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Legislação

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Lei 15.388, de 14/04/2026
(D.O. 15/04/2026)

Art. 1º

- É aprovado o Plano Nacional de Educação (PNE), com duração de 10 (dez) anos a contar da publicação desta Lei, na forma do Anexo I, para cumprir o disposto no art. 214 da Constituição Federal. [[CF/88, art. 214.]]


Art. 2º

- Para os fins desta Lei, consideram-se:

I - diretrizes: orientações gerais que fundamentam a formulação dos objetivos, das metas e das estratégias deste PNE, a serem consideradas pelos governos das diferentes esferas federativas;

II - objetivos: mudanças esperadas, em relação aos problemas identificados, que resultem da implementação de políticas educacionais pelos governos das diferentes esferas federativas;

III - metas: referências qualitativas e quantitativas que permitem verificar o alcance das mudanças expressas nos objetivos, dentro de intervalo de tempo determinado, com base na implementação de políticas educacionais pelos governos das diferentes esferas federativas;

IV - estratégias: ações propostas aos governos das diferentes esferas federativas para atingir os objetivos e as metas.