CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS
Lei 15.269, de 24/11/2025
(D.O. 25/11/2025)
- A Lei 14.990, de 27/09/2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:
§ 1º - Entre 2030 e 2034, os créditos fiscais mencionados neste artigo serão limitados aos seguintes valores globais para cada ano-calendário:
I - 2030: R$ 1.700.000.000,00 (um bilhão e setecentos milhões de reais);
II - 2031: R$ 2.900.000.000,00 (dois bilhões e novecentos milhões de reais);
III - 2032: R$ 4.200.000.000,00 (quatro bilhões e duzentos milhões de reais);
IV - 2033: R$ 4.500.000.000,00 (quatro bilhões e quinhentos milhões de reais);
V - 2034: R$ 5.000.000.000,00 (cinco bilhões de reais).
[...] ] (NR)
[Lei 14.990/2024, art. 6º - O crédito fiscal de que trata o art. 3º desta Lei somente poderá ser concedido para as operações de comercialização de hidrogênio de baixa emissão de carbono e seus derivados produzidos no território nacional ocorridas no período de 01/01/2030 a 31/12/2034.] (NR) [[Lei 14.990/2024, art. 3º.]]
- A Lei 15.190, de 8/08/2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:
§ 1º - [...]
§ 2º - O licenciamento ambiental especial deverá ser aplicado às usinas hidrelétricas, inclusive reversíveis, e seus reservatórios, em razão de seu caráter estratégico para a segurança hídrica e energética e estabilidade do Sistema Interligado Nacional (SIN) e para a matriz energética nacional.
§ 3º - (VETADO).] (NR)
- A Lei 15.235, de 8/10/2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[...]
§ 9º - A Aneel publicará os descontos nas tarifas previstos no § 8º, detalhados por unidade da federação, a serem concedidos aos consumidores do ambiente regulado situados nas regiões abrangidas pela Sudam e pela Sudene, após a conclusão do procedimento previsto no § 6º.] (NR)
- A Lei 11.488, de 15/06/2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:
§ 1º - (VETADO).
§ 2º - A renúncia fiscal decorrente do disposto no caput:
I - terá como órgão gestor responsável pelo acompanhamento e pela avaliação do benefício o Ministério de Minas e Energia;
II - estará limitada a R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais) a cada exercício, sujeito à previsão na respectiva lei orçamentária anual, e terá vigência de 01/01/2026 a 31/12/2030.
§ 3º - Os sistemas de geração de energia solar, inclusive micro e minigeração distribuída, habilitados no benefício de que trata o art. 1º, deverão prever sistemas de armazenamento químico de energia, na forma do regulamento. [[Lei 11.488/2007, art. 1º.]]
§ 4º - O Poder Executivo poderá reduzir a zero as alíquotas do Imposto sobre a Importação relativo aos BESS e seus componentes.]
- Ficam revogados:
I - os arts. 20 e 21 da Lei 14.182, de 12/07/2021; [[Lei 14.182/2021, art. 20. Lei 14.182/2021, art. 21.]]
II - o art. 26 da Lei 11.488, de 15/06/2007; [[Lei 11.488/2007, art. 26.]]
III - o inciso III do art. 2º-A da Lei 9.478, de 6/08/1997; [[Lei 9.478/1997, art. 2º-A.]]
IV - o art. 11 da Lei 13.203, de 8/12/2015; [[Lei 13.203/2015, art. 11.]]
V - o parágrafo único do art. 22 da Lei 14.300, de 6/01/2022; e (Produção de efeitos em 01/01/2026. Veja a Lei 15.269/2025, art. 24) [[Lei 14.300/2022, art. 22.]]
VI - o § 3º-F do art. 13 da Lei 10.438, de 26/04/2002. [[Lei 10.438/2002, art. 13.]]
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos:
I - em 01/01/2026, quanto ao:
a) art. 14; [[Lei 15.269/2025, art. 14.]]
b) ao inciso V do art. 23; [[Lei 15.269/2025, art. 23.]]
II - em 90 (noventa) dias da data de sua publicação, quanto ao art. 9º, na parte que inclui o art. 3º-D na Lei 10.848, de 15/03/2024; (Produção de efeitos em 22/02/2026. Veja a Lei 15.269/2025, art. 24) [[Lei 15.269/2025, art. 9º. Lei 10.848/2024, art. 3º-D.]]
III - em 01/01/2027, quanto ao art. 6º, apenas na parte que acrescenta o art. 1º-A e nas que alteram os arts. 4º e 5º da Lei 9.991, de 24/07/2000; e [[Lei 15.269/2025, art. 6º. Lei 9.991/2000, art. 1º-A. Lei 9.991/2000, art. 4º. Lei 9.991/2000, art. 5º.]]
IV - na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.
Brasília, 24/11/2025; 204º da Independência e 137º da República. Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho - Fernando Haddad - Márcio Fernando Elias Rosa - Maria Osmarina Marina da Silva Vaz de Lima - Alexandre Silveira de Oliveira - Gustavo José de Guimarães e Souza