Lei 15.512, de 22/09/2026
Art. 35º
Art. 35
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22/09/2026; 205º da Independência e 138º da República. Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho - Janine Mello dos Santos - Leonardo Osvaldo Barchini Rosa - Wellington César Lima e Silva - Luiz Henrique Eloy Amado
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