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Lei 15.269, de 24/11/2025

Art. 10º


Art. 10

- A Lei 12.111, de 9/12/2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:


[Lei 12.111/2009, art. 1º-A - (VETADO).]


[Lei 12.111/2009, art. 4º-E - Os contratos de compra e venda de energia elétrica relativos aos agentes de distribuição alcançados pelo art. 4º-C e lastreados, direta ou indiretamente, por usinas termelétricas cujas despesas com a infraestrutura de transporte dutoviário de gás natural sejam reembolsáveis pela CCC terão seu termo final equivalente ao prazo de 12 (doze) meses após a previsão do poder concedente para entrada em operação de solução de suprimento que possa prescindir da necessidade de despacho termelétrico local por razão de confiabilidade. [[Lei 12.111/2009, art. 4º-C.]]
Parágrafo único - O preço dos contratos deverá ser reduzido em razão de eventual alteração de tarifa de transporte dutoviário, de que trata o inciso VI do art. 8º e o § 1º do art. 58 da Lei 9.478, de 6/08/1997.] [[Lei 9.478/1997, art. 8º. Lei 9.478/1997, art. 58.]]
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