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Legislação

secao iii da captacao de imagens ou sons da radiodifusao e d

Medida Provisória 1.335, de 22/01/2026
(D.O. 23/01/2026)

Art. 16

- A FIFA é a titular exclusiva de todos os direitos relacionados às imagens, aos sons e às outras formas de expressão relacionadas aos eventos oficiais, que abrangem a prerrogativa privativa de explorar, negociar, autorizar e proibir a captação, fixação, emissão, transmissões, retransmissões e a reprodução de imagens, por qualquer meio ou processo.

Parágrafo único - A veiculação de imagens, sons ou qualquer outra forma de expressão relacionada aos eventos oficiais em qualquer meio, inclusive na internet ou em plataformas digitais, deve respeitar integralmente os direitos assegurados à FIFA nos termos do disposto nesta Medida Provisória.


Art. 17

- O credenciamento para acesso aos locais oficiais, inclusive em relação aos representantes de mídia, será realizado exclusivamente pela FIFA, conforme termos e condições por ela estabelecidos.

§ 1º - A FIFA deverá divulgar manual com os critérios de credenciamento de que trata o caput, respeitados os princípios da publicidade e da impessoalidade.

§ 2º - As credenciais conferem apenas o acesso aos locais oficiais e aos eventos oficiais e não implicam o direito de captar, por qualquer meio, imagens ou sons dos eventos oficiais.


Art. 18

- A autorização para captar imagens ou sons de quaisquer eventos oficiais será exclusivamente concedida pela FIFA, inclusive em relação aos representantes de mídia.


Art. 19

- A transmissão, a retransmissão ou a exibição, por qualquer meio de comunicação, de imagens ou sons, das partidas ou dos eventos oficiais somente poderão ser feitas mediante prévia e expressa autorização da FIFA.

§ 1º - Sem prejuízo do disposto no art. 16, após o fim do evento oficial, a FIFA disponibilizará flagrantes de imagens dos eventos oficiais aos veículos de comunicação interessados em sua retransmissão, em alta definição (HDTV) ou em ultra alta definição (UHDTV), observadas, cumulativamente, as seguintes condições:

I - que o flagrante seja de partida, de cerimônia de abertura da competição, de cerimônia de encerramento da competição ou do sorteio da competição;

II - que a retransmissão seja restrita a vinte e quatro horas após o evento oficial e se destine exclusivamente à inclusão em noticiário, sempre com finalidade informativa, proibida a associação dos flagrantes de imagens a qualquer forma de patrocínio, promoção, publicidade ou atividade de marketing;

III - que a duração da exibição dos flagrantes observe o limite de tempo de trinta segundos para qualquer evento que seja realizado de forma pública e cujo acesso seja controlado pela FIFA, exceto quanto às partidas, para as quais prevalecerá o limite de 3% (três por cento) do tempo da partida;

IV - que os veículos de comunicação interessados comuniquem a intenção de ter acesso ao conteúdo dos flagrantes de imagens dos eventos, por escrito, até setenta e duas horas antes do evento, à FIFA ou à pessoa por ela indicada; e

V - que a retransmissão ocorra somente na programação dos canais distribuídos exclusivamente no território nacional.

§ 2º - Para fins do disposto no § 1º, a FIFA ou a pessoa por ela indicada deverá preparar e disponibilizar aos veículos de comunicação interessados, no mínimo, seis minutos dos principais momentos das partidas ou dos eventos oficiais, em definição padrão (SDTV), em alta definição (HDTV), ou em ultra alta definição (UHDTV), logo após a edição das imagens e dos sons e em prazo não superior a seis horas após o fim dos eventos oficiais, sendo que deste conteúdo o interessado deverá selecionar trechos nos limites estabelecidos neste artigo.

§ 3º - No caso das redes de programação básica de televisão, o conteúdo a que se refere o § 2º será disponibilizado à emissora geradora de sinal nacional de televisão e poderá ser por ela distribuído para as emissoras que veiculem sua programação, as quais:

I - serão obrigadas ao cumprimento dos termos e das condições estabelecidos neste artigo; e

II - somente poderão utilizar, em sua programação local, a parcela a que se refere o inciso III do § 1º, selecionada pela emissora geradora de sinal nacional.

§ 4º - O material selecionado para exibição nos termos do disposto no § 2º deverá ser utilizado apenas pelo veículo de comunicação solicitante e não poderá ser utilizado fora do território nacional.

§ 5º - Os veículos de comunicação solicitantes não poderão, em momento algum:

I - praticar, organizar, aprovar, realizar ou patrocinar qualquer atividade promocional, publicitária ou de marketing associada às imagens ou aos sons contidos no conteúdo disponibilizado nos termos do disposto no § 2º; e

II - obter vantagem econômica ou explorar comercialmente o conteúdo disponibilizado nos termos do disposto no § 2º, inclusive em programas de entretenimento, documentários, plataformas digitais, sítios eletrônicos ou qualquer outra forma de veiculação de conteúdo.