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Referências Legislativas

Decreto 611/1992
(D.O. 22/07/1992)
(Revogado pelo Dec. 2.172, 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Dec. 357, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior..
Art(s). 250
Decreto 612/1992
(D.O. 22/07/1992)
Seguridade Social. Custeio. Regulamento. (Revogado pelo Dec. 2.173, 05/03/97)..
Art(s). 136
Decreto 1.744/1995
(D.O. 11/12/1995)
[Revogado pelo Dec. 6.214, de 26/09/2007]. Assistência social. Idoso e deficiente físico. Prestação continuada..
Art(s). 23, 26
Decreto 2.056/1996
(D.O. 04/11/1996)
Regulamento do Serviço Móvel Celular..
Art(s). Ementa, , 10
Decreto 2.172/1997
(D.O. 06/03/1997)
[Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/99]. Seguridade social. Benefícios. Regulamento..
Art(s). 234
Decreto 2.546/1998
(D.O. 15/04/1998)
Telecomunicação. Modelo de reestruturação e desestatização das empresas federais de telecomunicações..
Art(s). , ,
Lei 3.167/1957
(D.O. 04/06/1957)
CCB, art. 1.289. Alteração. Procuração..
Art(s). Ementa
Lei 5.772/1971
(D.O. 31/12/1971)
[Revogado pela Lei 9.279, de 14/05/1996]. Código da Propriedade Industrial – CPI..
Art(s). 115
Decreto 6.214/2007
(D.O. 28/09/2007)
Assistência social. Benefício de prestação continuada..
Art(s). 30
Lei 8.212/1991
(D.O. 25/07/1991)
Seguridade social. Plano de custeio.
Art(s). 76
Lei 9.295/1996
(D.O. 20/07/1996)
Telecomunicação. Organização e órgão regulador..
Art(s). ,
Lei 9.472/1997
(D.O. 17/07/1997)
Telecomunicação. ANATEL. Criação. Organização dos serviços de telecomunicações..
Art(s). 194
Lei 10.703/2003
(D.O. 21/07/2003)
Consumidor. Telecomunicação. Cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos..
Art(s).
Lei 10.741/2003
(D.O. 03/10/2003)
[Vigência em 01/01/2004]. Estatuto do Idoso.
Art(s). 106
Lei 11.466/2007
(D.O. 29/03/2007)
Telefone celular. Preso. Falta grave. CP. Alteração. LEP. Alteração..
Art(s). Ementa

Jurisprudência Relacionada

Doc. ADM Direito 105.1812.9000.4200

1 - TST. Jornada de trabalho. Horas de sobreaviso. Telefone celular. Orientação Jurisprudencial 49/TST-SDI-I. CLT, art. 244, § 2º.

«O empregado que utiliza o celular não permanece estritamente à disposição do empregador como previsto no art. 244 da CLT, visto que o telefone celular permite ao empregado afastar-se de sua residência sem prejuízo de uma eventual convocação do empregador. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 49/TST-SDI-I. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.»()

Doc. ADM Direito 141.8942.1000.6500

2 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Imputação de falta grave. Posse de telefone celular no interior da cela. Conduta anterior à Lei 11.466/07. Lex gravior. Irretroatividade. Precedentes.

«1. Em se considerando que a conduta ocorreu antes da entrada em vigor da Lei 11.466/07, que alterou a Lei 7.210/84, passando a prever como falta disciplinar grave do preso a utilização de telefone celular nas dependências de presídio, não se configura, na espécie, a falta grave, em obediência ao princípio constitucional da irretroatividade da lei penal mais gravosa. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Ordem concedida para que seja retirada da folha de antecede()

Doc. ADM Direito 144.5335.2002.1100

3 - TRT 3 Região. Sobreaviso. Uso de telefone celular. Direito às horas correspondentes ao tempo de permanência à disposição da empregadora.

«Considera-se que o empregado que, portando um telefone celular depois de ter cumprido a sua jornada normal de trabalho, aguardando ordens de seu empregador, não está no exercício pleno de sua liberdade individual, merecendo ser remunerado, portanto, pelo tempo em que permanecer de sobreaviso, por aplicação analógica do artigo 244, § 2º, da CLT.»()

Doc. ADM Direito 103.1674.7484.6300

4 - STJ. Pena. Execução penal. Falta grave. Porte de aparelho de telefone celular no interior do presídio. Ausência de previsão legal. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 7.210/84, art. 49.

«A posse de aparelho celular ou seus componentes pelo apenado não caracteriza falta disciplinar de natureza grave, pois, consoante o disposto no art. 49, da Lei de Execução Penal, compete ao legislador local tão-somente especificar as faltas leves e médias. Ordem concedida para que seja retirada da folha de antecedentes e do roteiro de penas do Paciente a anotação de falta grave em razão da posse de aparelho de telefone celular no interior do presídio.»()

Doc. ADM Direito 114.4274.5000.1000

5 - TRT 2 Região. Jornada de trabalho. Sobreaviso. Telefone celular. Considerações do Des. Eduardo de Azevedo Silva sobre o tema. Orientação Jurisprudencial 49/TST-SDI-I. CLT, arts. 58 e 61.

«... Também nesse ponto não tem razão o autor. O fato de permanecer com telefone celular ligado em período de descanso não significa que estava à disposição da empresa. O regime de sobreaviso ou de prontidão pressupõe que o empregado tenha seu direito de ir e vir cerceado. Nessa linha de raciocínio, e seguindo o posicionamento adotado pela Orientação Jurisprudencial 49/TST-SDI-I, o empregado portador de rádio de comunicação, ou, por analogia, telefone celular, como é o caso,()