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Legislação

capitulo iii da convivencia familiar e comunitaria da cultura e

Lei 15.512, de 22/09/2026
(D.O. 23/09/2026)

Art. 13

- Todas as crianças e adolescentes possuem o direito à convivência comunitária e ao estabelecimento de vínculos socioafetivos com a natureza de forma harmônica e interdependente, conectando-se e reconhecendo-se como natureza, e a usufruir de seus benefícios e bem-estar físico, emocional, mental e social.


Art. 14

- As culturas e os modos de vida de crianças e de adolescentes de povos e comunidades tradicionais e rurais deverão receber proteção prioritária em relação aos riscos e aos danos socioambientais e climáticos que ameacem suas vidas, territórios, culturas e memórias.

Parágrafo único - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão promover campanhas de divulgação da história, da arqueologia e das cosmovisões indígenas para todas as crianças e adolescentes.


Art. 15

- Todas as crianças e adolescentes possuem o direito ao brincar livre e em contato com a natureza e a gerar harmonia e interdependência com esses espaços.


Art. 16

- A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, nos termos do art. 4º desta Lei, deverão: [[Lei 15.512/2026, art. 4º;]]

I - promover programas e ações que incentivem o convívio comunitário e a ocupação dos espaços públicos naturais, entre outras medidas;

II - incentivar a criação ou apoiar a ação de grupos autônomos de crianças, de adolescentes e de famílias em suas comunidades para defesa, conservação e recuperação da natureza e convivência em seu território;

III - observar, no âmbito de suas políticas públicas, o direito ao brincar livre e em contato com a natureza.