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Legislação

CAPÍTULO VII - DO PROGRAMA NACIONAL DE INFRAESTRUTURA ESCOLAR

Lei 15.388, de 14/04/2026
(D.O. 15/04/2026)

Art. 21

- Fica criado o Programa Nacional de Infraestrutura Escolar, vinculado ao Ministério da Educação, com a finalidade de apoiar, em regime de colaboração, a expansão, adequação e modernização da infraestrutura física e tecnológica das instituições públicas de ensino.


Art. 22

- O Programa terá como objetivos:

I - garantir, até o final do terceiro ano de vigência deste PNE, as condições mínimas de infraestrutura de funcionamento e salubridade de todas as escolas públicas de educação básica, com vistas à superação de situações críticas;

II - reduzir continuamente as desigualdades nas condições de oferta de infraestrutura escolar, entre redes públicas de ensino e no âmbito de cada uma delas;

III - garantir, até o final do decênio, em todas as instituições públicas de educação básica, o atendimento de padrões nacionais de qualidade de infraestrutura escolar pactuados nacionalmente em regime de colaboração;

IV - promover a expansão, melhoria e reestruturação das instituições públicas de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, com padrão nacional de qualidade.


Art. 23

- Constituem fontes de recursos do Programa:

I - o montante de recursos correspondente ao que exceder a arrecadação realizada no ano em que a lei entrar em vigor das receitas previstas nos incisos I, III e IV do art. 2º da Lei 12.858, de 9/09/2013, considerados os termos do § 3º do mesmo artigo; [[Lei 12.858/2013, art. 2º.]]

II - as dotações orçamentárias consignadas na lei orçamentária anual da União e em seus créditos adicionais;

III - as outras receitas que a ele forem destinadas.


Art. 24

- As ações financiadas, as quais destinarão, no mínimo, 85% (oitenta e cinco por cento) dos recursos do Programa a iniciativas voltadas à educação básica, compreenderão:

I - melhoria da infraestrutura escolar existente, mediante reformas, adequações e modernizações; e

II - expansão da infraestrutura escolar, mediante construção de novas unidades ou ampliações estruturais significativas.


Art. 25

- Para acessar os recursos do Programa, o ente federativo deverá a ele aderir e pactuar a trajetória de cumprimento das metas deste PNE.

§ 1º - Serão definidas, no âmbito do Programa, etapas de avanço progressivo da infraestrutura escolar que incorporem patamares crescentes de qualidade.

§ 2º - O Ministério da Educação editará ato para dispor sobre:

I - definição de patamares progressivos de oferta de infraestrutura escolar, desde as situações críticas até patamares superiores, a partir de critérios técnicos;

II - formas de adesão, pactuação e acompanhamento da trajetória de cumprimento das metas deste PNE, em cada etapa do programa;

III - critérios de priorização dos recursos, assegurada a busca pela equidade entre entes federativos.

§ 3º - Terão prioridade, sem a necessidade da pactuação prevista no caput, as ações destinadas a superar situações críticas de infraestrutura escolar que comprometam as condições mínimas de funcionamento e salubridade das escolas públicas de educação básica.

§ 4º - No caso de ações destinadas a avanços para patamares superiores de infraestrutura, a pactuação a que se refere o caput estará condicionada à comprovação de evolução no cumprimento de metas de acesso e rendimento escolar, com melhoria da aprendizagem da rede de ensino e redução de desigualdades, considerando, no mínimo, raça, cor, sexo e nível socioeconômico, monitoradas por indicadores oficiais relacionados às metas dos Objetivos 3 e 5 do Anexo I.

§ 5º - A pactuação prevista no caput deverá incorporar avanços em relação ao cumprimento das Metas 17.b, 17.c e 17.d do Anexo I deste Plano, relativas à valorização do magistério, observados os recursos disponíveis e a proporção efetivamente aplicada em despesas com o magistério em cada rede de ensino.


Art. 26

- Serão suspensos os repasses de novos recursos do Programa para os entes federativos que descumprirem:

I - as metas pactuadas referidas no art. 25 desta Lei; [[Lei 15.388/2026, art. 25.]]

II - o disposto nos arts. 13 e 33 desta Lei. [[Lei 15.388/2026, art. 13. Lei 15.388/2026, art. 33.]]


Art. 27

- A execução das ações financiadas pelo Programa poderá ocorrer:

I - diretamente pela União; ou

II - pelo ente federativo beneficiário, mediante transferência de recursos, com assistência técnica da União.