Legislação
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Medida Provisória 1.335, de 22/01/2026
(D.O. 23/01/2026)
Art. 1º
- Esta Medida Provisória dispõe sobre as medidas relativas à proteção especial à propriedade intelectual e aos direitos de mídia e de marketing, relacionados à realização, no Brasil, da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027.