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Lei 15.512, de 22/09/2026

Art. 1º


CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 1º

- Esta Lei dispõe sobre princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas com vistas à efetivação, com absoluta prioridade, do direito da criança e do adolescente à natureza.

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