Lei 15.512, de 22/09/2026
Art. 32º
CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 32- O caput do art. 2º da Lei 6.938, de 31/08/1981, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XI: [[Lei 6.938/1981, art. 2º;]]
[Lei 6.938/1981, art. 2º - [...]
[...]
XI - garantia do acesso prioritário de crianças e adolescentes à natureza e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.] (NR) [[ECA, art. 4º;]]
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XI - garantia do acesso prioritário de crianças e adolescentes à natureza e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.] (NR) [[ECA, art. 4º;]]
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