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Legislação

secao iii do licenciamento ambiental especial para atividades ou

Lei 15.190, de 08/08/2025
(D.O. 08/08/2025)

Art. 24

- O procedimento especial aplica-se a atividades ou a empreendimentos estratégicos, assim definidos em decreto mediante proposta bianual do Conselho de Governo, que dimensionará equipe técnica permanentemente dedicada à função.

§ 1º - A autoridade licenciadora dará prioridade à análise e à decisão dos respectivos pedidos de licença ambiental das atividades ou dos empreendimentos definidos como estratégicos na forma do caput deste artigo.

Lei 15.269, de 24/11/2025, art. 20 (Nova redação ao § 1º. Antigo parágrafo único

§ 2º - O licenciamento ambiental especial deverá ser aplicado às usinas hidrelétricas, inclusive reversíveis, e seus reservatórios, em razão de seu caráter estratégico para a segurança hídrica e energética e estabilidade do Sistema Interligado Nacional (SIN) e para a matriz energética nacional.

Lei 15.269, de 24/11/2025, art. 20 (Acrescenta o § 2º

§ 3º - (VETADO).

Lei 15.269, de 24/11/2025, art. 20 (Acrescenta o § 3º

Art. 25

- (VETADO):

I - (VETADO);

II - (VETADO);

III - (VETADO);

IV - (VETADO);

V - (VETADO);

VI - (VETADO).

Parágrafo único - Deverá ser priorizada, pelas entidades e órgãos públicos de qualquer esfera federativa, a emissão de anuências, de licenças, de autorizações, de certidões, de outorgas e de outros documentos necessários ao licenciamento ambiental especial.: