Lei 15.190, de 08/08/2025
Art. 51º
Art. 51
- As autorizações ou as outorgas a cargo de órgão ou entidade integrante do Sisnama que se fizerem necessárias para o pleno exercício da licença ambiental devem ser emitidas prévia ou concomitantemente a ela, respeitados os prazos máximos previstos nos arts. 43, 44 e 47 desta Lei. [[Lei 15.190/2025, art. 43. Lei 15.190/2025, art. 44. Lei 15.190/2025, art. 47.]]
Recurso Exclusivo
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