Lei 15.269, de 24/11/2025
Art. 17º
Art. 17
- A Lei 12.351, de 22/12/2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Lei 12.351/2010, art. 42-A - [...]
§ 1º - (VETADO).
[...] ] (NR)
[Lei 12.351/2010, art. 45-B - Quando houver a contratação do agente comercializador pela PPSA, a posse ou a propriedade do gás natural não processado, do gás natural processado, do GLP e dos demais derivados produzidos no processamento, conforme o caso, poderão ser transferidos a título oneroso ao agente comercializador, de acordo com o contrato firmado.
§ 1º - Fica a PPSA autorizada, quando da contratação da Petrobras como agente comercializador, nos termos do disposto no art. 45, parágrafo único, a transferir a propriedade ou a posse do gás natural da União para a Petrobras antes da entrada do Sistema Integrado de Escoamento, e readquirir a propriedade ou a posse dos produtos processados após a saída do Sistema Integrado de Processamento. [[Lei 12.351/2010, art. 45.]]
§ 2º - O gás natural da União poderá ser transferido diretamente pela Petrobras ao destinatário final da comercialização, mediante acordo entre a PPSA e o agente comercializador.]
[Lei 12.351/2010, art. 47 - [...]
[...]
§ 4º - [...]
[...]
II - [...] ;
III - (VETADO).
[...] ] (NR)
[Lei 12.351/2010, art. 47-B - (VETADO).]
§ 1º - (VETADO).
[...] ] (NR)
[Lei 12.351/2010, art. 45-B - Quando houver a contratação do agente comercializador pela PPSA, a posse ou a propriedade do gás natural não processado, do gás natural processado, do GLP e dos demais derivados produzidos no processamento, conforme o caso, poderão ser transferidos a título oneroso ao agente comercializador, de acordo com o contrato firmado.
§ 1º - Fica a PPSA autorizada, quando da contratação da Petrobras como agente comercializador, nos termos do disposto no art. 45, parágrafo único, a transferir a propriedade ou a posse do gás natural da União para a Petrobras antes da entrada do Sistema Integrado de Escoamento, e readquirir a propriedade ou a posse dos produtos processados após a saída do Sistema Integrado de Processamento. [[Lei 12.351/2010, art. 45.]]
§ 2º - O gás natural da União poderá ser transferido diretamente pela Petrobras ao destinatário final da comercialização, mediante acordo entre a PPSA e o agente comercializador.]
[Lei 12.351/2010, art. 47 - [...]
[...]
§ 4º - [...]
[...]
II - [...] ;
III - (VETADO).
[...] ] (NR)
[Lei 12.351/2010, art. 47-B - (VETADO).]
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