Modelo de Exclusão de Dependente do Imposto de Renda

Doc. 2411

Modelo onde descreve os dependentes considerados como encargos de Família, dados como relação de dependência, data nascimento, etc.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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