Legislação
CAPÍTULO III - DO SETOR DE GÁS NATURAL
Lei 15.269, de 24/11/2025
(D.O. 25/11/2025)
Art. 15
- A Lei 9.478, de 6/08/1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Lei 9.478/1997, art. 1º - [...]
[...]
XXI - [...] ;
XXII - promover e assegurar, em bases sustentáveis, a manutenção, modernização e expansão do aproveitamento racional do potencial hidroelétrico nacional, reconhecendo seu papel estruturante para a segurança energética, a modicidade tarifária e a integração entre as regiões do País;
XXIII - maximizar o aproveitamento da produção nacional de gás natural.] (NR)
[Lei 9.478/1997, art. 2º - [...]
[...]
IV - estabelecer diretrizes e metas, quando aplicáveis, para programas específicos, como os de uso do gás natural, do carvão, da energia termonuclear, dos biocombustíveis, da energia solar, da energia eólica, do biogás, do biometano, da energia hidráulica e da energia proveniente de outras fontes alternativas;
[...]
XIX - estabelecer diretrizes para maximizar o aproveitamento da produção nacional de gás natural e definir limites de reinjeção de gás natural para os blocos a serem objeto de concessão ou partilha de produção.
[...] ] (NR)
[Lei 9.478/1997, art. 47 - [...]
[...]
§ 2º - (VETADO).
§ 2º-A - (VETADO).
[...] ] (NR)
[...]
XXI - [...] ;
XXII - promover e assegurar, em bases sustentáveis, a manutenção, modernização e expansão do aproveitamento racional do potencial hidroelétrico nacional, reconhecendo seu papel estruturante para a segurança energética, a modicidade tarifária e a integração entre as regiões do País;
XXIII - maximizar o aproveitamento da produção nacional de gás natural.] (NR)
[Lei 9.478/1997, art. 2º - [...]
[...]
IV - estabelecer diretrizes e metas, quando aplicáveis, para programas específicos, como os de uso do gás natural, do carvão, da energia termonuclear, dos biocombustíveis, da energia solar, da energia eólica, do biogás, do biometano, da energia hidráulica e da energia proveniente de outras fontes alternativas;
[...]
XIX - estabelecer diretrizes para maximizar o aproveitamento da produção nacional de gás natural e definir limites de reinjeção de gás natural para os blocos a serem objeto de concessão ou partilha de produção.
[...] ] (NR)
[Lei 9.478/1997, art. 47 - [...]
[...]
§ 2º - (VETADO).
§ 2º-A - (VETADO).
[...] ] (NR)
Art. 16
- A Lei 12.304, de 2/08/2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Lei 12.304/2010, art. 4º - [...]
[...]
II - [...]
[...]
d) celebrar contratos, representando a União, para escoamento, transporte, processamento, tratamento, refino e beneficiamento de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos da União;
[...] ] (NR)
[...]
II - [...]
[...]
d) celebrar contratos, representando a União, para escoamento, transporte, processamento, tratamento, refino e beneficiamento de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos da União;
[...] ] (NR)
Art. 17
- A Lei 12.351, de 22/12/2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Lei 12.351/2010, art. 42-A - [...]
§ 1º - (VETADO).
[...] ] (NR)
[Lei 12.351/2010, art. 45-B - Quando houver a contratação do agente comercializador pela PPSA, a posse ou a propriedade do gás natural não processado, do gás natural processado, do GLP e dos demais derivados produzidos no processamento, conforme o caso, poderão ser transferidos a título oneroso ao agente comercializador, de acordo com o contrato firmado.
§ 1º - Fica a PPSA autorizada, quando da contratação da Petrobras como agente comercializador, nos termos do disposto no art. 45, parágrafo único, a transferir a propriedade ou a posse do gás natural da União para a Petrobras antes da entrada do Sistema Integrado de Escoamento, e readquirir a propriedade ou a posse dos produtos processados após a saída do Sistema Integrado de Processamento. [[Lei 12.351/2010, art. 45.]]
§ 2º - O gás natural da União poderá ser transferido diretamente pela Petrobras ao destinatário final da comercialização, mediante acordo entre a PPSA e o agente comercializador.]
[Lei 12.351/2010, art. 47 - [...]
[...]
§ 4º - [...]
[...]
II - [...] ;
III - (VETADO).
[...] ] (NR)
[Lei 12.351/2010, art. 47-B - (VETADO).]
§ 1º - (VETADO).
[...] ] (NR)
[Lei 12.351/2010, art. 45-B - Quando houver a contratação do agente comercializador pela PPSA, a posse ou a propriedade do gás natural não processado, do gás natural processado, do GLP e dos demais derivados produzidos no processamento, conforme o caso, poderão ser transferidos a título oneroso ao agente comercializador, de acordo com o contrato firmado.
§ 1º - Fica a PPSA autorizada, quando da contratação da Petrobras como agente comercializador, nos termos do disposto no art. 45, parágrafo único, a transferir a propriedade ou a posse do gás natural da União para a Petrobras antes da entrada do Sistema Integrado de Escoamento, e readquirir a propriedade ou a posse dos produtos processados após a saída do Sistema Integrado de Processamento. [[Lei 12.351/2010, art. 45.]]
§ 2º - O gás natural da União poderá ser transferido diretamente pela Petrobras ao destinatário final da comercialização, mediante acordo entre a PPSA e o agente comercializador.]
[Lei 12.351/2010, art. 47 - [...]
[...]
§ 4º - [...]
[...]
II - [...] ;
III - (VETADO).
[...] ] (NR)
[Lei 12.351/2010, art. 47-B - (VETADO).]