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Lei 15.269, de 24/11/2025

Art. 11º


Art. 11

- A Lei 12.783, de 11/01/2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:


[Lei 12.783/2013, art. 1º-A - A partir da entrada em vigor deste artigo, o poder concedente poderá prorrogar ou licitar os empreendimentos de geração de energia elétrica de usinas hidrelétricas com capacidade instalada superior a 50.000 kW (cinquenta mil quilowatts), outorgados antes de 11/12/2003.]


[Lei 12.783/2013, art. 1º-B - O poder concedente, caso opte pela prorrogação das outorgas dos empreendimentos de que trata o art. 1º-A, observará o disposto nesse artigo. [[Lei 12.783/2013, art. 1º-A.]]
§ 1º - São condições obrigatórias para a prorrogação das outorgas:
I - o pagamento à Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, de que trata a Lei 10.438, de 26/04/2002, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor estimado da concessão;
II - o pagamento pela outorga correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor estimado da concessão;
III - a adoção da produção independente como regime de exploração, nos termos da Lei 9.074, de 7/07/1995, inclusive, quanto às condições de extinção das outorgas e de encampação das instalações e da indenização porventura devida;
IV - a assunção do risco hidrológico pelo concessionário, vedada, após a prorrogação de que trata o caput, a repactuação prevista pela Lei 13.203, de 8/12/2015;
V - recálculo da garantia física, com validade a partir da data de início da prorrogação da outorga, sem qualquer limite de variação em relação à garantia física anteriormente vigente, bem como sujeição a revisões periódicas de garantia física; e
VI - prazo de até 30 (trinta) anos.
§ 2º - A venda de energia elétrica para os ambientes de contratação regulada e de contratação livre, na forma da Lei 10.848, de 15/03/2004, é garantida ao titular da outorga prorrogada nos termos deste artigo.
§ 3º - O Poder Executivo poderá exigir percentual mínimo de energia elétrica a ser destinada ao ambiente de contratação regulada para as concessões prorrogadas na forma deste artigo.
§ 4º - O valor da concessão de que trata o § 1º deverá:
I - ser calculado a partir de metodologia definida em ato do Poder Executivo; e
II - considerar o valor dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou não depreciados.
§ 5º - O cálculo do valor dos investimentos de que trata o inciso II do § 4º utilizará como base a metodologia de valor novo de reposição, conforme critérios estabelecidos em regulamento do poder concedente.
§ 6º - O disposto no art. 7º da Lei 9.648, de 27/05/1998, não se aplica às outorgas de concessão prorrogadas na forma deste artigo. [[Lei 9.648/1998, art. 7º.]]
§ 7º - O disposto neste artigo também se aplica às concessões de geração de energia hidrelétrica destinadas à produção independente ou à autoprodução, observado o previsto no art. 2º.
§ 8º - O valor referido no inciso II do § 1º será destinado à Conta de Desenvolvimento Energético - CDE no caso de prorrogação ou licitação de outorgas com vencimento até 31/12/2032.]


[Lei 12.783/2013, art. 2º - A outorga de concessão e autorização para aproveitamento de potencial hidráulico maior que 5.000 kW (cinco mil quilowatts) e inferior ou igual a 50.000 kW (cinquenta mil quilowatts), desde que ainda não tenha sido prorrogada nos termos deste artigo e esteja em vigor quando da publicação desta Lei, poderá ser prorrogada a título oneroso, em conformidade com o previsto no § 1º-A.
[...] ] (NR)


[Lei 12.783/2013, art. 8º - As outorgas de geração e as concessões de transmissão e de distribuição de energia elétrica que não forem prorrogadas, nos termos desta Lei, serão licitadas, na modalidade leilão ou concorrência, por até 30 (trinta) anos.
[...]
§ 3º - Aplica-se o disposto nos §§ 1º a 6º e 8º do art. 1º-B às outorgas decorrentes de licitações de empreendimentos de geração de que trata o caput, o disposto no parágrafo único do art. 6º, às concessões de transmissão, e o disposto no art. 7º, às concessões de distribuição. [[Lei 12.783/2013, art. 1º-B. Lei 12.783/2013, art. 6º. Lei 12.783/2013, art. 7º.]]
[...]
§ 6º - A licitação de que trata o caput poderá utilizar os critérios estabelecidos nos incisos I e II do caput do art. 15 da Lei 8.987, de 13/02/1995, ou a combinação dos dois critérios, observado o disposto no § 3º deste artigo. [[Lei 8.987/1995, art. 15.]]
[...]
§ 11 - O disposto nos §§ 7º, 8º e 9º se aplica apenas aos empreendimentos de geração licitados até a data de entrada em vigor deste parágrafo.] (NR)


[Lei 12.783/2013, art. 13 - Na antecipação dos efeitos da prorrogação de que trata o art. 12, o poder concedente definirá, conforme regulamento: [[Lei 12.783/2013, art. 12.]]
I - a tarifa ou receita inicial para os concessionários de transmissão e distribuição;
II - os pagamentos de quota anual à CDE e pela outorga para os empreendimentos de geração.] (NR)
Recurso Exclusivo

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