Art. 30º
CAPÍTULO VII - DA POLÍTICA NACIONAL INTEGRADA DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE À NATUREZA (Ir para)
Art. 30- A Política Nacional Integrada do Direito da Criança e do Adolescente à Natureza deverá ser formulada e implementada a partir da criação de espaço intersetorial, definido na forma de regulamento, com atribuição de formular as ações e as propostas e de acompanhar seu andamento, e considerará os seguintes eixos:
I - acesso a áreas naturais saudáveis e ecologicamente equilibradas;
II - convivência e promoção do desenvolvimento de vínculo socioafetivo com a natureza;
III - brincar livre e aprender em contato com a natureza;
IV - dever compartilhado de defesa, de conservação e de restauração da natureza;
V - adaptação e mitigação climática;
VI - garantia de benefícios ambientais e de gestão adequada da água, do ar, do solo e dos resíduos;
VII - papel dos órgãos públicos e da sociedade na promoção, na defesa e no controle da efetivação de direitos humanos da criança e do adolescente, garantida a participação deles.
Parágrafo único - A Política Nacional Integrada do Direito da Criança e do Adolescente à Natureza compreenderá ações conjuntas, integradas e multissetoriais para a garantia, a proteção e a promoção, com absoluta prioridade, do direito da criança e do adolescente à natureza.
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