Legislação
CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS
Lei 15.512, de 22/09/2026
(D.O. 23/09/2026)
Art. 32
- O caput do art. 2º da Lei 6.938, de 31/08/1981, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XI: [[Lei 6.938/1981, art. 2º;]]
[Lei 6.938/1981, art. 2º - [...]
[...]
XI - garantia do acesso prioritário de crianças e adolescentes à natureza e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.] (NR) [[ECA, art. 4º;]]
[...]
XI - garantia do acesso prioritário de crianças e adolescentes à natureza e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.] (NR) [[ECA, art. 4º;]]
Art. 33
- O caput do art. 4º da Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), passa a vigorar com a seguinte redação:
[Lei 8.069/1990, art. 4º - É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à natureza e à convivência familiar e comunitária.
[...]] (NR)
[...]] (NR)
Art. 34
- O inciso I do caput do art. 3º da Lei 12.187, de 29/12/2009, passa a vigorar com a seguinte redação: [[Lei 12.187/2009, art. 3º;]]
[Lei 12.187/2009, art. 3º - [...]
I - todos têm o dever de atuar, em benefício das crianças e dos adolescentes, com prioridade, e das presentes e futuras gerações, para a redução dos impactos decorrentes das interferências antrópicas sobre o sistema climático;
[...]] (NR)
I - todos têm o dever de atuar, em benefício das crianças e dos adolescentes, com prioridade, e das presentes e futuras gerações, para a redução dos impactos decorrentes das interferências antrópicas sobre o sistema climático;
[...]] (NR)
Art. 35
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22/09/2026; 205º da Independência e 138º da República. Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho - Janine Mello dos Santos - Leonardo Osvaldo Barchini Rosa - Wellington César Lima e Silva - Luiz Henrique Eloy Amado