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Lei 15.269, de 24/11/2025

Art. 16º


Art. 16

- A Lei 12.304, de 2/08/2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:


[Lei 12.304/2010, art. 4º - [...]
[...]
II - [...]
[...]
d) celebrar contratos, representando a União, para escoamento, transporte, processamento, tratamento, refino e beneficiamento de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos da União;
[...] ] (NR)
Recurso Exclusivo

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