Lei 15.269, de 24/11/2025
Art. 21º
Art. 21
- A Lei 15.235, de 8/10/2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Lei 15.235/2025, art. 4º - [...]
[...]
§ 9º - A Aneel publicará os descontos nas tarifas previstos no § 8º, detalhados por unidade da federação, a serem concedidos aos consumidores do ambiente regulado situados nas regiões abrangidas pela Sudam e pela Sudene, após a conclusão do procedimento previsto no § 6º.] (NR)
[...]
§ 9º - A Aneel publicará os descontos nas tarifas previstos no § 8º, detalhados por unidade da federação, a serem concedidos aos consumidores do ambiente regulado situados nas regiões abrangidas pela Sudam e pela Sudene, após a conclusão do procedimento previsto no § 6º.] (NR)
Recurso Exclusivo
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