CAPÍTULO III - DA PROTEÇÃO E DA EXPLORAÇÃO DE DIREITOS COMERCIAIS
Medida Provisória 1.335, de 22/01/2026
(D.O. 23/01/2026)
- O Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI promoverá a anotação, em seus cadastros, do alto renome das marcas que consistam nos seguintes símbolos oficiais de titularidade da FIFA, nos termos do disposto no art. 125 da Lei 9.279, de 14/05/1996: [[Lei 9.279/1996, art. 125.]]
I - emblema FIFA;
II - emblemas da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027 ou de outros eventos oficiais;
III - mascotes oficiais da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027; e
IV - outros símbolos oficiais de titularidade da FIFA, indicados pela referida entidade em lista a ser protocolada no INPI, que poderá ser atualizada a qualquer tempo.
- O INPI promoverá a anotação, em seus cadastros, das marcas notoriamente conhecidas de titularidade da FIFA, nos termos do disposto no art. 126 da Lei 9.279, de 14/05/1996, conforme lista fornecida e atualizada pela FIFA. [[Lei 9.279/1996, art. 126.]]
- As anotações do alto renome e das marcas notoriamente conhecidas de titularidade da FIFA produzirão efeitos até 31/12/2027, sem prejuízo das anotações realizadas antes da data de publicação desta Medida Provisória.
§ 1º - Durante o período previsto no caput, observado o disposto nos art. 9 e art. 10: [[Medida Provisória 1.335/2026, art. 9º. Medida Provisória 1.335/2026, art. 10.]]
I - o INPI não requererá à FIFA a comprovação da condição de alto renome de suas marcas ou da caracterização de suas marcas como notoriamente conhecidas; e
II - as anotações de alto renome e das marcas notoriamente conhecidas de titularidade da FIFA serão automaticamente excluídas do sistema de marcas do INPI apenas no caso da renúncia total a que se refere o art. 142 da Lei 9.279, de 14/05/1996. [[Lei 9.279/1996, art. 142.]]
§ 2º - A concessão e a manutenção das proteções especiais das marcas de alto renome e das marcas notoriamente conhecidas deverão observar as leis e os regulamentos aplicáveis no Brasil após o término do prazo estabelecido no caput.
- O INPI deverá dar ciência das marcas de alto renome ou das marcas notoriamente conhecidas de titularidade da FIFA ao Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR - NIC.br, para fins de rejeição, de ofício, e de registros de domínio que empreguem expressões ou termos idênticos às marcas da FIFA ou similares.
- O INPI adotará regime especial para os procedimentos relativos a pedidos de registro de marca relacionados à competição apresentados pela FIFA, diretamente ou por pessoas naturais ou jurídicas parceiras que atuem em seu nome, inclusive subsidiárias, parceiros comerciais ou contratadas, desde que formalmente autorizadas pela FIFA, até 31/12/2027.
Parágrafo único - A FIFA encaminhará ao INPI, previamente e sempre que houver atualização, lista de todos os pedidos de registro de marca depositados pela entidade, diretamente ou por pessoas naturais ou jurídicas parceiras que atuem em seu nome, inclusive subsidiárias, parceiros comerciais ou contratadas, para fins de aplicação do regime especial previsto no caput.
- Da decisão de indeferimento dos pedidos de que trata o art. 9º caberá recurso ao Presidente do INPI no prazo de quinze dias, contado da data de publicação da decisão. [[Medida Provisória 1.335/2026, art. 9º.]]
§ 1º - As partes interessadas serão notificadas para apresentar suas contrarrazões ao recurso no prazo de quinze dias.
§ 2º - O Presidente do INPI decidirá o recurso no prazo de vinte dias, contado do término do prazo referido no § 1º.
- O disposto no art. 9º, parágrafo único, e no art. 10 aplica-se também aos pedidos de registro de marca relacionados à competição, pendentes de exame no INPI. [[Medida Provisória 1.335/2026, art. 9º. Medida Provisória 1.335/2026, art. 10.]]
- Nos casos em que tratados ou acordos internacionais firmados pela República Federativa do Brasil estabelecerem prazos divergentes daqueles previstos nos art. 9º e art. 10, prevalecerão os prazos fixados pelos tratados ou acordos internacionais. [[Medida Provisória 1.335/2026, art. 9º. Medida Provisória 1.335/2026, art. 10.]]
- O INPI deverá editar, no prazo de trinta dias, contado da data de publicação desta Medida Provisória, ato para estabelecer procedimentos de exame prioritário para pedidos de registro de desenho industrial e concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade, relacionados à competição, apresentados pela FIFA ou por pessoas naturais ou jurídicas que atuem em seu nome, inclusive subsidiárias, parceiros comerciais ou contratadas, desde que formalmente autorizadas por ela.
Parágrafo único - A FIFA encaminhará ao INPI, previamente e sempre que houver atualização, lista de todos os pedidos de registro de desenhos industriais e patentes de invenção e de modelo de utilidade depositados pela entidade, diretamente ou por pessoas naturais ou jurídicas parceiras que atuem em seu nome, inclusive subsidiárias, parceiros comerciais ou contratadas, para fins de aplicação do regime especial previsto no caput.
- A União colaborará com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que sediarão os eventos oficiais, bem como com as demais autoridades competentes, para assegurar à FIFA e às pessoas por ela indicadas a autorização para, com exclusividade, divulgar suas marcas, distribuir, vender, dar publicidade, inclusive publicidade exterior, ou realizar propaganda de produtos e serviços, entre outras atividades promocionais ou de comércio de rua, nos locais oficiais, nas áreas destinadas ao FIFA Fan Festival.
§ 1º - Os limites das áreas de restrição comercial relacionadas aos locais oficiais e às áreas destinadas ao FIFA Fan Festival serão tempestivamente estabelecidos pela autoridade competente.
§ 2º - No dia imediatamente anterior e nos dias de realização das partidas, as áreas delimitadas na forma prevista no § 1º deverão permanecer livres de quaisquer atividades que possam comprometer a segurança das partidas, a operação dos sistemas de transporte ou a logística vinculada à realização das partidas.
§ 3º - A delimitação das áreas de exclusividade relacionadas aos locais oficiais não prejudicará as atividades dos estabelecimentos regularmente em funcionamento, desde que não tenham associação aos eventos oficiais e observado o disposto no art. 170 da Constituição. [[CF/88, art. 170.]]
- A União deverá atuar, no âmbito de suas competências constitucionais e legais, junto aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que sediarão os eventos oficiais, com vistas a viabilizar a adoção de medidas administrativas e outras medidas legais, no âmbito de cada ente federativo, necessárias à concessão à FIFA, aos parceiros comerciais da FIFA, à emissora fonte da FIFA e às contratadas da FIFA, das autorizações e exceções necessárias para permitir a comercialização de seus produtos e serviços, inclusive bebidas alcoólicas.
- A FIFA é a titular exclusiva de todos os direitos relacionados às imagens, aos sons e às outras formas de expressão relacionadas aos eventos oficiais, que abrangem a prerrogativa privativa de explorar, negociar, autorizar e proibir a captação, fixação, emissão, transmissões, retransmissões e a reprodução de imagens, por qualquer meio ou processo.
Parágrafo único - A veiculação de imagens, sons ou qualquer outra forma de expressão relacionada aos eventos oficiais em qualquer meio, inclusive na internet ou em plataformas digitais, deve respeitar integralmente os direitos assegurados à FIFA nos termos do disposto nesta Medida Provisória.
- O credenciamento para acesso aos locais oficiais, inclusive em relação aos representantes de mídia, será realizado exclusivamente pela FIFA, conforme termos e condições por ela estabelecidos.
§ 1º - A FIFA deverá divulgar manual com os critérios de credenciamento de que trata o caput, respeitados os princípios da publicidade e da impessoalidade.
§ 2º - As credenciais conferem apenas o acesso aos locais oficiais e aos eventos oficiais e não implicam o direito de captar, por qualquer meio, imagens ou sons dos eventos oficiais.
- A autorização para captar imagens ou sons de quaisquer eventos oficiais será exclusivamente concedida pela FIFA, inclusive em relação aos representantes de mídia.
- A transmissão, a retransmissão ou a exibição, por qualquer meio de comunicação, de imagens ou sons, das partidas ou dos eventos oficiais somente poderão ser feitas mediante prévia e expressa autorização da FIFA.
§ 1º - Sem prejuízo do disposto no art. 16, após o fim do evento oficial, a FIFA disponibilizará flagrantes de imagens dos eventos oficiais aos veículos de comunicação interessados em sua retransmissão, em alta definição (HDTV) ou em ultra alta definição (UHDTV), observadas, cumulativamente, as seguintes condições:
I - que o flagrante seja de partida, de cerimônia de abertura da competição, de cerimônia de encerramento da competição ou do sorteio da competição;
II - que a retransmissão seja restrita a vinte e quatro horas após o evento oficial e se destine exclusivamente à inclusão em noticiário, sempre com finalidade informativa, proibida a associação dos flagrantes de imagens a qualquer forma de patrocínio, promoção, publicidade ou atividade de marketing;
III - que a duração da exibição dos flagrantes observe o limite de tempo de trinta segundos para qualquer evento que seja realizado de forma pública e cujo acesso seja controlado pela FIFA, exceto quanto às partidas, para as quais prevalecerá o limite de 3% (três por cento) do tempo da partida;
IV - que os veículos de comunicação interessados comuniquem a intenção de ter acesso ao conteúdo dos flagrantes de imagens dos eventos, por escrito, até setenta e duas horas antes do evento, à FIFA ou à pessoa por ela indicada; e
V - que a retransmissão ocorra somente na programação dos canais distribuídos exclusivamente no território nacional.
§ 2º - Para fins do disposto no § 1º, a FIFA ou a pessoa por ela indicada deverá preparar e disponibilizar aos veículos de comunicação interessados, no mínimo, seis minutos dos principais momentos das partidas ou dos eventos oficiais, em definição padrão (SDTV), em alta definição (HDTV), ou em ultra alta definição (UHDTV), logo após a edição das imagens e dos sons e em prazo não superior a seis horas após o fim dos eventos oficiais, sendo que deste conteúdo o interessado deverá selecionar trechos nos limites estabelecidos neste artigo.
§ 3º - No caso das redes de programação básica de televisão, o conteúdo a que se refere o § 2º será disponibilizado à emissora geradora de sinal nacional de televisão e poderá ser por ela distribuído para as emissoras que veiculem sua programação, as quais:
I - serão obrigadas ao cumprimento dos termos e das condições estabelecidos neste artigo; e
II - somente poderão utilizar, em sua programação local, a parcela a que se refere o inciso III do § 1º, selecionada pela emissora geradora de sinal nacional.
§ 4º - O material selecionado para exibição nos termos do disposto no § 2º deverá ser utilizado apenas pelo veículo de comunicação solicitante e não poderá ser utilizado fora do território nacional.
§ 5º - Os veículos de comunicação solicitantes não poderão, em momento algum:
I - praticar, organizar, aprovar, realizar ou patrocinar qualquer atividade promocional, publicitária ou de marketing associada às imagens ou aos sons contidos no conteúdo disponibilizado nos termos do disposto no § 2º; e
II - obter vantagem econômica ou explorar comercialmente o conteúdo disponibilizado nos termos do disposto no § 2º, inclusive em programas de entretenimento, documentários, plataformas digitais, sítios eletrônicos ou qualquer outra forma de veiculação de conteúdo.
- Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, aquele que praticar, sem autorização da FIFA ou de pessoa por ela indicada, as condutas relacionadas a seguir, entre outras, observadas as disposições da Lei 10.406, de 10/01/2002 - Código Civil, fica obrigado a indenizar os danos, os lucros cessantes e qualquer proveito obtido de:
I - atividades de publicidade, inclusive oferta de provas de comida ou bebida, distribuição de produtos de marca, panfletos ou outros materiais promocionais ou ainda atividades similares de cunho publicitário nos locais oficiais, em suas principais vias de acesso, nas áreas a que se refere o art. 14 ou em lugares que sejam claramente visíveis a partir daqueles; [[Medida Provisória 1.335/2026, art. 14.]]
II - publicidade ostensiva fixa ou móvel, inclusive em veículos automotores, estacionados ou em circulação pelos locais oficiais, em suas principais vias de acesso, nas áreas a que se refere o art. 14 ou em lugares que sejam claramente visíveis a partir daqueles; [[Medida Provisória 1.335/2026, art. 14.]]
III - publicidade aérea ou náutica, inclusive por meio do uso de balões, aeronaves, drones ou embarcações, nos locais oficiais, em suas principais vias de acesso, nas áreas a que se refere o art. 14 ou em lugares que sejam claramente visíveis a partir daqueles; [[Medida Provisória 1.335/2026, art. 14.]]
IV - utilizar, reproduzir, transmitir, exibir ou se apropriar da propriedade intelectual dos eventos oficiais;
V - exibição pública das partidas por qualquer meio de comunicação em local público ou privado de acesso público associada à promoção comercial de produto, marca ou serviço ou em que seja cobrada admissão;
VI - reproduzir, transmitir, retransmitir, exibir ou de qualquer forma divulgar, por meio de canais de comunicação, plataformas digitais, sítios eletrônicos ou por qualquer outro meio ou tecnologia, as imagens, os sons, os flagrantes previstos no art. 19, § 1º, ou demais formas de expressão dos eventos oficiais; [[Medida Provisória 1.335/2026, art. 19.]]
VII - registro, uso ou manutenção de nome de domínio na internet que contenha, no todo ou em parte, qualquer símbolo oficial ou da propriedade intelectual dos eventos oficiais;
VIII - venda, oferecimento, transporte, ocultação, exposição à venda, negociação, desvio ou transferência de ingressos, convites ou qualquer outro tipo de autorização ou credencial para os eventos oficiais de forma onerosa, inclusive por meio de plataformas digitais, ressalvada a revenda por meio da plataforma de revenda oferecida pela FIFA; e
IX - uso de ingressos, convites ou qualquer outro tipo de autorização ou credencial para os eventos oficiais para fins de publicidade, venda ou promoção, como benefício, brinde, prêmio de concursos, competições ou promoções, como parte de pacote de viagem ou hospedagem, ou a sua disponibilização ou o seu anúncio para esses propósitos.
§ 1º - O valor da indenização prevista neste artigo será calculado de maneira a englobar qualquer dano sofrido pela parte prejudicada, incluídos os lucros cessantes e qualquer proveito obtido pelo autor da infração.
§ 2º - Serão solidariamente responsáveis pela reparação dos danos referidos no caput todos aqueles que realizarem, organizarem, autorizarem, aprovarem ou patrocinarem a exibição pública a que se refere o inciso V do caput.
- Caso não seja possível estabelecer o valor dos danos, dos lucros cessantes ou da vantagem ilegalmente obtida, a indenização decorrente dos atos ilícitos previstos no art. 20 corresponderá ao valor que o autor da infração teria pago ao titular do direito violado para que lhe fosse permitido explorá-lo regularmente, acrescido de juros desde a data da infração e de multa razoável, com base nos parâmetros contratuais geralmente usados pelo titular do direito violado. [[Medida Provisória 1.335/2026, art. 20.]]