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Lei 15.269, de 24/11/2025

Art. 7º


Art. 7º

- A Lei 10.438, de 26/04/2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:


[Lei 10.438/2002, art. 13 - [...]
[...]
XVI - [...] ;
[...]
XVIII - [...] ;
XIX - (VETADO).
§ 1º - [...]
[...]
VI - [...] ;
VII - [...] ;
VIII - [...] ;
IX - de pagamentos decorrentes do mecanismo concorrencial de que trata o art. 2º-F da Lei 13.203, de 8/12/2015; [[Lei 13.203/2015, art. 2º-F.]]
X - de outros recursos destinados à modicidade tarifária, conforme regulamentação; e
XI - do Encargo Complementar de Recursos para custeio das despesas definidas no inciso I do § 20 deste artigo.
[...]
§ 2º - O montante a ser arrecadado em quotas anuais da CDE calculadas pela Aneel corresponderá à diferença entre as necessidades de recursos e a arrecadação proporcionada pelas demais fontes de que trata o § 1º, observado o disposto nos §§ 18, 19 e 20.
[...]
§ 3º-D - A partir de 01/01/2026, o custo do encargo tarifário por MWh das quotas anuais da CDE pagas pelos consumidores atendidos em nível de tensão igual ou superior a 69 kV será 50% (cinquenta por cento) daquele pago pelos consumidores atendidos em nível de tensão inferior a 2,3 kV.
§ 3º-E - A partir de 01/01/2026, o custo do encargo tarifário por MWh das quotas anuais da CDE pagas pelos consumidores atendidos em nível de tensão igual ou superior a 2,3 kV e inferior a 69 kV será 80% (oitenta por cento) daquele pago pelos consumidores atendidos em nível de tensão inferior a 2,3 kV.
§ 3º-F - (Revogado).
[...]
§ 18 - A partir do Orçamento Anual da Conta de Desenvolvimento Energético de 2027, o valor total dos recursos arrecadados conforme os incisos I a V do § 1º será limitado à soma:
I - do valor necessário para suportar anualmente o total das despesas referentes aos incisos I, II, III, XII, XIII e XVIII do caput, e ao art. 25 desta Lei; e [[Lei 10.438/2002, art. 25.]]
II - do valor de cada uma das demais despesas consideradas no Orçamento Anual da CDE de 2025, atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou outro que o substituir.
§ 19 - Fica criado o Encargo de Complemento de Recursos para a Conta de Desenvolvimento Energético.
§ 20 - O encargo de que trata o § 19:
I - será destinado a cobrir a diferença entre o valor orçado e o limite de que trata o inciso II do § 18 para o respectivo item de despesa; e
II - terá seu pagamento operacionalizado por meio da redução de cada um dos benefícios custeados pela CDE na proporção de que trata o inciso I, conforme regulação da Aneel.] (NR)


[Lei 10.438/2002, art. 13-B - (VETADO).]
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