Lei 15.512, de 22/09/2026
Art. 29º
Art. 29
- O tratamento de denúncias de violação ao direito da criança e do adolescente à natureza deverá compor fluxo de encaminhamento à Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos - Disque 100, aos conselhos tutelares, ao Ministério Público e às autoridades policiais, preferencialmente delegacias especializadas na proteção dos direitos de crianças e de adolescentes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.