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Lei 15.269, de 24/11/2025

Art. 4º


Art. 4º

- A Lei 9.433, de 8/01/1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:


[Lei 9.433/1997, art. 2º - [...]
[...]
II - a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo a geração de energia elétrica e o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável;
III - [...] ;
IV - [...] ;
V - garantir a segurança hídrica e energética por meio do incentivo e da promoção de obras de acumulação de água.] (NR)


[Lei 9.433/1997, art. 3º - [...]
[...]
III - a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental e a gestão eletroenergética;
[...]
VII - o incentivo e a promoção de obras de acumulação de água para garantir a segurança hídrica e energética.] (NR)
Recurso Exclusivo

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