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Referências Legislativas

Decreto 6.759/2009
(D.O. 06/02/2009)
Regulamento Aduaneiro.
Art(s). 46
Decreto-lei 24/1966
(D.O. 03/11/1966)
Lei 5.025, de 10/06/1966. Alteração. Importação. Exportação. Intercâmbio comercial com o exterior, cria o Conselho Nacional do Comércio Exterior..
Art(s).
Decreto 40/1991
(D.O. 18/02/1991)
[Vigência para o Brasil em 28/10/89]. Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes..
Art(s). 31
Decreto-lei 48/1966
(D.O. 21/11/1966)
[Revogado pela Lei 6.024, de 13/03/1974]. Administrativo. Sistema Financeiro Nacional – SFH. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras.
Art(s). Ementa, , , ,
Agentes de saúde. Contratação. CF/88, art. 198. Alteração..
Art(s).
[Rejeitada pelo Congresso Nacional]. Criação da Carreira de Supervisão do Sistema de Saúde.
Art(s). , , , ,
[efeitos a partir da execução orçamentária do exercício de 2014]. CF/88. Alteração. Orçamento impositivo..
Art(s).
Decreto 87/1991
(D.O. 16/04/1991)
Estrangeiro. Simplifica exigências sanitárias..
Art(s). , , ,
Constitucional. Meio ambiente. Acrescenta § 7º ao art. 225 da CF/88 para determinar que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, nas condições que especifica..
Art(s). ,
Decreto-lei 108/1967
(D.O. 25/01/1967)
Administrativo. Sistema Financeiro Nacional – SFH. Modifica disposição da Lei 4.595, de 31/12/1964, que dispõe sobre Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias. Cria o Conselho Monetário Nacional..
Art(s). Ementa, ,
Decreto 127/1991
(D.O. 23/05/1991)
Convenção 161/OIT. Serviços de Saúde do Trabalho.
Art(s). Ementa,
Lei Complementar 141/2012
(D.O. 16/01/2012)
CF/88, art. 198, § 3º. Regulamento. Recursos públicos. Aplicação em saúde. Valores mínimos..
Art(s). Ementa, , , , , 12, 14, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 27, 30, 31, 32, 33, 36, 38, 41, 43, 44
[Convertida na Lei 10.850, de 23/03/2004]. Administrativo. Consumidor. Plano de saúde. Atribui competências à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. Adaptação de contratos anteriores à Lei 9.656/98..
Art(s).
Lei 156/1947
(D.O. 28/11/1947)
[Vigência em 01/01/1947]. Administrativo. Restabelece a taxa de que trata o Decreto-lei 1.394, de 29/06/1939..
Art(s). Ementa, , , , , ,
[Convertida na Lei 10.971, de 25/11/2004]. Servidor público. Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA.
Art(s). Ementa
Decreto-lei 200/1967
(D.O. 27/02/1967)
Administração Federal. Organização..
Art(s). 156
[Convertida na Lei 11.129, de 30/06/2005]. Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem..
Art(s). 12, 13, 14, 16
Agente comunitário de saúde. CF/88, art. 198, § 5º. Regulamentação. Convertida na Lei 11.350, de 05/06/2006..
Art(s). , ,
Servidor público. Carreiras. Convertida na Lei 11.355, de 19/10/2006..
Art(s). , 12, 13, 14, 16, 17, 18, 20, 21, 22, 45, 132
[Convertida na Lei 11.520, de 18/09/2007]. Seguridade social. Saúde. Hanseníase. Pensão especial..
Art(s).
[Convertida na Lei 11.784, de 22/09/2008]. Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE..
Art(s). 54
[Convertida na Lei 11.907, de 02/02/2009]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 168, 169, 177, 210, 284, 306
[Rejeitada pela Câmada dos Deputados - Ato publicado no D.O.de 12/02/2009]. Seguridade social. Certificação das entidades beneficentes de assistência social e isenção de contribuições para a seguridade social..
Art(s). ,
Decreto-lei 488/1969
(D.O. 25/02/1969)
[Revogado pela Medida Provisória 784, de 07/06/2017]. Administrativo. Sistema Financeiro Nacional - SFH. Dispõe sobre a aplicação de penalidades às instituições financeiras, às sociedades e empresas integrantes do sistema de distribuição de títulos ou valores mobiliários e aos seus agentes autônomos..
Art(s). Ementa, , , ,
[Não aprovada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 01/06/2011]. Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S.A. - EBSERH. Criação..
Art(s).
[Não aprovada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 01/06/2011]. 1) Lei 6.932/81. Alteração. Médico residente. 2) Lei 10.480/2002. Alteração. AGU. Servidor público requisitado. Gratificação..
Art(s).
[Convertida na Lei 12.514, de 28/10/2011]. Lei 6.932/1981. Alteração. Médico-residente..
Art(s).
[Vigência encerrada em 31/05/2012. Não apreciada pelo Congresso Nacional]. Sistema Nacional de Cadastro, Vigilância e Acompanhamento da Gestante e Puérpera para Prevenção da Mortalidade Materna..
Art(s). Ementa, , , , , , , 10, 16
[Convertida na Lei 12.715, de 17/09/2012]. Legislação federal tributária e previdenciária. Alteração..
Art(s). ,
Decreto-lei 581/1969
(D.O. 21/05/1969)
Sistema Financeiro Nacional - SFN. Aprova a Emenda ao Convênio Constitutivo do Fundo Monetário Internacional, votada pela Junta de Governadores daquela instituição em 31/05/1968, modifica a Lei 4.595, de 31/12/1964..
Art(s). Ementa, , , ,
Exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários.
Art(s). 26
Lei 605/1949
(D.O. 14/01/1949)
Repouso semanal remunerado..
Art(s).
Decreto 611/1992
(D.O. 22/07/1992)
(Revogado pelo Dec. 2.172, 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Dec. 357, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior..
Art(s). 173
Decreto 612/1992
(D.O. 22/07/1992)
Seguridade Social. Custeio. Regulamento. (Revogado pelo Dec. 2.173, 05/03/97)..
Art(s).
Programa Mais Médicos.
Art(s). , , 19
Servidor público. Remuneração e cargos..
Art(s).
Decreto-lei 701/1969
(D.O. 25/07/1969)
Fundo Nacional da Saúde..
Art(s). ,
Adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do Vírus da Dengue, do Vírus Chikungunya e do Zika Vírus..
Art(s). Ementa,
Decreto 752/1993
(D.O. 17/02/1993)
(Revogado pelo Dec. 2.536, de 06/04/98). Seguridade social. Dispõe sobre a concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, a que se refere o art. 55, II, da Lei 8.212, de 24/07/91, e dá outras providências..
Art(s).
Administrativo. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios..
Art(s). 63, 64
Administrativo. Sistema Financeiro Nacional – SFH. Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, altera a Lei 4.131, de 3/09/1962, a Lei 4.829, de 5/11/1965, a Lei 6.024, de 13/03/1974, a Lei 6.385, de 7/12/1976, a Lei 9.069, de 29/06/1995, a Lei 9.613, de 3/03/1998, a Lei 9.873, de 23/11/1999, a Lei 10.214, de 27/03/2001, a Lei 11.371, de 28/11/2006, a Lei 11.795, de 8/10/2008, a Lei 12.810, de 15/05/2013, a Lei 12.865, de 09/10/2013, o Decreto 23.258, de 19/10/1933, o Decreto-lei 9.025, de 27/02/1946 e a Medida Provisória 2.224, de 4/09/2001..
Art(s). Ementa, , , , , , , , , , 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58
Decreto-lei 891/1938
(D.O. 28/11/1938)
Tóxicos. Fiscalização de Entorpecentes..
Art(s). 26
Decreto-lei 986/1969
(D.O. 21/10/1969)
Alimentos. Normas básicas..
Art(s). 28
Decreto-lei 1.060/1969
(D.O. 21/10/1969)
Administrativo. Sistema Financeiro Nacional – SFN. Dispõe sobre a declaração de bens, dinheiros ou valores, existentes no estrangeiro, a prisão administrativa e o sequestro de bens por infrações fiscais e dá outras providências. EMESHORT = Administrativo. Sistema Financeiro Nacional – SFN. Dispõe sobre a declaração de bens, dinheiros ou valores, existentes no estrangeiro, a prisão administrativa e o sequestro de bens por infrações fiscais.
Art(s). Ementa, , , , , , ,
Decreto-lei 1.085/1970
(D.O. 19/02/1970)
Administrativo. Sistema Financeiro Nacional - SFN. Modifica artigos da Lei 4.595, de 31/12/1964 que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional..
Art(s). Ementa, ,
Decreto-lei 1.104/1970
(D.O. 30/06/1970)
Administrativo. Sistema Financeiro Nacional - SFN. Altera o Decreto-lei 1.060, de 21/10/1969, que dispõe sobre a declaração de bens, dinheiros ou valores, existentes no estrangeiro, a prisão administrativa e o sequestro de bens por infrações fiscais..
Art(s). Ementa, , ,
Decreto/CM 1.232/1962
(D.O. 22/06/1962)
Profissão de Aeroviário. Regulamento..
Art(s). 21
Lei 1.234/1950
(D.O. 17/11/1950)
Servidor público. Trabalhista. Confere direitos e vantagens a servidores que operam com Raios X e substâncias radioativas..
Art(s).
Decreto 1.254/1994
(D.O. 30/04/1995)
Convenção 155/OIT. Segurança e saúde dos trabalhadores e o meio ambiente de trabalho.
Art(s). Ementa
Decreto 1.413/1995
(D.O. 08/03/1995)
Documentos e procedimentos para despacho de aeronave em serviço internacional..
Art(s).
Lei 1.433/1951
(D.O. 19/09/1951)
Administrativo. Sistema Financeiro Nacional – SFH. Modifica a redação da alínea «b» do art. 3º, da Lei 156, de 27/11/1947..
Art(s). Ementa, ,
Decreto-lei 1.580/1977
(D.O. 18/10/1977)
Administrativo. Sistema Financeiro Nacional - SFN. Altera o inciso XIV do artigo 4º da Lei 4.595, de 31/12/1964.
Art(s). Ementa, ,
(Convertida na Lei 9.532, de 10/12/1997). (Vigência veja art. 72). Legislação tributária. Alteração..
Art(s). 18
Decreto-lei 1.638/1978
(D.O. 09/10/1978)
[Revogado pelo Decreto-lei 2.376, de 25/11/1987]. Administrativo. Sistema Financeiro Nacional – SFN. Dá nova redação ao artigo 16 da Lei 4.595, de 31/12/1964, dispõe sobre a constituição de reserva monetária no Banco Central do Brasil.
Art(s). Ementa, , , , , , ,
Decreto 1.662/1995
(D.O. 09/10/1995)
[Revogado pelo Dec. 5.053, de 22/04/2004]. Regulamento de fiscalização de produtos de uso veterinário e dos estabelecimentos que os fabriquem e/ou comerciem..
Art(s). 26
Decreto-lei 1.778/1980
(D.O. 20/03/1980)
Administrativo. Cria o Sistema de Defesa Aeroespacial Brasileiro - SISDABRA.
Art(s). Ementa, , , ,
[Convertida na Lei 9.782, de 26/01/1999]. Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
Art(s). Ementa, , , , , , , 15, 18, 23, 25, 26, 30, 32, 41
Decreto-lei 1.795/1980
(D.O. 09/07/1980)
Administrativo. Sistema Financeiro Nacional – SFH. Modifica disposição da Lei 4.595, de 31/12/1964, que dispõe sobre Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias. Cria o Conselho Monetário Nacional..
Art(s). Ementa, ,
Decreto 1.886/1996
(D.O. 30/04/1996)
Porto. Órgão Gestor da Mão-de-obra - OGMO.
Art(s).
Decreto 1.948/1996
(D.O. 04/07/1996)
Idoso. Política nacional. Lei 8.842/1994. Regulamento.
Art(s).
Decreto-lei 1.959/1982
(D.O. 15/09/1982)
Administrativo. Sistema Financeiro Nacional - SFN. Altera o inciso XIV do artigo 4º da Lei 4.595, de 31/12/1964..
Art(s). Ementa, ,
Decreto 2.018/1996
(D.O. 02/10/1996)
Propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e agrotóxicos. Lei 9.294/96. Regulamentação.
Art(s). 12
Decreto-lei 2.076/1983
(D.O. 21/12/1983)
[Revogado pelo Decreto-lei 2.376, de 25/11/1987]. Administrativo. Sistema Financeiro Nacional - SFN. Altera o artigo 16 da Lei 4.595, de 31/12/64, com a redação dada pelo artigo 1º do Decreto-lei 1.638, de 06/10/78..
Art(s). Ementa, ,
Decreto 2.172/1997
(D.O. 06/03/1997)
[Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/99]. Seguridade social. Benefícios. Regulamento..
Art(s). 157
Decreto 2.173/1997
(D.O. 06/03/1997)
Seguridade social. Custeio. Regulamento. Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/99..
Art(s).
Plano de Saúde. Alteração.
Art(s). Ementa
Leis 9.294/96, 9.782/99, 9.787/99 e 6.437/77. Alteração. Vigilância sanitária..
Art(s). Ementa, , , , , , , 12
Decreto 2.268/1997
(D.O. 01/07/1997)
Transplante de Órgãos. Lei 9.434/97. Regulamentação.
Art(s). , 29
Decreto 2.350/1997
(D.O. 16/10/1997)
Meio ambiente. Amianto. Asbestos. Lei 9.055/95. Regulamento..
Art(s). , 12, 17
Decreto 2.596/1998
(D.O. 19/05/1998)
Administrativo. Segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional. Lei 9.537/1997. Regulamento..
Art(s). 12
Lei 2.604/1955
(D.O. 21/09/1955)
Exercício da enfermagem profissional.
Art(s). ,
Lei 2.761/1956
(D.O. 04/05/1956)
Lei 605/1949. Alteração. Repouso semanal remunerado..
Art(s).
Lei 2.924/1956
(D.O. 24/10/1956)
Segurança e saúde do trabalho. CLT, art. 300. Alteração..
Art(s).
Decreto 3.029/1999
(D.O. 19/04/1999)
Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Regulamento..
Art(s). Ementa, , , , , , , 17, 27, 30, 38, 41, 42, 43, 46, 49, 50, 51
Decreto 3.048/1999
(D.O. 07/05/1999)
Previdência social. Regulamento.
Art(s).
Decreto 3.100/1999
(D.O. 01/07/1999)
Confere ao Município de Barretos, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Rodeio..
Art(s). 31-B
Decreto-lei 3.114/1941
(D.O. 15/03/1941)
Tóxicos. Fiscalização de entorpecentes.
Art(s).
Decreto 3.141/1999
(D.O. 17/08/1999)
Servidor público. Cargos. Remanejamento.
Art(s). ,
Decreto 3.181/1999
(D.O. 24/09/1999)
Lei 9.787/99. Regulamento. Medicamento genérico..
Art(s). Ementa, ,
Decreto 3.189/1999
(D.O. 05/10/1999)
Agente Comunitário de Saúde – ACS. Diretrizes para o exercício da atividade..
Art(s). ,
Decreto 3.321/1999
(D.O. 31/12/1999)
[Vigência para o Brasil em 16/11/99]. Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
Art(s). 10
Decreto 3.327/2000
(D.O. 06/01/2000)
Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. Regulamento..
Art(s). , 13, 14, 20, 39
Decreto 3.571/2000
(D.O. 22/08/2000)
Dec. 3.029, de 16/04/1999. Alteração. Regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária..
Art(s). Ementa, ,
Decreto 3.690/2000
(D.O. 20/12/2000)
Regulamento do Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica.
Art(s). 28
Decreto 3.961/2001
(D.O. 11/10/2001)
Vigilância sanitária. Altera o Dec. 79.094/77. Alteração..
Art(s). Ementa
Decreto 3.964/2001
(D.O. 11/10/2001)
Fundo Nacional de Saúde.
Art(s). Ementa, , , , , 12
Decreto 4.044/2001
(D.O. 07/12/2001)
Plano de saúde. Nova organização ao Conselho de Saúde Suplementar - CONSU.
Art(s). Ementa,
Decreto 4.074/2002
(D.O. 08/01/2002)
Agrotóxicos. Regulamentação. Lei 7.802/89..
Art(s). 50
Decreto 4.143/2002
(D.O. 26/02/2002)
Lei 10.332/2001. Regulamento. Mecanismo de financiamento para o Programa de Fomento à Pesquisa em Saúde..
Art(s).
Decreto 4.220/2002
(D.O. 08/05/2002)
Dec. 3.029, de 16/04/1999. Alteração. Regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária..
Art(s). Ementa,
Decreto 4.327/2002
(D.O. 09/08/2002)
Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEAS.
Art(s). ,
Decreto 4.368/2002
(D.O. 11/09/2002)
[Revogado pelo Dec. 7.392, de 13/12/2010]. Advocacia-Geral da União - AGU. Estrutura regimental e cargos..
Art(s).
Decreto 4.409/2002
(D.O. 07/10/2002)
Ministério da Saúde. Funções Comissionadas Técnicas - FCT. Remanejamento..
Art(s). Ementa
Decreto 4.481/2002
(D.O. 25/11/2002)
[Revogado pelo Dec. 4.588, de 07/02/2003]. SUS. Hospitais estratégicos..
Art(s). ,
Decreto 4.543/2002
(D.O. 27/12/2002)
[Revogado pelo Dec. 6.759, de 05/02/2009]. Aduana. Regulamento aduaneiro. Importação. Exportação..
Art(s). 537
Decreto 4.564/2003
(D.O. 01/01/2003)
Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza. Define o órgão gestor do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza e o funcionamento do seu Conselho Consultivo e de Acompanhamento, dispõe sobre doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, para o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza..
Art(s).
Lei 4.589/1964
(D.O. 17/12/1964)
Extingue. Comissão do Imposto Sindical e a Comissão Técnica de Orientação Sindical.
Art(s). 13
Lei 4.595/1964
(D.O. 31/12/1964)
[Vigência em 31/03/1965]. Sistema Financeiro Nacional - SFN. Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias. Cria o Conselho Monetário Nacional.
Art(s). Ementa, , , , , , , , , 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65
Decreto 4.727/2003
(D.O. 10/06/2003)
[Revogado pelo Dec. 7.335, de 19/10/2010]. Fundação Nacional de Saúde - FUNASA. Cargos e estatuto..
Art(s). , , 12
Lei 5.025/1966
(D.O. 15/06/1966)
Importação. Exportação. Intercâmbio comercial com o exterior, cria o Conselho Nacional do Comércio Exterior.
Art(s). 33
Decreto 5.099/2004
(D.O. 04/06/2004)
Serviço de referência sentinela. Notificação compulsória. Violência contra a mulher. Lei 10.778/2003. Regulamento..
Art(s).
Lei 5.318/1967
(D.O. 27/09/1967)
Meio ambiente. Política Nacional de Saneamento e cria o Conselho Nacional de Saneamento..
Art(s).
Lei 5.362/1967
(D.O. 01/12/1967)
Administrativo. Sistema Financeiro Nacional - SFN. Modifica artigos da Lei 4.595, de 31/12/1964 que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional..
Art(s). Ementa, ,
Decreto 5.392/2005
(D.O. 11/03/2005)
Calamidade pública. Hospital. SUS no Município do Rio de Janeiro,.
Art(s). Ementa
Decreto-lei 5.405/1943
(D.O. 13/04/1943)
Dec.-lei 3.326/1941. Regulamento. Transporte de malas postais..
Art(s). 70
Decreto 5.440/2005
(D.O. 05/05/2005)
Administrativo. Consumidor. Água. Qualidade para o consumo urbano..
Art(s). 17
Decreto 5.485/2005
(D.O. 05/07/2005)
Dec. 4.878/2003. Alteração. Composição do Conselho Nacional de Saúde - CNS.
Art(s). Ementa
Decreto 5.564/2005
(D.O. 20/10/2005)
[Revogado pelo Dec. 7.695, de 06/03/2012]. Comitê Nacional. Controle de Moluscos.
Art(s).
Decreto 5.657/2005
(D.O. 02/01/2006)
(Revogado pelo Decreto 6.834, de 30/04/2009). Administrativo. Servidor público. Altera a alínea «g» do inciso IV do art. 4º e o art. 21 do Anexo I ao Decreto 5.196, de 26/08/2004, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e das Funções Gratificadas do Comando da Aeronáutica, do Ministério da Defesa..
Art(s). Ementa, , , ,
Decreto 5.678/2006
(D.O. 19/01/2006)
[Revogado pelo Dec. 5.841, de 13/07/2001]. Servidor público. Estrutura Regimental. Ministério da Saúde..
Art(s). , , , , 13, 14, 16, 18, 20, 21, 23, 25, 27, 30, 31, 32, 33, 34, 35
Decreto 5.692/2006
(D.O. 07/02/2006)
Conselho Nacional de Saúde. Mandato. Designação. Revogado pelo Dec. 5.839, de 11/07/2006.
Art(s). ,
Decreto 5.715/2006
(D.O. 08/03/2006)
Administração púbilca. Despesas com diárias..
Art(s).
Decreto 5.741/2006
(D.O. 31/03/2006)
Sanidade Agropecuária. Lei 8.171/91, arts. 27-A, 28-A, e 29-A. Regulamento.
Art(s).
Decreto 5.773/2006
(D.O. 10/05/2006)
Ensino. Educação Superior. Avaliação e supervisão..
Art(s). 47
Decreto 5.813/2006
(D.O. 23/06/2006)
Política Nacional. Plantas Medicinais e Fitoterápicos.
Art(s).
Decreto 5.839/2006
(D.O. 12/07/2006)
Conselho Nacional de Saúde - CNS. Processo Eleitoral.
Art(s). , , , , 12
Decreto 5.841/2006
(D.O. 14/07/2006)
Servidor público. Estrutura Regimental. Ministério da Saúde. Revogado pelo Dec. 5.974, de 29/11/2006.
Art(s). , , , , 12, 13, 15, 17, 19, 20, 22, 24, 26, 29, 31, 32, 33, 34, 35, 36
Decreto 5.895/2006
(D.O. 19/09/2006)
[Revogado pelo Dec. 7.237, de 20/07/2010]. Seguridade. Entidade Beneficente. Certificado. Dec. 2.536/98. Alteração..
Art(s).
Decreto 5.912/2006
(D.O. 28/09/2006)
Drogas. SISNAD. Lei 11.343/2006. Regulamento..
Art(s). 18
Decreto 5.961/2006
(D.O. 14/11/2006)
[Revogado pelo Dec. 6.833, de 29/04/2009]. Sistema Integrado de Saúde Ocupacional do Servidor Público Federal - SISOSP..
Art(s).
Decreto 5.974/2006
(D.O. 30/11/2006)
[Revogado pelo Dec. 6.860, de 27/05/2008]. Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde.
Art(s). , , , , 12, 13, 15, 17, 19, 20, 22, 24, 26, 29, 31, 32, 33, 34, 35, 36
Lei 6.045/1974
(D.O. 16/05/1974)
Administrativo. Sistema Financeiro Nacional - SFH. Altera a constituição e a competência do Conselho Monetário Nacional..
Art(s). Ementa, , , , ,
Decreto 6.049/2007
(D.O. 28/02/2007)
Regulamento Penitenciário Federal..
Art(s). 22
Decreto 6.124/2007
(D.O. 14/06/2007)
Despesas com diárias, passagens e locomoção. Exercício de 2007.
Art(s).
Decreto 6.170/2007
(D.O. 26/07/2007)
Confere ao Município de Barretos, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Rodeio..
Art(s). 16-A
Decreto 6.183/2007
(D.O. 09/08/2007)
Despesas com publicidade no exercício de 2007..
Art(s).
Decreto 6.223/2007
(D.O. 05/10/2007)
[Revogado pelo Dec. 7.324, de 23/11/2010]. Servidor público. Ministério da Defesa. Estrutura regimental. Cargos..
Art(s). 24
Lei 6.259/1975
(D.O. 31/10/1975)
Vigilância Epidemiológica. Programa Nacional de Imunizações. Normas relativas à notificação compulsória de doenças..
Art(s). Ementa, , , ,
Decreto 6.286/2007
(D.O. 06/12/2007)
Programa Saúde na Escola - PSE.
Art(s). , , ,
Lei 6.437/1977
(D.O. 24/08/1977)
Legislação sanitária Federal. Infração.
Art(s). , , 36
Lei 6.439/1977
(D.O. 02/09/1977)
Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social. Instituição..
Art(s).
Decreto 6.538/2008
(D.O. 14/08/2008)
Dec. 6.041/2007. Alteração. Política de Desenvolvimento da Biotecnologia. Comitê Nacional de Biotecnologia..
Art(s).
Decreto 6.833/2009
(D.O. 30/04/2009)
Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal - SIASS e o Comitê Gestor de Atenção à Saúde do Servidor..
Art(s). ,
Decreto 6.856/2009
(D.O. 26/05/2009)
Servidor público. Lei 8.112/90, art. 206-A. Regulamento. Exame médico periódico..
Art(s). ,
Decreto 6.860/2009
(D.O. 28/05/2009)
Servidor público. Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ. Estrutura regimental e cargos..
Art(s). , , , , 11, 14, 15, 17, 19, 23, 24, 26, 30, 33, 35, 36, 37, 38, 40, 41, 42, 43
Decreto 6.863/2009
(D.O. 29/05/2009)
[Revogado pelo Dec. 7.186, de 27/05/2010]. Servidor público. Adicional de Plantão Hospitalar - APH. Regulamento. Hospitais universitários e para o Hospital das Forças Armadas..
Art(s).
Decreto 6.925/2009
(D.O. 07/08/2009)
Convenção internacional. Dec. 5.705/2006. Meio ambiente. Protocolo de Cartagena sobre Biosegurança. Art. 19. Aplicação..
Art(s).
Lei 6.932/1981
(D.O. 09/07/1981)
Administrativo. Ensino. Trabalhista. Seguridade social. Médico residente..
Art(s). 4º-A
Decreto 7.003/2009
(D.O. 10/11/2009)
Lei 8.112/90, arts. 202, e ss. Regulamento. Servidor público. Licença para tratamento de saúde..
Art(s).
Decreto 7.043/2009
(D.O. 23/12/2009)
[Revogado pelo Dec. 7.765, de 25/06/2012]. [Efeitos a partir de 05/01/2010]. Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, da Presidência da República. Estrutura Regimental e cargos..
Art(s).
Decreto 7.063/2010
(D.O. 14/01/2010)
[Revogado pelo Dec. 7.675, de 20/01/2012 - Vigência em 30/01/2012)]. Servidor público. Ministério do Planejamento. Estrutura Regimental e cargos..
Art(s). 36
Decreto 7.082/2010
(D.O. 27/01/2010)
Programa Nacional de Reestruturação dos Hospitais Universitários Federais - REHUF..
Art(s). ,
Decreto 7.099/2010
(D.O. 05/02/2010)
Lei 5.821/72. Regulamento. Aeronáutica. Promoções dos Oficiais da Ativa..
Art(s). ,
Decreto 7.100/2010
(D.O. 05/02/2010)
Ministério da Saúde e da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA. Cargos..
Art(s).
Decreto 7.135/2010
(D.O. 30/03/2010)
[Revogado pelo Dec. 7.336, de 19/10/2010]. Ministério da Saúde. Cargos..
Art(s). , , , , 11, 14, 15, 17, 19, 23, 24, 26, 30, 33, 35, 36, 37, 38, 40, 41, 42, 43, 48
Decreto 7.163/2010
(D.O. 29/04/2010)
Lei 8.255/91, art. 10-B. Regulamento. Organização básica do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal..
Art(s). 30
Decreto 7.165/2010
(D.O. 29/04/2010)
Lei 6.450/77, art. 48, I. Regulamento. Organização básica da Polícia Militar do Distrito Federal..
Art(s). 41
Decreto 7.171/2010
(D.O. 07/05/2010)
FIOCRUZ. Estatuto e cargos..
Art(s).
Decreto 7.186/2010
(D.O. 28/05/2010)
Servidor público. Lei 11.907/2009, arts. 298 a 307. Regulamento. Adicional por Plantão Hospitalar - APH..
Art(s).
Decreto 7.217/2010
(D.O. 22/06/2010)
Lei 11.445/2007. Regulamento. Diretrizes nacionais para o saneamento básico..
Art(s).
Decreto 7.237/2010
(D.O. 21/07/2010)
Lei 12.101/2009. Regulamento. Processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social para obtenção da isenção das contribuições para a seguridade social..
Art(s). 17
Decreto 7.335/2010
(D.O. 20/10/2010)
FUNASA. Estatuto. Cargos..
Art(s). , , 11, 12, 21
Decreto 7.336/2010
(D.O. 20/10/2010)
[Revogado pelo Dec. 7.530, de 21/03/2011 - Vigência em 06/08/2011]. Ministério da Saúde. Estatuto. Cargos..
Art(s). , , , , , , , 10, 11, 14, 15, 17, 19, 20, 24, 25, 26, 27, 31, 34, 36, 37, 38, 39, 41, 42, 43, 44, 46, 47, 48
Decreto 7.364/2010
(D.O. 24/11/2010)
Ministério da Defesa. Estrutura regimental e cargos..
Art(s). 31
Decreto 7.381/2010
(D.O. 03/12/2010)
Lei 11.771/2008. Regulamento. Política Nacional de Turismo..
Art(s). 78
Decreto 7.385/2010
(D.O. 09/12/2010)
Ensino. Sistema Universidade Aberta do Sistema Único de Saúde – UNA-SUS..
Art(s). ,
Decreto 7.395/2010
(D.O. 23/12/2010)
Servidor público temporário. Remuneração. Atividade de assistência à saúde..
Art(s).
Decreto 7.461/2011
(D.O. 19/04/2011)
[Revogado pelo Dec. 7.530, de 21/03/2011 - Vigência em 06/08/2011]. Dec. 7.336/2010. Alteração. Saúde indígena..
Art(s). Ementa,
Lei 7.498/1986
(D.O. 26/06/1986)
Administrativo. Profissão. Enfermagem..
Art(s). 11, 13, 15
Decreto 7.508/2011
(D.O. 29/06/2011)
Lei 8.080/1990. Regulamento. Sistema Único de Saúde - SUS..
Art(s). Ementa, , , , , , , 11, 13, 15, 17, 18, 20, 21, 22, 26, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42
Decreto 7.530/2011
(D.O. 22/07/2011)
[Revogado pelo Dec. 7.797, de 30/08/2012]. [Vigência em 06/08/2011]. Ministério da Saúde. Estrutura regimental e cargos..
Art(s). , , , , , , , 13, 14, 16, 18, 19, 20, 24, 25, 26, 27, 31, 33, 35, 37, 38, 39, 40, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 48-A, 49
Decreto 7.562/2011
(D.O. 16/09/2011)
Ensino. Comissão Nacional de Residência Médica - CNRM e o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições que ofertam residência médica e de programas de residência médica..
Art(s). 20
Decreto 7.616/2011
(D.O. 18/11/2011)
Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN e institui a Força Nacional do Sistema Único de Saúde – FN-SUS..
Art(s). Ementa, , , , , 10, 13
Decreto 7.645/2011
(D.O. 22/12/2011)
Lei 10.225, de 15/05/2001. Regulamento. Servidor público. Desenvolvimento dos empregados e sobre o Bônus Semestral de Desempenho de Atividade Hospitalar dos empregos públicos do Hospital das Forças Armadas..
Art(s).
Decreto 7.646/2011
(D.O. 22/12/2011)
Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde e sobre o processo administrativo para incorporação, exclusão e alteração de tecnologias em saúde pelo Sistema Único de Saúde - SUS.
Art(s). Ementa, , , , , , , 15, 16, 20, 21, 23, 24, 26, 29, 30, 34
Lei 7.649/1988
(D.O. 27/01/1988)
Hospital. Hemocentro. Doação de sangue. AIDS. Cadastramento e exame de laboratório..
Art(s).
Decreto 7.675/2012
(D.O. 23/01/2012)
[Vigência em 30/01/2012]. Servidor público. Ministério do Planejamento. Estrutura regimental e cargos..
Art(s). 28
Decreto 7.747/2012
(D.O. 06/06/2012)
Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas – PNGATI.
Art(s). 15
Decreto 7.797/2012
(D.O. 31/08/2012)
[Vigência em 14/09/2012. Exceto para o art. 6º]. Ministério da Saúde. Estrutura regimental e cargos..
Art(s). , , , , , , 13, 14, 16, 19, 20, 24, 25, 26, 27, 32, 34, 36, 38, 39, 40, 41, 43, 44, 45, 46, 47, 49, 50, 52
Decreto 7.827/2012
(D.O. 17/10/2012)
[efeitos a partir da execução orçamentária do ano de 2013]. Regulamenta os procedimentos de condicionamento e restabelecimento das transferências de recursos provenientes das receitas de que tratam o inciso II do «caput» do art. 158, as alíneas «a» e «b» do inciso I e o inciso II do «caput» do art. 159 da CF/88, dispõe sobre os procedimentos de suspensão e restabelecimento das transferências voluntárias da União, nos casos de descumprimento da aplicação dos recursos em ações e serviços públicos de saúde de que trata a Lei Complementar 141, de 13/01/2012..
Art(s). Ementa, , , , , , 19, 22, 26
Lei 7.889/1989
(D.O. 24/11/1989)
[Origem da Med. Prov. 94/89]. Vigilância sanitária. Inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal. Lei 1.283/50. Alteração..
Art(s). Ementa
Decreto 7.930/2013
(D.O. 19/02/2013)
Dec. 7.689, de 02/03/2012. Alteração. Competência para a concessão de diárias de colaboradores eventuais da ANVISA em inspeções internacionais..
Art(s).
Decreto 7.958/2013
(D.O. 14/03/2013)
Estabelece diretrizes para o atendimento às vítimas de violência sexual pelos profissionais de segurança pública e da rede de atendimento do Sistema Único de Saúde..
Art(s).
Decreto 7.963/2013
(D.O. 15/03/2013)
Plano Nacional de Consumo e Cidadania e cria a Câmara Nacional das Relações de Consumo..
Art(s). 11
Lei 7.967/1989
(D.O. 26/12/1989)
Vigilância sanitária. Valor das Multas. Lei 6.437/77. Alteração. [Origem na Med. Prov. 116/89]..
Art(s). Ementa
Decreto 7.974/2013
(D.O. 02/04/2013)
[Vigência em 23/04/2013]. Ministério da Defesa. Estrutura regimental e cargos..
Art(s). 40
Decreto 7.988/2013
(D.O. 18/04/2013)
Lei 12.715, de 17/09/2012. Regulamento parcial. Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - PRONON e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - PRONAS/PCD)..
Art(s). Ementa, , 10, 11, 12, 13, 14, 15
Lei 8.029/1990
(D.O. 13/04/1990)
INSS. Instituição. INPS. Extinção. Entidades da administração Pública Federal. Extinção e dissolução..
Art(s). 14
Decreto 8.037/2013
(D.O. 01/07/2013)
Dec. 3.029, de 16/04/1999. Alteração. Regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, para dispor sobre a Comissão Científica em Vigilância Sanitária..
Art(s). Ementa,
Decreto 8.041/2013
(D.O. 10/07/2013)
Dec. 7.385, de 08/12/2010. Alteração. Sistema Universidade Aberta do Sistema Único de Saúde - UNA-SUS.l da Região Nordeste..
Art(s). Ementa
Decreto 8.065/2013
(D.O. 08/08/2013)
[Vigência em 22/08/2013]. Ministério da Saúde. Estrutura regimental e cargos..
Art(s). , , , , , 14, 15, 17, 20, 25, 26, 27, 28, 29, 34, 36, 38, 40, 41, 42, 43, 45, 46, 47, 48, 49, 51, 52, 54
Lei 8.080/1990
(D.O. 20/09/1990)
Sistema Único de Saúde - SUS.
Art(s). Ementa, , , , , , , , 10, 12, 13, 14-A, 14-B, 15, 16, 17, 18, 19-A, 19-B, 19-F, 19-H, 19-M, 20, 22, 26, 32, 33, 36, 37, 45, 46, 47, 50
Decreto 8.096/2013
(D.O. 05/09/2013)
Dec. 4.801, de 06/08/2003. Alteração. Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional, do Conselho de Governo..
Art(s).
Lei 8.101/1990
(D.O. 10/12/1990)
Administrativo. Tributário. Seguridade social. Lei 8.029/90. Alteração..
Art(s).
Lei 8.112/1990
(D.O. 12/12/1990)
Servidor público. Regime Jurídico Único.
Art(s). 202
Decreto 8.126/2013
(D.O. 23/10/2013)
Emissão do registro único e da carteira de identificação para os médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, de que trata a Lei 12.871, de 22/10/2013.
Art(s).
Lei 8.142/1990
(D.O. 31/12/1990)
Sistema Único de Saúde - SUS. Participação da comunidade..
Art(s). Ementa, , ,
Lei 8.171/1991
(D.O. 18/01/1991)
Política Agrícola.
Art(s). 27-A, 28-A
Decreto 8.189/2014
(D.O. 22/01/2014)
[Vigência em 05/02/1014]. Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e remaneja cargos em comissão e funções comissionadas técnicas..
Art(s). 31
Lei 8.212/1991
(D.O. 25/07/1991)
Seguridade social. Plano de custeio.
Art(s).
Decreto 8.242/2014
(D.O. 26/05/2014)
Lei 12.101, de 27/11/2009. Regulamento. Processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social e sobre procedimentos de isenção das contribuições para a seguridade social.
Art(s). 18, 21, 23, 24
Lei 8.255/1991
(D.O. 21/11/1991)
Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. Organização básica..
Art(s). 19, 26
Lei 8.270/1991
(D.O. 17/12/1991)
Servidor público. Reajuste de vencimento. Cargos..
Art(s). 20
Decreto 8.368/2014
(D.O. 03/12/2014)
Administrativo. Saúde. Regulamenta a Lei 12.764, de 27/12/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista..
Art(s).
Decreto 8.474/2015
(D.O. 23/06/2015)
Administrativo. Regulamenta o disposto no § 1º do art. 9º-C e no § 1º do art. 9º-D da Lei 11.350, de 05/10/2006, para dispor sobre as atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias..
Art(s). Ementa,
Decreto 8.492/2015
(D.O. 14/07/2015)
[Vigência em 28/07/2015]. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e remaneja cargos em comissão..
Art(s). 19
Decreto 8.497/2015
(D.O. 05/08/2015)
Administrativo. Regulamenta a formação do Cadastro Nacional de Especialistas de que tratam o § 4º e § 5º do art. 1º da Lei 6.932, de 7/07/1981, e o art. 35 da Lei 12.871, de 22/10/2013..
Art(s). , , , , 10
Decreto 8.516/2015
(D.O. 10/09/2015)
Administrativo. Regulamenta a formação do Cadastro Nacional de Especialistas de que tratam o § 4º e § 5º do art. 1º da Lei 6.932, de 07/07/1981, e o art. 35 da Lei 12.871, de 22/10/2013.
Art(s). , , , , 11
Decreto 8.578/2015
(D.O. 27/11/2015)
[Vigência veja art. 12]. Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e dispõe sobre a criação da Comissão de Transição e Inventariança da Extinta Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República..
Art(s). 37
Decreto 8.587/2015
(D.O. 14/12/2015)
Programa Nacional de Reestruturação dos Hospitais Universitários Federais - REHUF e Decreto 7.082, de 27/01/2010. Alteração..
Art(s).
Lei 8.630/1993
(D.O. 26/02/1993)
[Revogada pela Med. Prov. 595, de 05/12/2012]. Porto. Exploração. Regime jurídico.
Art(s).
Lei 8.686/1993
(D.O. 21/07/1993)
Talidomida. Benefício. Reajuste..
Art(s).
Lei 8.689/1993
(D.O. 28/07/1993)
INAMPS. Extinção.
Art(s). Ementa, , , , 13
Decreto 8.701/2016
(D.O. 01/04/2016)
[Vigência veja art. 10]. Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e altera o Decreto 5.069, de 05/05/2004, que dispõe sobre o Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca..
Art(s). 23
Lei 8.764/1993
(D.O. 21/12/1993)
Cria a Secretaria Nacional de Entorpecentes.
Art(s).
Decreto 8.772/2016
(D.O. 12/05/2016)
Administrativo. Meio ambiente. Regulamenta a Lei 13.123, de 20/05/2015, que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade..
Art(s). 19
Decreto 8.818/2016
(D.O. 22/07/2016)
[Vigência em 30/07/2016]. Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superior-DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo Federal - FCPE, altera o Decreto 8.365, de 24/11/2014, e dá outras providências..
Art(s). 26
Decreto 8.901/2016
(D.O. 11/11/2016)
[Vigência em 08/12/2016]. Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Saúde, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE..
Art(s). , , , , , , , , 11, 14, 17, 18, 20, 22, 23, 24, 28, 29, 30, 31, 32, 41, 42, 43, 44, 46, 47, 48, 49, 50, 52, 53, 54, 55
Decreto 8.932/2016
(D.O. 15/12/2016)
[Vigência em 11/01/2017]. Administrativo. Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE..
Art(s). , , , , 15, 16, 18, 19, 20, 21, 24, 25, 27
Decreto 8.940/2016
(D.O. 23/12/2016)
Penal. Processo penal. Execução penal. Concede indulto natalino e dá outras providências..
Art(s).
Decreto 8.978/2017
(D.O. 02/02/2017)
[Vigência em 07/03/2017]. Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Defesa, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE..
Art(s). 44
Lei 9.005/1995
(D.O. 17/03/1995)
[Conversão da Med. Prov. 895, de 16/02/95]. Lei 6.150/74 e 6.437/77. Alteração. Iodação no sal..
Art(s). Ementa,
Decreto 9.005/2017
(D.O. 29/03/2017)
[Vigência em 29/03/2017]. Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE..
Art(s). 22
Lei 9.008/1995
(D.O. 22/03/1995)
Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos - CFDD. Lei 7.347/85, arts. 13 e 20..
Art(s).
Decreto 9.013/2017
(D.O. 30/03/2017)
Administrativo. Regulamenta a Lei 1.283, de 18/12/1950, e a Lei 7.889, de 23/11/1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal..
Art(s). Ementa, , 12, 53, 92, 101, 488, 492, 535
Lei 9.017/1995
(D.O. 31/03/1995)
Empresas de transporte e vigilância de valores..
Art(s).
Decreto-lei 9.025/1946
(D.O. 28/02/1946)
Administrativo. Sistema Financeiro Nacional – SFH. Dispõe sobre as operações de câmbio, regulamenta o retorno de capitais estrangeiros.
Art(s). Ementa, , , , , , , , , , 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20
Lei 9.049/1995
(D.O. 19/05/1995)
Identidade. Documentos de identificação. Informações..
Art(s).
Decreto 9.064/2017
(D.O. 31/05/2017)
Administrativo. Dispõe sobre a Unidade Familiar de Produção Agrária, institui o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar e regulamenta a Lei 11.326, de 24/07/2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e empreendimentos familiares rurais.
Art(s). Ementa, , , , , , ,
Decreto 9.065/2017
(D.O. 31/05/2017)
(Vigência externa em 16/07/2015). Convenção internacional. Promulga o Acordo sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e a República da Turquia, firmado em Ancara, em 07/10/2011..
Art(s). Ementa, , ,
Decreto 9.066/2017
(D.O. 31/05/2017)
Administrativo. Regulamenta o inciso V do «caput» do art. 17 da Lei 8.629, de 25/02/1993, que dispõe sobre os créditos de instalação no programa de reforma agrária..
Art(s). Ementa, ,

Jurisprudência Relacionada

Doc. ADM Direito 156.1833.6000.6000

1 - STF. Recurso extraordinário. Saúde. Medicamento. Repercussão geral reconhecida. Tema 500. Remédio. Anvisa. Falta de registro Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa. Ausência do direito assentada origem. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Configuração. CF/88, arts. 6º, 105, III e 196. CPC, arts. 541 e 543-A. Lei 8.038/1990, art. 26.

«Tema 500 - Dever do Estado de fornecer medicamento não registrado pela ANVISA. Possui repercussão geral a controvérsia acerca da obrigatoriedade, ou não, de o Estado, ante o direito à saúde constitucionalmente garantido, fornecer medicamento não registrado Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.»()

Doc. ADM Direito 103.1674.7080.2300

2 - STJ. Competência. Convênio. Sistema Único de Saúde. Desvio. Denúncia. Secretário de Estado.

«Os recursos repassados pelo Ministério da Saúde em pagamento de serviços, em razão de convênio, se incorporam à receita do Estado. A competência para processar e julgar Secretário de Estado acusado de malversação desses recursos é do Tribunal de Justiça do Estado. Recurso conhecido e parcialmente provido.»()

Doc. ADM Direito 103.1674.7348.4300

3 - 2 TACSP. Honorários profissionais. Dentista. Ação de cobrança. Representação da empresa ré junto ao Conselho Regional de Odontologia e outros órgãos, mesmo após a cessação do contrato. Pedido procedente na hipótese. Liquidação por arbitramento. Critérios do contrato rescindido.

«Autor, que é cirurgião dentista, e figurou como responsável técnico da ré perante o Conselho Regional de Odontologia e a Secretaria Estadual da Saúde/Vigilância Sanitária, mesmo após a cessação do contrato. Obrigação legal de comunicar a cessação que era concorrente. Inexistência, por isso, de torpeza do autor. Serviço que deve ser remunerado independentemente de a empresa prestadora de serviços ter que responder por eventuais descumprimentos das normas de vigilância sani()

Doc. ADM Direito 157.2142.4011.0600

4 - TJSC. Administrativo. Poder de polícia. Anvisa. Importação de melatonina. Apreensão pelo departamento de saúde municipal. Legalidade.

«Tese - A apreensão de insumos destinados à manipulação de melatonina em farmácia magistral, diante da ausência de autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária para a produção do fármaco, não configura ato ilegal. No uso do seu poder de polícia, é legítima a atuação do Departamento de Vigilância Sanitária Municipal que, no cumprimento das regulamentações normativas da ANVISA, apreende insumos que se destinavam à manipulação de medicamentos, sem()

Doc. ADM Direito 144.1891.8001.3900

5 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Fornecimento de medicamento. Legitimidade passiva. Secretário estadual de saúde.

«1. O STJ reconhece a legitimidade de Secretário de Saúde de Estado para figurar no polo passivo de Mandado de Segurança impetrado com a finalidade de obter medicamento, por considerar sobretudo a relevância do bem jurídico sob risco. Dessa forma, a direção do Sistema Único de Saúde, no âmbito estadual, compete à Secretaria de Saúde, nos termos do art. 9º, II, da Lei 8.080/1990. Assim, caso exista alguma omissão quanto à proteção da saúde das pessoas pelo ente federativo, c()