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Lei 15.190, de 08/08/2025

Art. 36º


Art. 36

- O licenciamento ambiental deve tramitar em meio eletrônico em todas as suas fases.

§ 1º - Cabe aos entes federativos criar, adotar ou compatibilizar seus sistemas de forma a assegurar o estabelecido no caput deste artigo no prazo de 3 (três) anos, contado da data de entrada em vigor desta Lei.

Lei 15.300, de 22/12/2025, art. 7º (Nova redação ao § 1º. Antigo parágrafo único

§ 2º - A tramitação dos processos em meio eletrônico deve promover a integração da autoridade licenciadora com as autoridades envolvidas, concentrando o fluxo de informações em sistema que ofereça uma interface unificada com o usuário.

Lei 15.300, de 22/12/2025, art. 7º (Acrescenta o § 2º

§ 3º - Quando o empreendimento afetar unidade de conservação específica ou sua zona de amortecimento, a unidade afetada, mesmo que não pertencente ao Grupo de Proteção Integral, deverá ser uma das beneficiárias da compensação definida neste artigo. (Veto Presidencial reformado pelo Congresso Nacional em 05/12/2025. DOU 08/12/2025)

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