Lei 15.190, de 08/08/2025
Art. 27º
Art. 27
- O licenciamento ambiental corretivo destinado à regularização de atividade ou de empreendimento de utilidade pública que, na data de publicação desta Lei, esteja operando sem licença ambiental válida terá seu rito de regularização definido em regulamento próprio.
Recurso Exclusivo
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