Art. 24º
Seção III - DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL ESPECIAL PARA ATIVIDADES OU EMPREENDIMENTOS ESTRATÉGICOS (Ir para)
Art. 24- O procedimento especial aplica-se a atividades ou a empreendimentos estratégicos, assim definidos em decreto mediante proposta bianual do Conselho de Governo, que dimensionará equipe técnica permanentemente dedicada à função.
§ 1º - A autoridade licenciadora dará prioridade à análise e à decisão dos respectivos pedidos de licença ambiental das atividades ou dos empreendimentos definidos como estratégicos na forma do caput deste artigo.
Lei 15.269, de 24/11/2025, art. 20 (Nova redação ao § 1º. Antigo parágrafo único§ 2º - O licenciamento ambiental especial deverá ser aplicado às usinas hidrelétricas, inclusive reversíveis, e seus reservatórios, em razão de seu caráter estratégico para a segurança hídrica e energética e estabilidade do Sistema Interligado Nacional (SIN) e para a matriz energética nacional.
Lei 15.269, de 24/11/2025, art. 20 (Acrescenta o § 2º§ 3º - (VETADO).
Lei 15.269, de 24/11/2025, art. 20 (Acrescenta o § 3ºRecurso Exclusivo
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