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Legislação

CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Lei 15.388, de 14/04/2026
(D.O. 15/04/2026)

Art. 28

- O Inep apoiará a definição dos valores de referência não previstos nas metas constantes no Anexo I e estabelecerá, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de publicação desta Lei:

I - os indicadores das metas previstas no Anexo I, tornando públicos os referenciais conceituais adotados; e

II - as projeções relativas às metas nacionais, por ente federativo, referidas no § 1º do art. 7º. [[Lei 15.388/2026, art. 7º.]]


Art. 29

- As metas previstas no Anexo I poderão ser revisadas, no que couber, no prazo de 5 (cinco) anos, contado da data de publicação desta Lei, de acordo com os indicadores e os valores de referência apurados pelo Inep e com base nas decisões da instância tripartite de que trata o § 3º do art. 7º, na forma de regulamento. [[Lei 15.388/2026, art. 7º.]]

Parágrafo único - A revisão referida no caput deverá considerar estimativas atualizadas do custo de implementação deste PNE, elaboradas e periodicamente aprimoradas pelo Ministério da Educação, em articulação com os demais órgãos responsáveis pela apuração das receitas e despesas públicas, de forma a assegurar a adequação entre o financiamento previsto e as necessidades do Plano.


Art. 30

- A primeira publicação do monitoramento a que se refere o art. 11 ocorrerá após decorridos 18 (dezoito) meses do início da vigência desta Lei. [[Lei 15.388/2026, art. 11.]]


Art. 31

- O Ministério da Educação editará ato para criar e regulamentar a instância referida no § 3º do art. 7º em até 120 (cento e vinte) dias, contados da data de publicação desta Lei. [[Lei 15.388/2026, art. 7º.]]


Art. 32

- Os chefes dos Poderes Executivos dos Estados editarão atos para criar e regulamentar as instâncias referidas no § 5º do art. 7º em até 120 (cento e vinte) dias contados da data de publicação desta Lei. [[Lei 15.388/2026, art. 7º.]]


Art. 33

- Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios formalizarão o primeiro plano de ações educacionais a que se refere o art. 13 no prazo de até 6 (seis) meses contados da data de publicação do respectivo plano de educação, de modo que corresponda aos meses remanescentes do ano de sua publicação, se for o caso, e aos 2 (dois) exercícios subsequentes completos. [[Lei 15.388/2026, art. 13.]]


Art. 34

- Os Estados e o Distrito Federal deverão publicar, no prazo de até 12 (doze) meses contado da publicação desta Lei, e os Municípios, no prazo de até 15 (quinze) meses, seus planos de educação referidos no art. 6º. [[Lei 15.388/2026, art. 6º.]]


Art. 35

- O Poder Executivo federal encaminhará ao Congresso Nacional, até o final de junho do último ano de vigência deste PNE, projeto de lei referente ao plano decenal de educação subsequente, acompanhado da avaliação sistemática quanto à implementação e aos resultados parciais deste PNE, baseada em dados do Inep.


Art. 36

- As políticas educacionais decorrentes dos objetivos, metas e estratégias deste PNE estarão submetidas aos mecanismos de controle interno, externo e social.


Art. 37

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14/04/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Janine Mello dos Santos - Leonardo Osvaldo Barchini Rosa - Bárbara Oliveira Souza

ANEXOS OMISSIS