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Lei 15.512, de 22/09/2026

Art. 35º


Art. 35

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22/09/2026; 205º da Independência e 138º da República. Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho - Janine Mello dos Santos - Leonardo Osvaldo Barchini Rosa - Wellington César Lima e Silva - Luiz Henrique Eloy Amado

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