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Legislação

CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS

Lei 15.512, de 22/09/2026
(D.O. 23/09/2026)

Art. 32

- O caput do art. 2º da Lei 6.938, de 31/08/1981, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XI: [[Lei 6.938/1981, art. 2º;]]


[Lei 6.938/1981, art. 2º - [...]
[...]
XI - garantia do acesso prioritário de crianças e adolescentes à natureza e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.] (NR) [[ECA, art. 4º;]]

Art. 33

- O caput do art. 4º da Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), passa a vigorar com a seguinte redação:


[Lei 8.069/1990, art. 4º - É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à natureza e à convivência familiar e comunitária.
[...]] (NR)

Art. 34

- O inciso I do caput do art. 3º da Lei 12.187, de 29/12/2009, passa a vigorar com a seguinte redação: [[Lei 12.187/2009, art. 3º;]]


[Lei 12.187/2009, art. 3º - [...]
I - todos têm o dever de atuar, em benefício das crianças e dos adolescentes, com prioridade, e das presentes e futuras gerações, para a redução dos impactos decorrentes das interferências antrópicas sobre o sistema climático;
[...]] (NR)

Art. 35

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22/09/2026; 205º da Independência e 138º da República. Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho - Janine Mello dos Santos - Leonardo Osvaldo Barchini Rosa - Wellington César Lima e Silva - Luiz Henrique Eloy Amado