Legislação
CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS
Medida Provisória 1.335, de 22/01/2026
(D.O. 23/01/2026)
Art. 22
- Aplicam-se subsidiariamente as disposições da Lei 9.279, de 14/05/1996, da Lei 9.609, de 19/02/1998, e da Lei 9.610, de 19/02/1998.
Art. 23
- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22/01/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Andre Luiz Carvalho Ribeiro - Sidônio Cardoso Palmeira