exterior, cargos nos quadros de pessoal da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), do Departamento de Polícia Rodoviária Federal e do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus), cargos em comissão e funções gratificadas; altera as Leis 9.620, de 02/04/1998, e 11.539, de 08/11/2007..
Art(s). Ementa,
Lei 12.864/2013
(D.O. 25/09/2013)
Lei 8.080, de 19/09/1990. Alteração. Inclusão da atividade física como fator determinante e condicionante da saúde..
Art(s). Ementa,
Lei 12.871/2013
(D.O. 23/10/2013)
(Conversão da Med. Prov. 621, de 08/07/2013). Programa Mais Médicos.
Art(s). , , 12, 25
Lei 12.880/2013
(D.O. 13/11/2013)
(Vigência em 12/05/2014). Lei 9.656, de 03/06/1998. Alteração. Plano de saúde. Tratamentos antineoplásicos de uso oral, procedimentos radioterápicos para tratamento de câncer e hemoterapia..
Art(s). Ementa
Lei 12.998/2014
(D.O. 20/06/2014)
[Conversão da Med. Prov. 632, de 24/12/2014]. Servidor público. Cargos e remuneração.
Art(s).
Lei 13.001/2014
(D.O. 23/06/2014)
(Conversão da Med. Prov. 636, de 26/12/2013). Administrativo. Liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária; concede remissão nos casos em que especifica; altera as Leis 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 12.844, de 19 de julho de 2013, 9.782, de 26 de janeiro de 1999, 12.806, de 7 de maio de 2013, 12.429, de 20 de junho de 2011, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 8.918, de 14 de julho de 1994, 10.696, de 2 de julho de 2003.
Art(s). 18
Lei 13.003/2014
(D.O. 25/06/2014)
[Vigência em 22/12/2014]. Consumidor. Lei 9.656, de 03/06/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, com a redação dada pela Medida Provisória 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, para tornar obrigatória a existência de contratos escritos entre as operadoras e seus prestadores de serviços..
Art(s). Ementa
Lei 13.043/2014
(D.O. 14/11/2014)
[Conversão da Med. Prov. 651, de 09/07/2014]. [Vigência veja art. 113]. Tributário. Fundos de índice de renda fixa, sob a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros; sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros; sobre a isenção de imposto sobre a renda na alienação de ações de empresas pequenas e médias; prorroga o prazo de que trata a Lei 12.431, de 24/06/2011. Altera a legislação que menciona..
Art(s). 99, 100, 114
Lei 13.097/2015
(D.O. 20/01/2015)
Tributário. Pacote tributário 2014..
Art(s). 128, 129, 131, 142
Lei 13.098/2015
(D.O. 28/01/2015)
Institui o Dia Nacional da Vigilância Sanitária..
Art(s). ,
Lei 13.103/2015
(D.O. 03/03/2015)
[Vigência em 17/04/2015]. Profissão. Motorista profissional..
Art(s).
Lei 13.127/2015
(D.O. 27/05/2015)
Lei 9.656, de 03/06/1998. Alteração para eximir as entidades de autogestão constituídas sob a forma de fundação, de sindicato ou de associação da obrigação de constituir pessoa jurídica independente, especificamente para operar planos privados de assistência à saúde..
Art(s). Ementa
Lei 13.146/2015
(D.O. 07/07/2015)
[Vigência em 03/01/2016]. Deficiente físico. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)..
Art(s). 22
Lei 13.235/2015
(D.O. 30/12/2015)
[Vigência em 27/06/2016]. Lei 6.360, de 23/09/1976. Alteração, para equiparar o controle de qualidade de medicamentos similares ao de medicamentos genéricos..
Art(s).
Lei 13.236/2015
(D.O. 30/12/2015)
[Vigência em 27/06/2016]. Lei 6.360, de 23/09/1976. Alteração, para estabelecer medidas que inibam erros de dispensação e de administração e uso equivocado de medicamentos, drogas e produtos correlatos..
Art(s). Ementa
Lei 13.239/2015
(D.O. 31/12/2015)
Administrativo. Saúde. Dispõe sobre a oferta e a realização, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, de cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher..
Art(s). Ementa
Lei 13.242/2015
(D.O. 31/12/2015)
LDO/2016. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016.
Art(s). 39
Lei 13.257/2016
(D.O. 09/03/2016)
Administrativo. Menor. Criança. Adolescente. Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei 3.689, de 3/10/1941 (Código de Processo Penal - CPP), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º/05/1943, a Lei 11.770, de 9/09/2008, e a Lei 12.662, de 5/06/2012.
Art(s). 24
Lei 13.301/2016
(D.O. 28/06/2016)
Administrativo. Dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do vírus da dengue, do vírus chikungunya e do vírus da zika; e altera a Lei 6.437, de 20/08/1977..
Art(s). Ementa, , 10
Lei 13.326/2016
(D.O. 29/07/2016)
[Vigência a efeitos financeiros veja art. 54]. Administrativo. Servidor público. Altera a remuneração de servidores públicos; dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; dispõe sobre a criação das carreiras do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e sobre a remuneração dos ocupantes dos cargos que integram as carreiras das agências reguladoras, de que tratam a Lei 10.871, de 20/05/2004, e a Lei 10.768, de 19/11/2003; e dá outras providências..
Art(s). , 12, 27, 28
Lei 13.362/2016
(D.O. 24/11/2016)
Administrativo. SUS. Lei 11.664, de 29/04/2008, que «dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS», para assegurar o atendimento às mulheres com deficiência..
Art(s). Ementa
Lei 13.408/2016
(D.O. 27/12/2016)
Administrativo. LDO/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências..
Art(s). 41
Lei 13.410/2016
(D.O. 29/12/2016)
Administrativo. Altera a Lei 11.903, de 14/01/2009, para dispor sobre o Sistema Nacional de Controle de Medicamentos..
Art(s).
Lei 13.411/2016
(D.O. 29/12/2016)
[Vigência em 29/03/2017]. Administrativo. Altera a Lei 6.360, de 23/09/1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências, e a Lei 9.782, de 26/01/1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências, para dar transparência e previsibilidade ao processo de concessão e renovação de registro de medicamento e de alteração pós-registro..
Art(s). Ementa, ,
Decreto 20.931/1932
(D.O. 11/01/1932)
[Revigorado pelo Dec. s/nº, de 12/07/91 - DOU 15/07/91. Revogado pelo Dec. 99.678, de 08/11/90]. Profissão. Regula e fiscaliza o exercício da medicina e odontologia..
Art(s). , 12, 13, 20, 23, 26, 32, 43
Decreto 24.114/1934
(D.O. 12/04/1934)
Administrativo. Aprova o Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal.
Art(s). 54
Decreto 24.492/1934
(D.O. 28/06/1934)
Dec. 20.931/1932. Venda de óculos de grau..
Art(s). , ,
Decreto 24.548/1934
(D.O. 03/07/1934)
Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal.
Art(s).
Decreto 24.559/1934
(D.O. 03/07/1934)
[Revogado pelo Dec. 99.678, de 08/11/1990]. Profilaxia mental, a assistência e proteção à pessoa e aos bens dos psicopatas, a fiscalização dos serviços psiquiátricos..
Art(s).
Decreto 53.831/1964
(D.O. 30/03/1964)
Aposentadoria especial. Dec. 53.831/1964. Revogação..
Art(s).
Decreto 55.786/1965
(D.O. 23/02/1965)
Tóxicos. Lança-Perfume. Proibição..
Art(s).
Decreto 55.841/1965
(D.O. 17/03/1965)
Inspeção do trabalho. Regulamento. Revogado pelo Dec. 4.552, de 27/12/2002..
Art(s). 10
Decreto 57.654/1966
(D.O. 31/01/1966)
Lei 4.375/1964. Lei do Serviço Militar. Regulamento..
Art(s). 61, 242
Decreto 63.230/1968
(D.O. 17/09/1968)
[Revogado pelo Dec. 72.771, de 06/09/1973]. Aposentadoria especial..
Art(s).
Decreto 69.450/1971
(D.O. 03/11/1971)
Ensino. Educação física..
Art(s). 10
Decreto 73.617/1974
(D.O. 14/02/1974)
[Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/1999]. Programa de Assistência do Trabalhador Rural - PRORURAL..
Art(s). 27, 28
Decreto 74.170/1974
(D.O. 11/06/1974)
Código Sanitário. Lei 5.991/1973. Regulamento..
Art(s). 26, 27, 44
Decreto 75.474/1975
(D.O. 14/03/1975)
[Revogado pelo Dec. 7.554, de 15/08/2011]. Denominação da Comissão Interministerial para Facilitação do Transporte Aéreo Internacional para Comissão Nacional para a Facilitação do Transporte Aéreo Internacional.
Art(s).
Decreto 76.872/1975
(D.O. 23/12/1975)
Consumidor. Saúde. Regulamenta a Lei 6.050, de 24/05/1974, que dispõe sobre a fluoretação da água em sistemas públicos e abastecimento..
Art(s). ,
Decreto 78.231/1976
(D.O. 13/08/1976)
Lei 6.259/1975. Regulamento. Vigilância Epidemiológica. Programa Nacional de Imunizações. Normas relativas à notificação compulsória de doenças..
Art(s). Ementa, , , , , , , 19, 20, 21, 28, 30, 31, 32, 36, 38
Decreto 79.094/1977
(D.O. 07/01/1977)
Vigilância sanitária. Lei 6.360/1976. Regulamento..
Art(s). Ementa, , , , , , 11, 12, 13

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