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Lei 15.269, de 24/11/2025

Art. 20º


Art. 20

- A Lei 15.190, de 8/08/2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:


[Lei 15.190/2025, art. 24 - [...]
§ 1º - [...]
§ 2º - O licenciamento ambiental especial deverá ser aplicado às usinas hidrelétricas, inclusive reversíveis, e seus reservatórios, em razão de seu caráter estratégico para a segurança hídrica e energética e estabilidade do Sistema Interligado Nacional (SIN) e para a matriz energética nacional.
§ 3º - (VETADO).] (NR)
Recurso Exclusivo

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