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Legislação

CAPÍTULO IV - DA EDUCAÇÃO BASEADA NA NATUREZA

Lei 15.512, de 22/09/2026
(D.O. 23/09/2026)

Art. 17

- A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão estimular a efetivação de medidas com vistas à adoção da educação baseada na natureza na rede de ensino.

Parágrafo único - Entende-se por educação baseada na natureza a convergência da educação ambiental e climática com estratégias de educação que fomentem o acesso e o vínculo à natureza, a promoção da biodiversidade, a valorização da interdependência de todas as formas de vida e medidas de resiliência climática.


Art. 18

- A educação baseada na natureza deverá promover ações, projetos e programas, entre outros, nas seguintes dimensões:

I - educação ambiental, que promova o contato dos estudantes com a natureza e o desenvolvimento de habilidades verdes e contemple temas relacionados às mudanças do clima e à proteção da biodiversidade, conforme diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação, no uso de suas atribuições legais;

II - promoção de espaço escolar que contribua para a adaptação climática e a resiliência urbana a partir de soluções baseadas na natureza, com vistas à sustentabilidade socioambiental e ao desenvolvimento de atividades pedagógicas no âmbito da educação ambiental;

III - promoção de espaços naturais no entorno escolar, asseguradas condições adequadas de mobilidade e de segurança viária;

IV - prioridade às escolas no recebimento de soluções de políticas de adaptação e mitigação climática, nos planos de ação de redução de riscos e respostas a desastres, bem como em outras políticas urbanas.


Art. 19

- A promoção do espaço escolar adequado deverá ser pautada pelas seguintes diretrizes:

I - valorização da vegetação local existente e recuperação dos espaços abertos, tendo como referência os ecossistemas originais, de forma que essas áreas possam compor o sistema de áreas verdes da cidade, priorizando o uso de espécies nativas do território, que aumentem a biodiversidade, o sombreamento, o conforto térmico, a variedade de floração e frutificação, fomento ao plantio e criação de hortas e jardins com os estudantes, e priorizando estratégias de plantio e manejo baseadas em conhecimentos de povos e comunidades tradicionais;

II - incentivo ao manejo integrado das águas, com o uso de soluções naturais, com o objetivo de promover aprendizado, lazer e gestão eficiente dos recursos hídricos;

III - prioridade no uso de superfícies naturais que absorvem água e diminuem o calor, como a terra ou a grama, entre outras soluções que fomentem a permeabilidade do solo e o conforto térmico;

IV - promoção de áreas de sombra por meio de arborização ou de construções sustentáveis de elementos naturais, para promover o conforto térmico do microclima da escola e de seu entorno, de forma a favorecer o uso de espaços abertos;

V - valorização de brinquedos e de mobiliários desenvolvidos a partir de elementos naturais;

VI - incentivo à criação de pátios escolares naturalizados que favoreçam experiências de aprendizado, de convivência e de contato com a natureza;

VII - promoção da conexão entre o ambiente natural e as atividades escolares, com valorização da participação de estudantes nos processos;

VIII - estímulo à eficiência energética, à gestão sustentável de resíduos e ao conforto ambiental;

IX - promoção da acessibilidade, de forma a garantir que pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida possam utilizar os espaços escolares, os equipamentos, as edificações, os transportes e os serviços com segurança e autonomia.


Art. 20

- O entorno escolar e a cidade deverão ser entendidos como território educativo, e as políticas direcionadas a esses ambientes deverão:

I - valorizar agentes, espaços e saberes do território como parte das práticas pedagógicas;

II - incentivar segurança viária e redução de poluentes, por meio de estímulo ao transporte ativo e coletivo;

III - promover rotas seguras entre casa e escola, de forma a favorecer a mobilidade ativa;

IV - favorecer a integração de escolas a parques, a praças e a áreas verdes, de forma a ampliar o contato dos estudantes com a natureza e a socialização;

V - promover a adaptação climática, por meio do fortalecimento da resiliência;

VI - incentivar o planejamento de ações de resposta a desastres climáticos, que garantam o acolhimento e a continuidade do aprendizado.