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Legislação

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Medida Provisória 1.335, de 22/01/2026
(D.O. 23/01/2026)

Art. 1º

- Esta Medida Provisória dispõe sobre as medidas relativas à proteção especial à propriedade intelectual e aos direitos de mídia e de marketing, relacionados à realização, no Brasil, da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027.