capitulo iv dos planos decenais dos estados do distrito federal e
Lei 15.388, de 14/04/2026
(D.O. 15/04/2026)
- Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar seus planos de educação mediante lei específica, de duração decenal, em consonância com o disposto no PNE.
§ 1º - A elaboração dos planos decenais de educação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios contará com a participação de representantes da comunidade educacional e da sociedade civil, inclusive pela modalidade virtual, considerados os resultados das conferências de educação.
§ 2º - Os planos decenais de educação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios serão orientados pelas projeções referidas no § 1º do art. 7º desta Lei, relativas às metas nacionais previstas no Anexo I desta Lei. [[Lei 15.388/2026, art. 7º.]]
- A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios atuarão em regime de colaboração, para alcançar as metas e implementar as estratégias deste PNE.
§ 1º - O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) produzirá, quando couber, projeções relativas às metas nacionais previstas no Anexo I desta Lei, por ente federativo.
§ 2º - O Ministério da Educação editará ato sobre a governança deste PNE.
§ 3º - A governança deste PNE disporá, no âmbito do Ministério da Educação, de instância tripartite permanente de negociação, cooperação e pactuação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
§ 4º - Os chefes dos Poderes Executivos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios editarão atos sobre a governança dos planos estaduais, distrital e municipais, em consonância com o PNE.
§ 5º - A governança de que trata o § 4º disporá, no âmbito de cada Estado, de instância bipartite permanente de negociação, cooperação e pactuação entre o Estado e os respectivos Municípios.
§ 6º - A União oferecerá apoio técnico para a articulação, elaboração e execução dos planos estaduais e distrital, para que estes, no seu conjunto, contribuam para o cumprimento deste PNE.
§ 7º - Os Estados oferecerão apoio técnico para a articulação, elaboração e execução dos planos dos Municípios que se encontrem em seu território, para que estes, no seu conjunto, contribuam para o cumprimento deste PNE.
§ 8º - Os gestores federais, estaduais, distritais e municipais adotarão as medidas governamentais necessárias ao alcance das metas previstas nos planos de educação.
§ 9º - As instâncias referidas nos §§ 3º e 5º são subcomissões, respectivamente, da Comissão Intergestores Tripartite da Educação (Cite) e das Comissões Intergestores Bipartites da Educação (Cibes) do Sistema Nacional de Educação (SNE).
- O Ministério da Educação, ouvidas as instâncias referidas no § 1º deste artigo, editará ato sobre o monitoramento e a avaliação deste PNE, considerados:
I - o escopo, as competências, os critérios e os mecanismos para o monitoramento e a avaliação deste PNE;
II - as formas de participação da sociedade nos processos de monitoramento e de avaliação deste PNE; e
III - a disponibilização de dados que auxiliem os entes federativos no monitoramento dos respectivos planos de educação.
§ 1º - As atividades de monitoramento e avaliação de que trata o caput serão realizadas com a participação:
I - do Ministério da Educação;
II - do Conselho Nacional de Educação (CNE);
III - da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados;
IV - da Comissão de Educação e Cultura do Senado Federal;
V - do Fórum Nacional de Educação (FNE).
§ 2º - Os Poderes Executivos estaduais, distrital e municipais editarão atos para disciplinar o monitoramento e a avaliação dos respectivos planos decenais de educação, considerando:
I - a participação dos órgãos responsáveis pela educação, das comissões de educação dos Poderes Legislativos e dos conselhos e fóruns de educação dos respectivos entes;
II - o escopo, as competências, os critérios e os mecanismos para o monitoramento e a avaliação dos respectivos planos decenais de educação;
III - a disponibilização de dados que auxiliem os Estados e seus Municípios para esse fim.
§ 3º - Os Estados e seus Municípios atuarão em regime de colaboração para garantir a elaboração e a divulgação de informações organizadas por ente federativo e consolidadas em âmbito estadual a cada 2 (dois) anos, a fim de:
I - realizar o monitoramento dos Planos Estaduais e Municipais de Educação (PEEs e PMEs);
II - subsidiar a elaboração dos respectivos planos de ações educacionais previstos no art. 13 desta Lei. [[Lei 15.388/2026, art. 13.]]
- A União realizará, no mínimo, 2 (duas) conferências nacionais de educação até o término da vigência deste PNE, precedidas de conferências estaduais, distritais e municipais, promovidas pelos respectivos entes federativos, e articuladas pelo FNE, assegurada a pluralidade de perspectivas e a ampla participação social.
§ 1º - As conferências nacionais de educação realizar-se-ão com intervalo de até 4 (quatro) anos entre elas, podendo ser convocadas extraordinariamente quando necessário.
§ 2º - A União disponibilizará os documentos técnicos oficiais de monitoramento e avaliação para os debates em todas as etapas das conferências.
- O Ministério da Educação editará ato sobre a composição e o funcionamento do FNE, instância consultiva permanente de participação social, no âmbito deste PNE, assegurada a pluralidade em sua composição.
Parágrafo único - Ao FNE compete:
I - acompanhar a implementação e o cumprimento das metas deste PNE;
II - coordenar as conferências nacionais de educação e promover a sua articulação com as conferências estaduais, distritais e municipais que as precederem, sendo estas coordenadas pelos respectivos fóruns de educação dos entes federativos subnacionais.
- As metas previstas no Anexo I desta Lei deverão ser monitoradas pelo Inep, com publicação bienal, até 31 de março, dos índices de alcance das metas referentes aos 2 (dois) exercícios anteriores, com informações organizadas por unidade da Federação e consolidadas em âmbito nacional.
§ 1º - A publicação de que trata o caput deste artigo deverá contar com ampla e acessível divulgação, incluída a disponibilização em sítio eletrônico de livre acesso, que contenha:
I - as notas metodológicas dos indicadores;
II - os índices de alcance das metas atualizados periodicamente, e em prazo inferior ao estabelecido no caput deste artigo sempre que haja a disponibilidade de dados.
§ 2º - O Inep divulgará todos os dados e microdados dos censos anuais da educação básica e superior, dos exames e dos sistemas de avaliação, agregados e desagregados, nos termos da Lei 15.017, de 12/11/2024, e observada a Lei 13.709, de 14/08/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
§ 3º - O aprimoramento dos instrumentos de avaliação e coleta de dados utilizados para o monitoramento deste PNE não poderá comprometer a consistência das séries históricas de indicadores durante a vigência do plano.
§ 4º - O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) deverá subsidiar o Inep, inclusive mediante compartilhamento de dados, adaptação dos instrumentos de coleta e cooperação técnica, para o monitoramento das metas previstas no Anexo I desta Lei, incluindo o levantamento de dados de populações específicas, tais como indígenas, quilombolas, pessoas surdas e pessoas com deficiência.
§ 5º - Para fins do disposto no caput, o Inep contará com o apoio de outros órgãos federais, estaduais, distritais e municipais responsáveis por dados, informações administrativas e estatísticas relevantes.
- O Ministério da Educação utilizará como fontes de informação para o monitoramento e a avaliação deste PNE, entre outras:
I - o sistema nacional de avaliação da educação básica, realizado em regime de colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
II - o sistema nacional de avaliação da educação superior;
III - o sistema nacional de avaliação da educação profissional e tecnológica;
IV - o Censo da Educação Básica;
V - o Censo da Educação Superior;
VI - o Censo da Pós-Graduação Stricto Sensu;
VII - os dados oriundos da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua), do Censo Demográfico e da Relação Anual de Informações Sociais (Rais), utilizados em articulação com o Inep.
Parágrafo único - O Ministério da Educação utilizará avaliações internacionais das quais o País participa oficialmente como instrumentos complementares de monitoramento deste PNE, tais como o Programa Internacional de Avaliação de Estudantes (Pisa), o Estudo Regional Comparativo e Explicativo (Erce), o Estudo Internacional de Tendências em Matemática e Ciências (TIMSS) e o Estudo Internacional de Progresso em Leitura (PIRLS).
- Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios elaborarão, a cada 2 (dois) anos, com ampla divulgação, plano de ações educacionais referente aos 2 (dois) exercícios seguintes, observado o art. 33 desta Lei. [[Lei 15.388/2026, art. 33.]]
§ 1º - O plano de ações educacionais deverá contemplar, no mínimo:
I - o planejamento de políticas, programas, ações e alocação de recursos, em valores nominais e percentuais em relação ao total disponível, vinculados a cada objetivo e meta do respectivo plano de educação; e
II - os critérios utilizados para definição das prioridades no período de sua execução.
§ 2º - A partir da segunda publicação, o plano de ações educacionais deverá contemplar, além do que prevê o § 1º:
I - análise da implementação efetiva de políticas, programas, ações e alocação de recursos previstos pelo plano de ações anterior, em relação aos diferentes objetivos e metas, incluindo:
a) resultados alcançados em relação a cada objetivo e meta, considerando o que foi efetivamente implementado no período;
b) justificativa para o eventual não cumprimento do plano de ações previsto para o período;
II - comparativo com o plano de ações educacionais anterior, com justificativa para eventuais manutenções ou mudanças de orientação nas políticas, nos programas, nas ações e na alocação de recursos previstos, considerados os dados de monitoramento.
§ 3º - As instâncias referidas nos §§ 3º e 5º do art. 7º desta Lei estimularão iniciativas dos Poderes Executivos destinadas a reconhecer boas práticas de gestão resultantes dos planos de ações educacionais, que contribuam de forma efetiva para a execução das metas estabelecidas nos planos de educação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. [[Lei 15.388/2026, art. 7º.]]
§ 4º - Os planos de ações referidos no caput serão encaminhados pelo Poder Executivo aos órgãos e instâncias referidos no art. 8º, § 1º, no caso da União, e no art. 8º, § 2º, I, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para fins de acompanhamento e de fiscalização. [[Lei 15.388/2026, art. 8º.]]
§ 5º - O Ministério da Educação disponibilizará a plataforma tecnológica do Plano de Ações Articuladas (PAR), instituído pela Lei 12.695, de 25/07/2012, a fim de apoiar os entes federativos na elaboração, no monitoramento e na revisão de seus planos de ações educacionais.
- A União manterá plataforma nacional em sítio eletrônico de acesso público, para disponibilizar, em regime de colaboração:
I - os planos decenais de educação aprovados por lei pelos entes subnacionais;
II - os planos de ações de que trata o art. 13 desta Lei; [[Lei 15.388/2026, art. 13.]]
III - os relatórios do monitoramento de que tratam o § 2º do art. 8º e o art. 11 desta Lei. [[Lei 15.388/2026, art. 8º. Lei 15.388/2026, art. 11.]]
- A União coordenará rede de assistência técnica, mantida para os fins do disposto nos §§ 6º e 7º do art. 7º desta Lei. [[Lei 15.388/2026, art. 7º.]]