capitulo vii da politica nacional integrada do direito da crianca
Lei 15.512, de 22/09/2026
(D.O. 23/09/2026)
- A Política Nacional Integrada do Direito da Criança e do Adolescente à Natureza deverá ser formulada e implementada a partir da criação de espaço intersetorial, definido na forma de regulamento, com atribuição de formular as ações e as propostas e de acompanhar seu andamento, e considerará os seguintes eixos:
I - acesso a áreas naturais saudáveis e ecologicamente equilibradas;
II - convivência e promoção do desenvolvimento de vínculo socioafetivo com a natureza;
III - brincar livre e aprender em contato com a natureza;
IV - dever compartilhado de defesa, de conservação e de restauração da natureza;
V - adaptação e mitigação climática;
VI - garantia de benefícios ambientais e de gestão adequada da água, do ar, do solo e dos resíduos;
VII - papel dos órgãos públicos e da sociedade na promoção, na defesa e no controle da efetivação de direitos humanos da criança e do adolescente, garantida a participação deles.
Parágrafo único - A Política Nacional Integrada do Direito da Criança e do Adolescente à Natureza compreenderá ações conjuntas, integradas e multissetoriais para a garantia, a proteção e a promoção, com absoluta prioridade, do direito da criança e do adolescente à natureza.
- Deverão ser realizadas avaliações periódicas da implementação da Política Nacional Integrada do Direito da Criança e do Adolescente à Natureza em articulação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, com publicação dos resultados em linguagem simples e acessível, na forma de regulamento.