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Lei 15.512, de 22/09/2026

Art. 30º


CAPÍTULO VII - DA POLÍTICA NACIONAL INTEGRADA DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE À NATUREZA (Ir para)
Art. 30

- A Política Nacional Integrada do Direito da Criança e do Adolescente à Natureza deverá ser formulada e implementada a partir da criação de espaço intersetorial, definido na forma de regulamento, com atribuição de formular as ações e as propostas e de acompanhar seu andamento, e considerará os seguintes eixos:

I - acesso a áreas naturais saudáveis e ecologicamente equilibradas;

II - convivência e promoção do desenvolvimento de vínculo socioafetivo com a natureza;

III - brincar livre e aprender em contato com a natureza;

IV - dever compartilhado de defesa, de conservação e de restauração da natureza;

V - adaptação e mitigação climática;

VI - garantia de benefícios ambientais e de gestão adequada da água, do ar, do solo e dos resíduos;

VII - papel dos órgãos públicos e da sociedade na promoção, na defesa e no controle da efetivação de direitos humanos da criança e do adolescente, garantida a participação deles.

Parágrafo único - A Política Nacional Integrada do Direito da Criança e do Adolescente à Natureza compreenderá ações conjuntas, integradas e multissetoriais para a garantia, a proteção e a promoção, com absoluta prioridade, do direito da criança e do adolescente à natureza.

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