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Lei 15.269, de 24/11/2025

Art. 5º


Art. 5º

- A Lei 9.648, de 27/05/1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:


[Lei 9.648/1998, art. 9º - [...]
§ 1º - Cabe à Aneel regular as tarifas e estabelecer as condições gerais de contratação do acesso e uso dos sistemas de transmissão e de distribuição de energia elétrica por concessionário, permissionário e autorizado, por consumidores e por agentes dispensados de concessão, permissão ou autorização.
§ 2º - Dentre as condições gerais de contratação do acesso e uso dos sistemas de transmissão e de distribuição de energia elétrica, a Aneel poderá estabelecer requisitos de controle, capacidade, flexibilidade e armazenamento de energia.
§ 3º - (VETADO).
§ 4º - (VETADO).] (NR)
Recurso Exclusivo

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